PORTARIA Nº SEARH-315/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA DE EMPREGADO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º. Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 1162/2022 para apuração acerca dos fatos noticiados através do procedimento Recursos Humanos nº 356/2022 e Advertência emitida pelo Setor de combate às endemias e Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, registrados no Sistema de Protocolo em 21/12/2022 para apurar conduta do empregado público VITTOR GABRIEL RODRIGUES OLIVEIRA, CPF 155.143.896-85, provido no cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, matrícula 010932, lotado na Divisão de Vigilância em Saúde.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria GAB-019/2022 de 27/04/2022, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.
Art. 3º. O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanha-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de dezembro de 2022.




JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos