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    LEI ORDINÁRIA Nº 30, 15 DE ABRIL DE 1956
    Atualizado em: 15/01/2025 às 13h03
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    LEI ORDINÁRIA Nº 30, 15 DE ABRIL DE 1956
    Início da vigência: 15/04/1956
    Assunto(s): Códigos de Obras
    Em vigor
    Ementa Autoriza a execução de obras estaduais no Município, mediante empreitada.
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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    c
    Ato Ementa Data
    LEI ORDINÁRIA Nº 1360, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 Prorroga prazo previsto na lei municipal nº1.201, de 04/04/2013, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a lei complementar nº 12/2011 (código de posturas) , lei nº499/84 499/84 (código de obras) e lei nº 995/2006, (plano diretor), nos casos que menciona, edá outras providências. 21/02/2019
    LEI ORDINÁRIA Nº 1356, 18 DE OUTUBRO DE 2018 Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.201, de 04/04/2013, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a lei complementar nº 12/2011 (código de posturas), lei nº 499/84 (código de obras) e lei nº 995/2006 (planop diretor), nos casos que menciona e dá outras providências. 18/10/2018
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