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DECRETO Nº 2148, 28 DE SETEMBRO DE 2018
Início da vigência: 28/09/2018
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Prorroga prazo para Adesão ao REFIS nos termos da LC 13/2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras,
DECRETA
Art 1º Com amparo estabelecido no art. 3º, § 2º da Lei Complementar nº 13, de 27/11/12, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taiobeiras – REFIS, a adesão ao referido programa poderá ser feita até o dia 28/12/2018, cujos pedidos sejam protocolizados a partir de 28/09/18.
Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 28 de setembro de 2018.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.