PORTARIA Nº SEARH-317/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NAS OCASIÕES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foram recebidas as notificações de autuações de infrações de trânsito DNIT M000050357 e DNIT M000050160, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 203 V e art. 250 I, respectivamente, do Código de Trânsito Brasileiro, cometidas no dia 29 de novembro de 2022, às 07h41min (km 485,000) e às 13:35 (km 496,000) na BR251 município de Francisco Sá (MG),

RESOLVE

Art. 1º. Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo VW/GOL MPI (PASSAGEIRO), placa RUS1E72, na BR251 km 485,000 e km 496,000, município de Francisco Sá (MG).
Art. 2º. Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto dos valores das multas em seu vencimento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 28 de dezembro de 2022.




JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos