Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e

                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DNIT AIT S033174559, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 13 de dezembro de 2022, às 15h05min, na BR251 km 481,900, município de Francisco Sá (MG),

RESOLVE

                  Art 1º. Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo FIAT/FIORINO ATENA AMB (ESPECIAL), placa QQC5409, na BR251 km 481,900, município de Francisco Sá (MG).

                  Art 2º. Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

                Art 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 11 de janeiro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos