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Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DETRAN MG AM02562716, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 252 IV, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 02 de dezembro de 2022, às 20h00min, na Avenida Brasília, 150, município de Capim Branco (MG),

 

RESOLVE

 
                  Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo FIAT FIORINO END ROCHA A/ESPECIAL/CAMINHONETE, placa RVE6B57, na Avenida Brasília, 150, município de Capim Branco (MG).
 
                 Art 2ºUma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
 
                Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
                  Dê-se ciência e publique-se.