Ir para o conteúdo

Ementa ALTERA A LEI Nº 764, DE 03/05/1996, NA PARTE DO ARTIGO 1º, 3º, ITEM II E ACRESCENTA AO ARTIGO 5º OS ITENS V, VI E VIII

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

                   Art 1º - Fica alterada a Lei nº 764, de 03/05/1996, na parte do Art. 1º, 3º, Item II e acrescenta ao Art. 5º, os itens V, VI e VII que passam a ter a seguinte redação:

Art 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal, vinculado à Secretaria de Saúde e Assistência Social.

Art. 3º...

II - Representante da Sociedade Civil:

a)    Representante(s) de Entidades de atendimento à criança e adolescente

b)    Representante(s) de Entidades de atendimento à 3ª idade;

c)    Representante(s) de atendimento à pessoa portadora de deficiência;

d)    Representante(s) de Usuários (Associações, Conselhos comunitários, Sindicatos, etc) e Trabalhadores da Área;

Art. 5º ...

V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções;

VI – O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares;

VII – A eleição da Sociedade Civil será através de foro próprio.

                   Art 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

                  Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras(MG), em 25 de novembro de 1999.

JOEL DA CRUZ SANTOS

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA BATISTA PINHEIRO