PORTARIA Nº SEARH-014/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA VEÍCULO EM NOME DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de penalidade de infração de trânsito AIT DNIT S030051628, em nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo – CISARP, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 15 de junho de 2022, às 12h54min, na BR251 KM 515,700, município de Montes Claros/MG,

RESOLVE

Art. 1º. Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo M. BENZ/MASCA GRANMICRO O (PASSAGEIRO) placa QUV2170 / MG, na BR251 KM 515,700, município de Montes Claros/MG.
Art. 2º. Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de janeiro de 2023.




JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos