Ir para o conteúdo

Ementa DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE CONTROLE INTERNO ÂMBITO MUNICIPAL. 

                        O Controlador Interno do Município de Taiobeiras, HAYLLE WAYNE MARQUES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os artigos 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como os artigos 70 a 74 da Constituição Federal, que determinam a criação dos Sistemas de Controle Interno, para exercício da fiscalização financeira, contábil, operacional e patrimonial;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária 1.361/2019, que instituiu o Núcleo de Controle Interno no Município de Taiobeiras/MG; e

CONSIDERANDO o disposto na Decisão Normativa 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando expõe que os componentes da unidade central do sistema de controle interno, com exceção do responsável pela unidade, devem ser servidores titulares de cargo efetivo, designados, em caráter exclusivo, para o exercício das atividades de controle interno.

RESOLVE

                        Art 1º. Designar a servidora MARTA RAQUEL ALVES, Matrícula nº 5.307, para compor o quadro de servidores do Núcleo Central de Controle Interno e desempenhar funções exclusivas de Controle Interno no âmbito Municipal.

                        Art 2º. A servidora de que tratam o artigo 1º subordina-se administrativa e tecnicamente ao Núcleo de Controle Interno do Município, devendo cumprir e fazer cumprir todas as atribuições da unidade.                      

   Art 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 09 de janeiro de 2023.

HAYLLE WAYNE MARQUES

Controlador Interno