O Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições delegadas pelo Chefe do Executivo, nos termos da Portaria nº GAB-166/17, de 07/08/2017, que delega competências a servidores que mencionam para expedição de atos administrativos tratados no art. 118, II da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências e,
CONSIDERANDO o que dispõe a lei 719/93 e a Portaria nº GAB-006/18;
CONSIDERANDO pedido formal de parte interessada de licença-prêmio, autuados na Divisão de Recursos Humanos sob nº PSU-DARH\DivRH-001/2019, de 11/02/2019, e sob nº PAS-DARH-143/17, de 04/07/2017 (reabertura); e realizadas as suas adequadas instruções com as manifestações e documentos necessários à tomada de decisão;
CONSIDERANDO que foram acostados aos autos os pareceres e documentos necessários à decisão e nada tendo havido que possa obstar o atendimento dos pedidos,
Art 1ºConceder, nos termos do art. 82, IX da lei 719 c/c art. 103, II da Lei Orgânica Municipal, LICENÇA-PRÊMIO, para gozo parcial, por 30 (trinta) dias, a partir de 18 de fevereiro de 2019, relativamente aos períodos aquisitivos de 24/12/2013 a 23/12/2018 e 23/09/2010 a 22/09/2015, respectivamente, à servidora ROSILENE MATIAS DE OLIVEIRA, provida nos cargos de PROFESSOR I e SUPERVISOR EDUCACIONAL, com direito à remuneração dos referidos cargos efetivos.
Art 1º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 11 de fevereiro de 2019.
EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES
Diretor do Departamento Municipal de
Ato | Ementa | Data |
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