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Ementa Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante na área do municipio, obedecidas as exigências de que trata o código de posturas municipal.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81 da Lei Orgânica de Taiobeiras, considerando o Princípio Constitucional da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal;

                   CONSIDERANDO que o exercício de atividade comercial ou ambulante é aquele desempenhado por pessoa física, regulamente matriculada na Prefeitura, exercendo uma atividade comercial sem estabelecimento fixo e em espaços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenar a ocupação do espaço público de modo a permitir a convivência sustentável entre empreendimentos comerciais fixos e os comerciantes eventuais ou ambulantes;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir as diretrizes para atuação dos órgãos licenciadores e fiscalizadores de atividades econômicas, em especial a atividade de comércio eventual ou ambulante no âmbito do Município de Taiobeiras;

CONSIDERANDO que a ocupação do espaço público deve se adequar às circunstâncias sociais e econômicas;

CONSIDERANDO, que é proibido o vendedor eventual ou ambulante estacionar fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

CONSIDERANDO que a comercialização em espaços públicos de bens móveis como automóveis e motocicletas, também se enquadram no exercício de atividade de comércio eventual ou ambulante;

CONSIDERANDO o poder de polícia do Município quanto ao ordenamento das atividades urbanas e da utilização dos bens públicos de uso comum, bem como a fiscalização quanto ao cumprimento das normas concernentes à estética urbana, à poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade, segurança pública e mobilidade urbana;

CONSIDERANDO que a falta de recolhimento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante ou a comercialização fora dos locais públicos definidos pela administração pública, implicará na autuação e apreensão das mercadorias ou em se tratando de bens móveis como automóvel e motocicleta, a apreensão e remoção ao pátio particular devidamente credenciado pelo Detran-MG, devendo ser solicitado o apoio e suporte da Polícia Militar quando necessário;

CONSIDERANDO que as autorizações para atividade de comércio eventual ou ambulante não devem ocasionar condições de concorrência desleal entre empreendimentos formais e informais; e

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir celeridade e agilidade às ações de fiscalização e combate a comercialização irregular nos espaços públicos;

DECRETA

                   Art 1º Fica definido o espaço público, localizado na Avenida Amazonas, s/n, centro, frente ao Ginásio Poliesportivo “Aldemir Alves”, de Taiobeiras (MG), para o exercício de atividade de comércio eventual ou ambulante.

Art 2º O exercício de atividade de comércio eventual ou ambulante, deverá funcionar no período compreendido entre 8:00hs às 18:00hs, de segunda a sábado, exceto em dias de eventos previamente programados pela Prefeitura de Taiobeiras.

Art 3ºA licença especial de que dispõe o art. 339, da Lei Complementar nº 12/2011, para a prática do exercício de atividade de comércio eventual ou ambulante será concedida pela Secretaria Municipal de Receitas e Cadastro – SEREC, mediante pedido de licenciamento que deverá ser feito em formulário próprio constante no anexo I, deste Decreto.

Parágrafo único: Para a comercialização ambulante de alimentos, a licença especial deverá ser acompanhada do Alvará Sanitário, expedido pela Secretaria de Saúde - SESA.

Art 4ºA licença especial terá validade somente para o exercício em que for emitido, devendo seu titular, obrigatoriamente, portá-lo e mantê-lo em local bem visível.

§1º Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais:

I. nome, número do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II. endereço residencial do comerciante ou responsável;

III. ramo de atividade e local onde atuará, quando se tratar de comércio ambulante localizado;

IV. valor da licença, em conformidade com as tabelas constantes no Código Tributário Municipal;

V. data de validade da licença.

§2º A não-retirada da licença especial pelo interessado no prazo de trinta dias, contados da data de sua emissão, dará lugar ao arquivamento do processo.

§3º A licença especial poderá ser revogado por motivo superveniente, considerando-se o interesse público devidamente justificado, mediante notificação.

Art 5ºA quem for encontrado exercendo a atividade de comércio eventual ou ambulante sem a devida licença ou em espaço público diverso do estipulado por este decreto, será autuado e sua mercadoria ou bens móveis (automóveis e motocicletas) apreendidos, sem prejuízo da multa que couber, conforme já disposto no Código de Postura.

§1º As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao almoxarifado da Secretaria Municipal de Viação e Transportes – SEVIT, sendo somente retiradas mediante ao pagamento de multas e emolumentos a que estiver sujeito, o imposto, bem como a regularização da licença.

§2º Os bens móveis como automóvel e motocicleta serão apreendidos e removidos ao pátio particular credenciado pelo Detran-MG, com o suporte da Policia Militar quando necessário, sendo somente retiradas mediante o pagamento de multas e emolumentos a que estiver sujeito, o imposto, despesas como guincho e diária, bem como a regularização da licença.

Art 6º A autuação e o recolhimento das mercadorias e bens móveis pelos Fiscais de Postura serão efetivados, necessariamente, mediante a emissão do Termo de Retenção – TR, conforme anexo II deste decreto.

Parágrafo único: No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias para bens não perecíveis e 48hs (quarenta e oito horas) para bens perecíveis, os objetos apreendidos poderão ser levados a leilão público pelo Município ou doados a entidades de utilidade pública sem fins lucrativos, na forma da lei.

Art 7ºNos termos do art. 31, da Lei Complementar nº 012/2011, a infração às disposições constantes deste decreto acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs, sem prejuízo da cassação da licença e apreensão das mercadorias comercializadas ou bens móveis (automóveis e motocicletas).

Art 8ºFazem parte integrante deste decreto as demais disposições encontradas na Lei Complementar nº 12/2011.

                   Art 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 31 de maio de 2019.

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.