Autoriza a efetivação do Agente Fiscal.

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Atualizado em: 15/01/2025 às 11h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 38, 28 DE OUTUBRO DE 1956

Início da vigência: 28/10/1956

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Ementa Autoriza a efetivação do Agente Fiscal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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