AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, me— diante concorrência púb1ica ou administrativa, um prédio escolar no povoado de Berisal.
Art 2º Para ocorrer as despesas decorrentes da providencia de que se trata 'b artigo anterior, dispenderá. o Prefeito Municipal até a importância de Cr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros) que correrá por conta das dotações 8.87.1 e 8.87.3 do orçamento.
Art 3º — Revogadas as disposições em contrário, entrara apresente lei em vigor na data de sua publicação.
Dada na Prefeitura Municipal de Taiobeiras, aos 04 de fevereiro de 1.955.
ass. LÚCIO MIRANDA
Prefeito Municipal
ass. RENATO ALMEIDA
* Secretário *
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 499, 30 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Taiobeiras. | 30/04/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 278, 12 DE AGOSTO DE 1972 | Autoriza ao Sr. Chefe do Executivo Municipal a celebrar e assinar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, contrato ou compromisso para construção de Prédios Escolares no Município. | 12/08/1972 |
LEI ORDINÁRIA Nº 272, 28 DE NOVEMBRO DE 1971 | Autoriza a construção e equipamento de um prédio para o funcionamento do Jardim da Infância. | 28/11/1971 |
LEI ORDINÁRIA Nº 263, 23 DE JULHO DE 1971 | Autoriza a construção de Depósito para a guarda dos alimentos da Campanha Nacional da Alimentação Escolar (C.N.A.E.). | 23/07/1971 |
LEI ORDINÁRIA Nº 252, 30 DE MARÇO DE 1970 | Autoriza a construção de uma casa para a residência do Comandante do Destacamento de Polícia local. | 30/03/1970 |