Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e

                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DNIT AIT S032949053, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 03 de dezembro de 2022, às 13h01min, na BR251 km 349,600, município de Fruta de Leite (MG),

RESOLVE

                Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo FIAT/FIORINO UNITRANSAMB (ESPECIAL), placa RFT4J74, na BR251 km 349,600, município de Fruta de Leite (MG).

                  Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

                Art 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 04 de janeiro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos