Ementa Dispõe sobre a distribuição do kit merenda adquirido com recursos do PNAE e dá outras providências.

 O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020 que autorizou, em caráter excepcional, durante a suspensão das aulas em razão da calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 09 de abril de 2020 do FNDE que dispõe sobre a execução do PNAE durante a pandemia causada pelo COVIS-19.

D  E C R E T A

Art 1º Visando a segurança alimentar e nutricional dos alunos, mas principalmente o emprego das medidas de prevenção controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da COVID19, caberá à Secretaria Municipal de Educação avaliar a melhor execução dos recursos.

Art 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá dar ampla publicidade ao fornecimento dos gêneros alimentícios, de forma a garantir que todos os alunos da rede municipal de ensino tenham conhecimento de tal benefício. Os alimentos somente poderão ser distribuídos às famílias dos estudantes regularmente matriculados e frequentes na educação básica da rede municipal de ensino.

Parágrafo Único. A referida secretaria fará levantamento dos alunos que

desejam receber o kit merenda em formulário próprio, sendo que a negativa deverá ser justificada.

Art 3º Para a montagem dos kits a serem distribuídos aos alunos, deverá ser feito um planejamento prévio sobre quais refeições serão atendidas e quais itens são necessários para preparar as refeições, devendo ser utilizados alimentos in natura e/ou minimamente processados, assim como se fosse a alimentação na escola.

Parágrafo Único. O kit merenda referente aos alunos da educação infantil (de 0 a 3 anos) deverá atender outras refeições do dia, haja vista se tratar de educação em tempo integral.

KESF/kesf 1

Art 4º A Secretaria Municipal de Educação, através das unidades esco-

lares, desenvolverá protocolos para entrega dos kits aos alunos.

§1º. Será feita a entrega de 01 (um) kit por aluno devidamente matricula-

do e frequente na rede municipal de ensino. A redistribuição dos kits dependerá de disponibilidade financeira e autorização da Secretaria de Estado de Educação.

§2º. A entrega deverá ser feita com horários marcados, individualmente, de maneira a evitar aglomeração de pessoas nas unidades escolares. Recomendase que somente um membro da família se desloque para buscar o kit na escola.

§3º. Fica obrigado a utilização de máscaras para entrada e permanência

nas unidades escolares, bem como a adoção de medidas sanitárias para se evitar a disseminação do COVID-19, bem como o distanciamento de no mínimo 1,5 (um e meio) metros entre as pessoas.

§4º. O controle de entrega deverá ser feito mediante Recibo de Entrega

de Kit de alimentos, que deverá ser padronizado e controlado. 

Art 5ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará

enquanto perdurar a suspensão das aulas causada pelo Coronavírus (COVID – 19).

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 03 de setembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal