Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 1687, 01 DE JULHO DE 2008 | Prorroga prazo para pagamento de IPTU-2008 e renovação de Alvará de Funcionamento. | 01/07/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 345, 09 DE FEVEREIRO DE 1976 | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS. | 09/02/1976 |