EmentaINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e

CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DER MG AI04205596, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 21 de novembro de 2022, às 18h41min, na MG404 km 17,9 Salinas FX1 SC, município de Salinas (MG),

RESOLVE

Art 1º. Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo FORD RANGER XLSCD4A22C/ESPECIAL/CAMINHONETE, placa RUE5B23, na MG404 km 17,9 Salinas FX1 SC, município de Salinas (MG).

Art 2º. Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

Art 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de dezembro de 2022.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos