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Ementa Regulamenta a Lei Municipal 916, de 30 de dezembro de 2002 e contém outras providências. Revogado integralmente em razão da sanção da lei 1.303, de 25 de Maio de 2016.

                   O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais e,

                   Considerando ser competência do município a organização dos servidores locais, nos termos do inciso III do Artigo 9° da Lei Orgânica do Município;

                   Considerando ser competência privativa de o prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamento, conforme disposto no inciso VI do art.81 da LOM;

                   Considerando que, pelo disposto no art. 149-A da constituição federal, foi aprovada tempestivamente a Lei Municipal 916/2002 que institui a contribuição para custeio da iluminação pública município de Taiobeiras.

                   Considerando que disposto no art.8°da Lei Municipal 916, de 30de dezembro de 2002 de determina ao Poder Executivo a regulamentação de sua aplicação;

                   Considerando, finalmente que, para fiel execução da lei municipal mencionada, o município está autorizado a firmar, nos termos do seu art.6°§ 1° combinado com art. 9°da referida lei municipal n° 916, convênio com a empresa concessionária de energia elétrica, titular da concessão no território do Município.

DECRETA

               Art 1º- Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Municipal 916, de 30 dezembro de 2002 que instituiu a Contribuição para Costeio do Servidor de Iluminação Pública no Município de Taiobeiras.

                 Art 2º- A contribuição, na forma de lei, incide sobre a prestação de serviço de iluminação pública e/ou sua colocação à disposição do contribuinte, conforme preceitua a legislação em vigor.

                 Art 3º- Entende-se como contribuinte o proprietário, o título do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de unidade imobiliária servida ou que tenha à sua disposição energia elétrica iluminação Pública.

                  Art 4º- A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada, mensalmente, sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, subgrupo B4B, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, sobre o qual incide os percentuais estabelecidos no anexo único da lei supramencionada, abaixo descrito, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes.

ANEXO ÚNICO

                   Art 5º- o produto da contribuição constituirá receita do município destinada a cobrir os dispêndios decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública na forma da Lei.

                   Parágrafo único - O serviço a ser custeado, previsto no caput deste artigo compreende a despesa com energia consumida pela iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção melhoramento e expansão de rede de energia e iluminação pública do município.

                   Art 6º - O município firmara convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, para arrecadação da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica por ela mensalmente emitida, nos termos do artigo 6°, §1°combinado com art. 9° da lei 916/2002.

                   Parágrafo único – O instrumento de convênio a ser firmado com a empresa concessória visando a arrecadação da CIP estabelecerá as normas de cobrança repasse dos valores arrecadados, deduções dos valores devidos pelo município e demais condições inerentes à espécie

                Art 7º - Revogada as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 12de fevereiro de 2003.

JOÃO EMÍLIO ARIFA SILVA

Prefeito Municipal