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LEI ORDINÁRIA Nº 36, 28 DE OUTUBRO DE 1956
Início da vigência:
28/10/1956
Assunto(s):
Arrecadação
Em vigor
Ementa
Autoriza o Chefe do Serviço de Obras e o Porteiro-Contínuo, à auxiliar na arrecadação de impostos.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato
Ementa
Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3, 04 DE FEVEREIRO DE 1955
FIXA A PERCENTAGEM PELAS ARRECADAÇÕES .
04/02/1955
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