Ementa Instaura procedimento administrativo para identificar o condutor que conduzia o veículo do município de Taiobeiras na ocasião da infração de trânsito e contém outras providências.

                   O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições delegadas pelo Chefe do Executivo, nos termos da Portaria nº GAB-166/17, de 07/08/2017, que delega competências a servidores que mencionam para expedição de atos administrativos tratados no art. 118, II da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências e,

                  CONSIDERANDO o que dispõe a lei 719/93 e a Portaria nº GAB-006/18;

                  CONSIDERANDO pedido formal de parte interessada de licença-prêmio, autuado na Divisão de Recursos Humanos por meio do desarquivamento do PSU-DivRH-064/2018, em 05/07/2019, e realizada a sua adequada instrução com as manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, nada havendo que possa obstar ao atendimento do pedido,

 RESOLVE

                 Art 1º Conceder, nos termos do art. 82, IX da lei 719 c/c art. 103, II da Lei Orgânica Municipal, LICENÇA-PRÊMIO, para gozo parcial, por 30 (trinta) dias, a partir de 15 de julho de 2019, relativamente ao período aquisitivo de 02/08/2004 a 01/08/2009, ao servidor OSMAR JOSE DE JESUS, provido no cargo de ZELADOR PATRIMONIAL, com direito à remuneração cargo efetivo.

                 Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 12 de julho de 2019.

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos