PORTARIA SEARH-012, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípios básicos e organização, no âmbito do poder executivo municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.361, de 01/03/2019;
Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019;
Considerando que a aplicação do benefício da Função Gratificada (FG), previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 está condicionado à expedição de ato;
Considerando que a função gratificada está vinculada ao exercício de atividade complementar, não se confundindo com a prática administrativa em decorrência das atribuições do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar, através da unidade administrativa competente, o procedimento de lançamento na Folha de Pagamento, do benefício da Função Gratificada (FG) em favor dos servidores municipais que estejam em exercício de atividades complementares, nos termos da tabela 1, mediante as condições enunciadas nesta portaria.

1. Tabela 1. Quadro de servidores em exercício de atividades complementares:

ORD	SERVIDOR (A)	CARGO	MATRÍCULA	FUNÇÃO	FG	VIGÊNCIA
	ANTONIO BANDEIRA NETO	ASSESSOR ADMINISTRATIVO V	007716	Pregoeiro Oficial Equipe de Apoio Modalidade de Licitação.	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	FAGNER GOMES ARAUJO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I	010400	Pregoeiro Substituto Equipe de Apoio Modalidade de Licitação.	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	VALDIR JORGE DA COSTA	ASSESSOR ADMINISTRATIVO III	005586	Membro efetivo da Equipe de Apoio à Modalidade de Licitação - Pregão	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	RAYSSA MATIAS SANTOS	ASSESSOR DE SUPORTE GERAL II	010271	Secretária da Equipe de Apoio a Modalidade de Licitação - Pregão	I	01/01/2023 a 31/12/2023
	FRANCIELE DE OLIVEIRA RAMOS	ASSESSOR ADMINISTRATIVO V	010211	Presidente da Comissão Permanente de Licitação.	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	NUBIA FERREIRA MARQUES E BRITO	ASSESSOR ADMINISTRATIVO VI	005214	Membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	CARLA LAUDELINA ALVES FREITAS	ASSESSOR ADMINISTRATIVO III	008339	Membro da Comissão Permanente de Licitação	I	01/01/2023 a 31/12/2023
	GÍLBERTT FELIPE BRAGA LIMA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II	010984	Leiloeiro Administrativo	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	LUANA SILVA DE SÁ	VISITADOR SOCIAL	011083	Exerce função de Supervisora do Programa Criança Feliz e Responsável pelo lançamento de dados no sistema E-PCF.	III	01/01/2023 a 30/06/2023
	MAURINA ANACLETO DA COSTA PEREIRA	TÉCNICO EM CONTABILIDADE I	000043	Membro Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação.	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	NATHÁLIA DE SOUZA MIRANDA CARDOSO	ASSESSOR ADMINISTRATIVO II	010339	Coordenação do PAB (Programa Alimenta Brasil); CEARP (Central de Abastecimento do Alto Rio Pardo).	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	CRISTIANO SOARES MENDES	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III	010337	Coordenação da compra de peças e acompanhamento na manutenção de veículos da frota municipal e, acompanhamento de contratos de licitações.	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	ROBERTO SANTOS BRITO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II	000823	Membro da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis.	III	01/01/2023 a 30/06/2023
	LUCIENE NASCIMENTO RODRIGUES BELÉM	ADVOGADO I	009021	Suplente da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis.	III	01/01/2023 a 30/06/2023
	SAMANTHA COSTA PANCINI	ASSESSOR ADMINISTRATIVO VI	004197	Membro Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação.	III	01/01/2023 a 31/12/2023
	BRUNA BUÇARD DE MELO MAGALHÃES	ASSESSOR ADMINISTRATIVO V	010198	Membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação para Parcerias Celebras com as Organizações da Sociedade Civil– PAO-SEARH-023/21.	III	01/01/2023 a 30/06/2023
	MARCELO DE JESUS	ASSESSOR ADMINISTRATIVO I	010569	Coordenação dos serviços de estruturas de palcos, tendas e tablados nos eventos culturais, FENOIT; Comunidades Rurais e Domingos no Parque	III	01/01/2023 a 30/06/2023
	PATRICIA TRANCOSO DA SILVA	ASSISTENTE SOCIAL	009981	Membro da Comissão para Monitoramento e Avaliação da Parceria Celebrada com o Lar dos Idosos.	III	01/01/2023 a 31/12/2023

Art. 2º. A Função Gratificada (FG) de que trata o art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 será aplicado sempre que necessário em favor dos servidores que além das atividades decorrentes do seu cargo, exerçam paralelamente função de relevante interesse para o poder público.
§ 1º. Será considerado de baixo grau de complexidade àquelas atividades que não exigem formação específica, podendo ser desenvolvidas por qualquer servidor.
§ 2º. Médio grau de complexidade se enquadra aquelas funções em que a formação ou experiência do servidor serão importantes para a ocupação da função.
§ 3º. O alto grau de complexidade se refere àquelas funções que apenas poderão ser desempenhadas por servidores específicos e que demandam tempo superior à sua jornada de trabalho regular para desempenho da função e que o nível de responsabilidade sobre o exercício da função recai diretamente sobre o servidor.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos fiscalizará o cumprimento das ações desenvolvidas pelos beneficiados com a FG, a fim de verificar periodicamente se as atribuições a eles impostas estão sendo cumpridas.
§1º. Os servidores elencados no art. 1º desta portaria, deverão apresentar trimestralmente relatório das atividades complementares decorrentes da atribuição da Função Gratificada ao Secretário da SEARH uma vez que a concessão do benefício está condicionada ao exercício de novos encargos.
§2°. Conforme estabelece o §7º do art. 86 Lei da Municipal nº 1.362, de 01/03/2019, a concessão do benefício fica condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas em portaria, assim, a qualquer momento tais condicionantes poderão ser revistas, a fim de melhorar a aplicação do benefício.
Art. 4º. Não se aplica a FG a servidores designados para representação dos órgãos da administração pública municipal e conselhos de controle social, cuja atividade será graciosa e considerada de relevante interesse social.
Art. 5º. A concessão da FG para fins de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, durará porquanto perdurar os trabalhos do grupo, sendo vedada a prorrogação do benefício, ainda que a comissão não tenha cumprido em tempo hábil o determinado e, em razão disso, concedida prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, vigorando até 31 de dezembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 19 de janeiro de 2023.




JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e
Recursos Humanos