EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CADASTRO DE EMPRESAS PARCEIRAS




O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 18.017.384/0001-10, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Denerval Germano da Cruz, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE EMPRESAS PARCEIRAS, visando a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o Apoio ao Projeto da Guarda Mirim de Taiobeiras, durante o exercício de 2023/2024.

1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Edital é o chamamento público visando firmar parcerias, sem transferência de recursos financeiros, com pessoas jurídicas visando a formação de vínculo de cooperação entre as partes para o apoio ao Projeto Guarda Mirim de Taiobeiras durante o exercício de 2023/2024.

2. DO APOIO DOS PARCEIROS
2.1. O apoio consiste na contratação de um jovem, formado pelo projeto Guarda Mirim, na condição de menor aprendiz, conforme regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

3. DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO

3.1.1 Será disponibilizado aos parceiros que contratarem jovens, formados pelo Projeto Guarda Mirim, na condição de menor aprendiz, espaço nas redes sociais da Prefeitura para divulgação de um post mensal com material publicitário do parceiro.
3.1.2. Nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal, em que seja possível a fixação de banner, este conterá a marca do parceiro para divulgação.


4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar pessoas jurídicas legalmente sediadas ou com representação atuante e reconhecida no Munícipio de Taiobeiras.
4.2. Não poderão participar:
a) Empresas que estejam ligadas a empreendimentos em que se pratique ou aceite a exploração de trabalho escravo/degradante, a exploração sexual de menores ou a exploração de mão de obra infantil;
b) Empresas inscritas no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), consultado no site:
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.

5. DO PRAZO DE SUBMISSÃO
5.1. O presente Edital vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia 29/12/2022 até 29/12/2023. Neste período as inscrições e formulários poderão ser submetidos, desde que cumpram os requisitos previstos neste instrumento. Ao final do período, o parceiro poderá solicitar novo processo de adesão junto a Prefeitura Municipal de Taiobeiras.

6. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
6.1. Para formalização da parceria as empresas deverão enviara para o e-mail pmtaiobeirasassistenciasocial@gmail.com, os seguintes documentos:
a) Documentos de Constituição da Pessoa Jurídica;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. As parcerias firmadas por meio desta chamada em hipótese alguma configuram vínculo empregatício ou societário com os parceiros.
7.2. A Comissão Interna resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais.
7.3. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse das entidades convenentes, anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
7.4. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público.
7.5. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das empresas requerentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização.
7.6. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Assistência Social, telefone (38) 3845-2279.

8. DAS PEÇAS INTEGRANTES DESTE EDITAL:
8.1. Integram o presente Edital os seguintes anexos, independentemente de transcrição:
ANEXO I – Solicitação de cadastro de empresas parceiras.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de janeiro de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE EMPRESAS PARCEIRAS

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Nome/Razão Social (razão social completa, conforme contrato social)
Nome Fantasia (nome fantasia da empresa)
Endereço (endereço da Pessoa Jurídica)
CEP (CEP da Pessoa Jurídica)	Telefones (telefone da Pessoa Jurídica)		Cidade/UF (cidade/UF domicílio da Pessoa Jurídica)
CNPJ (CNPJ da empresa)
Objeto Social da Empresa (Objeto Social da Pessoa Jurídica, igual ao que está no contrato social)
Responsável Legal (Nome do responsável legal)
E-mail (do responsável legal)		Telefone (do responsável legal)