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Ementa Modifica dispositivos do decreto nº 2.081, de 19/06/2017, que regulamenta a lei federal nº 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a adminstração pública municipal e as organizações da sociedade civil. 

                   O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

DECRETA

Art 1º Os anexos X, XI e XII do Decreto nº 2.081, de 19 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme anexos 1, II e III deste decreto.

Art 2ºO art. 4º, inciso IX, do Decreto nº 2.081, de 19 de junho de 2017 passa a viger com a seguinte redação:

“IX. decidir sobre a prestação de contas final, conforme o Anexo XII – Decisão final sobre a Prestação de Contas, deste decreto;”

Art 3ºO Art. 51, II, do Decreto nº 2.081, de 19 de junho de 2017, passa a ter as modificações e acréscimos seguintes:

“ II. emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 55, deste Decreto, conforme o ANEXO XI – PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, deste decreto.”

Art 4ºFica revogado na íntegra o art. 53 do Decreto nº 2.081, de 19 de junho de 2017.

Art 5º O Art. 55, III, do Decreto nº 2.081, de 19 de junho de 2017, passa a ter as modificações e acréscimos seguintes:

“III.  emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Colaboração/Termo de Fomento, conforme ANEXO X – RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA, o qual, sem prejuízos de outros elementos, deverá conter:

a.     Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b.    Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c.    Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores comprovadamente utilizados;

d.    Os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

e.    Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela entidade. “

Art 6ºO Art. 66 do Decreto nº 2.081, de 19 de junho de 2017, passam a ter as modificações e acréscimos seguintes:

“Art. 66. Recebida a prestação de contas, o Gestor da Parceria emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria, na forma do ANEXO X - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA, e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, para emissão de relatório, na forma do ANEXO XII – PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Após, serão remetidos os autos ao Prefeito Municipal que decidirá sobre a prestação de contas final, conforme o ANEXO XII – DECISÃO FINAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS deste decreto.

Art 7º Ficam alterados os incisos XI e XX do Art. 77, passando a viger com a seguinte redação:

“[...]

XI.       Anexo XI – Parecer Técnico homologatório da análise da Prestação de Contas;

XII.      Anexo XII – Decisão final sobre a Prestação de Contas;

[...]”

                  Art 8º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 20 de setembro de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

ANEXO I

ANEXO X – do Decreto 2.081, de 19/06/17

RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO

E AVALIAÇÃO DA PARCERIA

(Art. 51, II e Art. 53 do Decreto 2.081, de 19/06/17)

É o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria.

Taiobeiras, [DD] de [MMMM] de [AAAA].

__________________________________________

[NOME DO GESTOR]

GESTOR DA PARCERIA

ANEXO II

ANEXO XI – do Decreto 2.081, de 19/06/17

PARECER TÉCNICO HOMOLOGATÓRIO DE ANÁLISE

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

(Art. 55, III do Decreto 2.081, de 19/06/17)

É o parecer técnico conclusivo da prestação de contas.

Taiobeiras, [DD] de [MMMM] de [AAAA].

___________________________________________________

[NOME DO PRESIDENTE DA COMISSÃO E SELEÇÃO]

Presidente

___________________________________________________

 [NOME DO MEMBRO 1]

Membro

___________________________________________________

 [NOME DO MEMBRO 2]

Membro

ANEXO III

ANEXO XII – do Decreto 2.081, de 19/06/17

DECISÃO FINAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS

(Art. 4º, IX do Decreto 2.081, de 19/06/17)

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, [DD] de [MMMM] de [AAAA].

________________________________________________

 [NOME DO PREFEITO]

Prefeito Municipal