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Ementa Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, estado de Minas Gerais.

   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras e,

                                CONSIDERANDO que o ato da punição administrativa conforme se apurou no processo administrativo foi válido, legítimo e perfeito;

 CONSIDERANDO que não houve o cumprimento do processo licitatório 009/2016, Pregão 003/2016, pela empresa CASA DE CARNES BETIM EIRELI - EPP, o que sujeita a punições estabelecidas no item 9 da ata de registro de preço;

DECRETA

  Art 1ºFica estabelecida a punição pelo descumprimento do Contrato Administrativo n. 118/2013 imposta a empresa CASA DE CARNES BETIM EIRELI - EPP, CNPJ - 12.144.840/0001-07, para sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa estabelecida no item 9 da ata de registro de preço edital de Licitação 009/2016, Pregão 03/2016.

  Art 2ºO período de suspensão prevista no Art. 1º. contar-se-á a partir de 04 de outubro de 2016. 

Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário e este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 04 de outubro de 2016.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal