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LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 16 DE MARÇO DE 2022

Início da vigência: 16/03/2022

Assunto(s): Modifica

Em vigor

Ementa MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1362/19, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NO ANEXOS III E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A tabela de SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO de que trata o artigo 10, anexo III (III-A), da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta lei.

Art 2º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO de que trata o Artigo 13, anexo III (III-B) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art 3ºA TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo III (III-C) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 15 de março de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

Nova redação dada ao anexo III da Lei 1362/2019

III-A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CC – I	1.212,00
CC – II	1.444,35
CC – III	1.669,50
CC – IV	1.914,79
CC – V	2.250,36
CC – VI	2.521,64
CC – VII	2.700,26
CC – VIII	2.925,27
CC – IX	3.218,34
CC – X	3.518,58
CC – XI	4.600,06
CC – XII	5.385,11
CC – XIII	6.282,61
CC – XIV	6.954,70
CC – DESC I	4.755,30
CC – VDE I	2.925,46
CC – CSE I	2.708,74

III-B – DE PROVIMENTO EFETIVO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CE – I	1.212,00
CE – II	1.247,31
CE – III	1.310,36
CE – IV	1.391,30
CE – V	1.472,28
CE – VI	1.561,50
CE – VII	1.695,35
CE – VIII	1.714,20
CE – IX	1.938,25
CE – X	2.014,75
CE – XI	2.230,71
CE – XII	2.402,58
CE – XIII	2.582,68
CE – XIV	2.787,59
CE – XV	2.936,55
CE – XVI	3.800,51
CE – XVII	3.949,47
CE – XVIII	4.990,84
CE – XIX	5.139,81
CE – XX	10.685,69
CE – XXI	10.834,64

III-C - CARGOS DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					22,30**
CE – JP I					25,63**
CE – JP II					26,75**
CE – P-I	N-I		2.104,75	Inicial
	N-II		2.420,46	15%
	N-III		2.525,69	20%
CE – P-II	N-I		2.407,36	Inicial
	N-II		2.768,49	15%
	N-III		2.888,85	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	1.391,61	Inicial
		N-II	1.530,78	10%
		N-III	1.669,92	20%
CE – SED		N-I	2.530,49	Inicial
		N-II	2.783,52	10%
		N-III	3.036,58	20%
CE – PSC		N-I	2.440,77	Inicial
		N-II	2.684,85	10%
		N-III	2.928,93	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	1.477,60	Inicial
		N-II	1.625,36	10%
		N-III	1.773,11	20%
CE – ABIB		N-I	1.252,98	Inicial
		N-II	1.378,28	10%
		N-III	1.503,57	20%
CE – SEC		N-I	1.563,60	Inicial
		N-II	1.719,96	10%
		N-III	1.876,32	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	1.498,91	Inicial
		N-II	1.648,80	10%
		N-III	1.798,71	20%
CE – MTE		N-I	1.938,25	Inicial
		N-II	2.035,18	5%
		N-III	2.229,00	15%
CE – SESC		N-I	1.212,00	Inicial
		N-II	1.272,60	5%
		N-III	1.393,80	15%

* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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