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LEI ORDINÁRIA Nº 1455, 14 DE JUNHO DE 2022

Início da vigência: 14/06/2022

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI N°1455, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os Anexos III-A e III-C, que integram a Lei nº 1.362/19, passam a vigorar com as novas redações contidas no anexo I desta lei.

Art 2º Os Anexos II e II-A, que integram a Lei nº 1.363/19, passam a vigorar com as novas redações contidas no anexo II desta lei.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras/MG, em 13 de junho de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

Nova redação dada ao anexo III- A e III-C da Lei 1362/2019

III - A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
[...]	[...]
CC – DESC I	R$5.439,05
CC – VDE I	R$3.346,12
CC – CSE I	R$3.845,63

III - C - CARGOS DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					R$25,51**
CE – JP I					R$29,32**
CE – JP II					R$30,59**
CE – P-I	N-I		R$2.407,39	Inicial
	N-II		R$2.768,50	15%
	N-III		R$2.888,87	20%
CE – P-II	N-I		R$2.755,08	Inicial
	N-II		R$3.168,72	15%
	N-III		R$3.305,88	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – SED		N-I	R$2.894,35	Inicial
		N-II	R$3.183,78	10%
		N-III	R$3.473,22	20%
CE – PSC		N-I	R$2.791,73	Inicial
		N-II	R$3.070,90	10%
		N-III	R$3.350,08	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – ABIB		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – SEC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – MTE		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	5%
		N-III	[...]	15%
CE – SESC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	5%
		N-III	[...]	15%

* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO

Nova redação dada ao anexo II e II-A da Lei 1363/2019

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
[...]	[...]
CC-DESC I	R$5.439,05
CC-VDE I	R$3.346,12
CC- CSE I	R$3.845,63

ANEXO II-A

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					R$25,51**
CE – JP I					R$29,34**
CE – JP II					R$30,61**
CE – P-I	N-I		R$2.407,39	Inicial
	N-II		R$2.768,50	15%
	N-III		R$2.888,87	20%
CE – P-II	N-I		R$2.755,08	Inicial
	N-II		R$3.168,72	15%
	N-III		R$3.305,88	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – SED		N-I	R$2.894,35	Inicial
		N-II	R$3.183,78	10%
		N-III	R$3.473,22	20%
CE – PSC		N-I	R$2.791,73	Inicial
		N-II	R$3.070,90	10%
		N-III	R$3.350,08	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – ABIB		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – SEC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	10%
		N-III	[...]	20%
CE – MTE		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	5%
		N-III	[...]	15%
CE – SESC		N-I	[...]	Inicial
		N-II	[...]	5%
		N-III	[...]	15%

* Apurado conforme Art. 46 e 47 desta lei.

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de que trata o Art. 58 desta lei.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1513, 22 DE MARÇO DE 2024	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/03/2024
PORTARIA Nº 1 SELJU, 29 DE JANEIRO DE 2024	DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDOR QUE MENCIONA PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE – FME E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/01/2024
PORTARIA Nº 37 GAB, 26 DE MAIO DE 2023	DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDORES QUE MENCIONA PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/05/2023
PORTARIA Nº 37 GAB, 19 DE MAIO DE 2023	DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDORES QUE MENCIONA PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/05/2023
PORTARIA Nº 10 GAB, 13 DE JANEIRO DE 2023	DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDORES QUE MENCIONAM PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/01/2023

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