Ementa Prorroga prazo para pagamento de IPTU-2008 e renovação de Alvará de Funcionamento.

            O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras

D E C R E T A

                       Art 1ºFica permitido o pagamento até 29 de dezembro de 2008, à vista, sem desconto sobre o valor original, sem juros e multa, para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano/2008 vencido em 30/04/2008.

                        Art 2º Fica permitido o pagamento até 29 de dezembro de 2008, à vista, sem desconto sobre o valor original, sem juros e multa, da Taxa de Poder de Polícia para renovação do Alvará de Funcionamento vencido em 30/04/2008.

                       Art 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

                        Taiobeiras, 01 de julho de 2008.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal