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Ementa DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARCIAL DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO LO-CALIZADO NO DISTRITO DE MIRANDÓPOLIS NOS TERMOS DO ART. 128 § 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   O PREFEITO DE TAIOBEIRAS, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO

                   CONSIDERANDO que o Município considera relevante o serviço proposto pela Permissionária, de mútua ajuda na busca de melhores condições de vida para a população da localidade de Mirandópolis;

                   CONSIDERANDO que existe a necessidade do apoio do poder público ao desenvolvimento da referida localidade, na busca pelo acesso à informação e na melhoria da qualidade de vida;

                   CONSIDERANDO que o Município exerce neste ato a sua autonomia que se configura no exercício da competência privativa, especialmente, para administrar, utilizar, permitir o uso e alienar seus bens, na forma prevista em lei e nos ditames da Lei Orgânica Municipal, e

                   CONSIDERANDO que a celebração do Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel ao amparo do preceito de que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme interesse público o exigir, garantido pelo caput do art. 128 da Lei Orgânica Municipal e ainda o disposto no seu art. 128, § 3º.

DECRETA

                    Art 1º Fica estabelecida a Permissão de Uso do Bem Imóvel, situado na Rua Tiradentes, S/N, Quadra 54, no Distrito de Mirandópolis, no Município de Taiobeiras/MG, com área de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), para finalidade exclusiva de instalação e operação de equipamentos, bem como toda estrutura para telecomunicações.

                      Parágrafo Único. O Município de Taiobeiras cederá a área indicada de forma gratuita, não incidindo nenhum tipo de cobrança direta em função do uso do espaço.

                   Art 2º Fica homologado o Termo de Permissão de Uso Gratuito nº TPU-BI Nº 001/2022, de 15 de fevereiro de 2022, firmado entre o Município de Taiobeiras e a Highline do Brasil III Infraestrutura de Telecomunicações S/A.

                  Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.        

Prefeitura de Taiobeiras (MG), 30 de março de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
 

Prefeito do Município de Taiobeiras