Ementa Modifica o Decreto nº 1.760/10, que regulamenta a concessão de estágio a estudantes na estrutura orgânica da Prefeitura de Taiobeiras, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/08 e contém outras providências.

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras

DECRETA

Art 1ºFica acrescido o §4º no artigo 2º do Decreto nº 1.760, de 01 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

Art. 2º. [...]

§4º. Os estágios de pós-graduação (extensão, monitoramento ou iniciação científica), deverão ser desenvolvidos por estudante de curso de pós-graduação, em instituições de ensino devidamente registradas nos órgãos competentes e conveniadas com o Município, cujo projeto pedagógico do curso tenha previsão de estágio e as áreas de conhecimento compatíveis com as atribuições da unidade da administração onde serão exercidas as atividades de estágio.

                       Art 2ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 04 de maio de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal