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PORTARIA Nº 12 SEARH, 19 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 20/01/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e,
                   Considerando a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípios básicos e organização, no âmbito do poder executivo municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.361, de 01/03/2019;
                   Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019;
Considerando que a aplicação do benefício da Função Gratificada (FG), previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 está condicionado à expedição de ato;
Considerando que a função gratificada está vinculada ao exercício de atividade complementar, não se confundindo com a prática administrativa em decorrência das atribuições do cargo;
 
RESOLVE:
 
                  Art 1ºAutorizar, através da unidade administrativa competente, o procedimento de lançamento na Folha de Pagamento, do benefício da Função Gratificada (FG) em favor dos servidores municipais que estejam em exercício de atividades complementares, nos termos da tabela 1, mediante as condições enunciadas nesta portaria.
 
  1. Tabela 1. Quadro de servidores em exercício de atividades complementares:
ORD SERVIDOR (A) CARGO MATRÍCULA FUNÇÃO FG VIGÊNCIA
  1.  
ANTONIO BANDEIRA NETO ASSESSOR ADMINISTRATIVO V 007716 Pregoeiro Oficial Equipe de Apoio Modalidade de Licitação. III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
FAGNER GOMES ARAUJO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I 010400 Pregoeiro Substituto Equipe de Apoio Modalidade de Licitação. III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
VALDIR JORGE DA COSTA ASSESSOR ADMINISTRATIVO III 005586 Membro efetivo da Equipe de Apoio à Modalidade de Licitação - Pregão III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
RAYSSA MATIAS SANTOS ASSESSOR DE SUPORTE GERAL II 010271 Secretária da Equipe de Apoio a Modalidade de Licitação - Pregão I 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
FRANCIELE DE OLIVEIRA RAMOS ASSESSOR ADMINISTRATIVO V 010211 Presidente da Comissão Permanente de Licitação. III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
NUBIA FERREIRA MARQUES E BRITO ASSESSOR ADMINISTRATIVO VI 005214 Membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
CARLA LAUDELINA ALVES FREITAS ASSESSOR ADMINISTRATIVO III 008339 Membro da Comissão Permanente de Licitação I 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
GÍLBERTT FELIPE BRAGA LIMA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 010984 Leiloeiro Administrativo III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
LUANA SILVA DE SÁ VISITADOR SOCIAL 011083 Exerce função de Supervisora do Programa Criança Feliz e Responsável pelo lançamento de dados no sistema E-PCF. III 01/01/2023 a 30/06/2023
  1.  
MAURINA ANACLETO DA COSTA PEREIRA TÉCNICO EM CONTABILIDADE I 000043 Membro Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação. III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
NATHÁLIA DE SOUZA MIRANDA CARDOSO ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 010339 Coordenação do PAB (Programa Alimenta Brasil); CEARP (Central de Abastecimento do Alto Rio Pardo). III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
CRISTIANO SOARES
MENDES
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III 010337 Coordenação da compra de peças e acompanhamento na manutenção de veículos da frota municipal e, acompanhamento de contratos de licitações. III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
ROBERTO SANTOS BRITO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 000823 Membro da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis. III 01/01/2023 a 30/06/2023
  1.  
LUCIENE NASCIMENTO RODRIGUES BELÉM ADVOGADO I 009021 Suplente da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis. III 01/01/2023 a 30/06/2023
  1.  
SAMANTHA COSTA
PANCINI
ASSESSOR ADMINISTRATIVO VI 004197 Membro Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação. III 01/01/2023 a 31/12/2023
  1.  
BRUNA BUÇARD DE MELO MAGALHÃES ASSESSOR ADMINISTRATIVO V 010198 Membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação para Parcerias Celebras com as Organizações da Sociedade Civil– PAO-SEARH-023/21. III 01/01/2023 a 30/06/2023
  1.  
           
  1.  
MARCELO DE JESUS ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 010569 Coordenação dos serviços de estruturas de palcos, tendas e tablados nos eventos culturais, FENOIT; Comunidades Rurais e Domingos no Parque III 01/01/2023 a 30/06/2023
  1.  
PATRICIA TRANCOSO DA SILVA ASSISTENTE SOCIAL 009981 Membro da Comissão para Monitoramento e Avaliação da Parceria Celebrada com o Lar dos Idosos. III 01/01/2023 a 31/12/2023
 
               Art 2ºA Função Gratificada (FG) de que trata o art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 será aplicado sempre que necessário em favor dos servidores que além das atividades decorrentes do seu cargo, exerçam paralelamente função de relevante interesse para o poder público.
                   § 1º. Será considerado de baixo grau de complexidade àquelas atividades que não exigem formação específica, podendo ser desenvolvidas por qualquer servidor.
                   § 2º. Médio grau de complexidade se enquadra aquelas funções em que a formação ou experiência do servidor serão importantes para a ocupação da função.
                   § 3º. O alto grau de complexidade se refere àquelas funções que apenas poderão ser desempenhadas por servidores específicos e que demandam tempo superior à sua jornada de trabalho regular para desempenho da função e que o nível de responsabilidade sobre o exercício da função recai diretamente sobre o servidor.
 
                   Art 3º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos fiscalizará o cumprimento das ações desenvolvidas pelos beneficiados com a FG, a fim de verificar periodicamente se as atribuições a eles impostas estão sendo cumpridas.
                   §1º. Os servidores elencados no art. 1º desta portaria, deverão apresentar trimestralmente relatório das atividades complementares decorrentes da atribuição da Função Gratificada ao Secretário da SEARH uma vez que a concessão do benefício está condicionada ao exercício de novos encargos.
                   §2°. Conforme estabelece o §7º do art. 86 Lei da Municipal nº 1.362, de 01/03/2019, a concessão do benefício fica condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas em portaria, assim, a qualquer momento tais condicionantes poderão ser revistas, a fim de melhorar a aplicação do benefício.
 
                  Art 4ºNão se aplica a FG a servidores designados para representação dos órgãos da administração pública municipal e conselhos de controle social, cuja atividade será graciosa e considerada de relevante interesse social.
                  
                   Art 5ºA concessão da FG para fins de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, durará porquanto perdurar os trabalhos do grupo, sendo vedada a prorrogação do benefício, ainda que a comissão não tenha cumprido em tempo hábil o determinado e, em razão disso, concedida prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.
 
                  Art 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, vigorando até 31 de dezembro de 2023.
 
                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 19 de janeiro de 2023.
 
 
 
 
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e
Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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