Ir para o conteúdo

Ementa Regulamenta o disposto no Art. 86, §10º da Lei Municipal nº 1.362, de 01 de março de 2019 que formula o plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG) e dá outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e Art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras e,

CONSIDERANDO publicação da Lei Municipal nº 1.362 em 01 de março de 2019;

                   CONSIDERANDO as transformações previstas no art. 86 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019;

DECRETA

                  Art 1º Será objeto de acesso 05 (cinco) vagas de Assistente Administrativo III para servidores efetivos lotados nos cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo, mediante as condições estabelecidas neste Decreto.

                   Art 2º Para concorrer ao acesso, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:

I.    Ser ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo ou Assistente Administrativo;

II.   Ter, até o dia 01/03/2019, 05 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo, a ser comprovado mediante certidão emitida pela Divisão de Recursos Humanos;

III.  Ser detentor de curso superior em qualquer área de conhecimento concluído até 19/03/19, a ser comprovado com certificado de conclusão do curso ou Diploma, emitido por instituição devidamente credenciada pelo MEC.

                   Art 3ºOs servidores interessados deverão apresentar requerimento, na forma do Anexo I deste decreto, juntando cópia da documentação comprobatória que se refere o artigo anterior, em 02 (duas) vias, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos até o dia 29 de junho de 2020, manifestando seu interesse no acesso ao novo cargo.

                   Art 4º Findo o prazo para manifestação de interesse, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos procederá a análise dos requerimentos protocolizados, fazendo o julgamento necessário para preenchimento das vagas existentes.

I.    Preenchidos os requisitos do art. 2º deste Decreto, os servidores serão classificados considerando a data de posse no cargo na Prefeitura Municipal de Taiobeiras, do candidato mais antigo ao candidato mais novo no exercício do cargo.

II.   Na hipótese de empate, terá preferência na classificação, o candidato mais idoso. Persistindo o empate, terá preferência o candidato que comprovar o exercício da função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal).

                   Art 5ºFindo o processo de classificação, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos expedirá portaria conjunta com o Prefeito, definindo o enquadramento dos servidores classificados, procedendo com a lotação dos mesmos.

                   Art 6º O não cumprimento de todas as condicionantes previstas no art. 2º ou a não apresentação de qualquer documento comprobatório, nos moldes do art. 3º, acarretará a desclassificação do candidato.

                  Art 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 19 de junho de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ANEXO I

AO SENHOR

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEARH

NESTA CIDADE