Autoriza a execução de obras estaduais no Município, mediante empreitada.
A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo - 1º-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, na qualidade de simples empreiteira, podendo para esse fim firmar termos ou contratos respectivos com às Secretarias do Estado, quaisquer obras estaduais que o Governo do Estado venha a realizar, por sua conta, dentro do território do Município.
Artigo - 2º-Os pagamentos realizados com a execução das referidas obras, assim comô os recebimentos efetuados ao Município pelo Governo do Estado, serão contabilizados no movimento extraorçamentário sob o título "Contas Correntes"sub-título"Estado de Minas Gerais, C/ Serviços".
Artigo - 3º-Revogam-se às disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas às autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Dada na Prefeitura Municipal de Taiobeiras, aos 19 de Abril de 1.956.
Lucio Miranda - Prefeito
Renato Almeida - Secretário ./
| Ato | Ementa | Data |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 1360, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 | Prorroga prazo previsto na lei municipal nº1.201, de 04/04/2013, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a lei complementar nº 12/2011 (código de posturas) , lei nº499/84 499/84 (código de obras) e lei nº 995/2006, (plano diretor), nos casos que menciona, edá outras providências. | 21/02/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1356, 18 DE OUTUBRO DE 2018 | Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.201, de 04/04/2013, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a lei complementar nº 12/2011 (código de posturas), lei nº 499/84 (código de obras) e lei nº 995/2006 (planop diretor), nos casos que menciona e dá outras providências. | 18/10/2018 |