Ementa Regulamenta procedimentos para aprovação de loteamento, reloteamento e desmembramento urbano e chacreamento rural no município de Taiobeiras e contém outras providências (COMPILADO).

 

 

 

 

 

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras, e

                        CONSIDERANDO a autonomia do Município configurada no exercício da competência privativa para estabelecer normas de edificação de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural, na forma do art. 10, VIII da Lei Orgânica de Taiobeiras;

                        CONSIDERANDO ser da competência privada do Chefe do Executivo aprovar Projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e desmembramento urbano ou para fins urbanos, além de desdobros de lotes, na forma da Lei, nos termos do art. 81, XXXI da Lei Orgânica de Taiobeiras;

                        CONSIDERANDO que são objetivos da política de desenvolvimento urbano e rural no Município promover a estruturação do espaço da cidade e do Município através da distribuição e/ou organização, e integração adequada da sua população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e de serviços e dos equipamentos urbanos e comunitários. (art. 18 da lei 995/06).

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                        Art 1º Este decreto regulamenta os procedimentos necessários ao pedido de diretrizes, requerimento de aprovação de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento e a aprovação do requerido, no âmbito do Município de Taiobeiras, respeitando o disposto nas leis federais nº 6.766/79, 9.785/99, 10.932/04, 11.445/07, leis municipais nº 995/06 (Plano Diretor de Taiobeiras), 499/84 (Código de Obras), Lei Complementar nº 012/09 (Código de Posturas) e Lei Orgânica de Taiobeiras.

 

                      Art 2ºPara os efeitos deste decreto e das peças, procedimentos e documentos que envolvem o seu cumprimento, as terminologias usadas possuem os significados seguintes:

I.             ADENSAMENTO: Intensificação de uso do solo.

II.            AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO OU RECUO FRONTAL: Menor distância entre a edificação e o alinhamento, medida deste.

III.           AFASTAMENTO LATERAL OU RECUO LATERAL E DE FUNDOS MÍNIMOS: Menor distância entre qualquer elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medidas das mesmas.

IV.          ALINHAMENTO: Limite entre o lote e o logradouro público.

V.           ALTURA MÁXIMA NA DIVISA: Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da edificação até a cota de nível de referência estabelecida de acordo com o relevo do terreno.

VI.          ÁREA DE CARGA E DESCARGA: Área destinada a carregar e descarregar mercadorias.

VII.         ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE: Área destinada a embarque e desembarque de pessoas.

VIII.       ÁREA DE ESTACIONAMENTO: Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.

IX.          CIRCULAÇÃO HORIZONTAL COLETIVA: Espaço de uso comum necessário ao deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas.

X.           CIRCULAÇÃO VERTICAL COLETIVA: Espaço de uso comum necessário ao deslocamento de um pavimento para o outro em uma edificação, como caixas de escadas e de elevadores.

XI.          CONDOMÍNIO VERTICAL: Edifício com mais de dois pavimentos.

XII.         DESMEMBRAMENTO: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

XIII.       FAIXA DE ACUMULAÇÃO: espaço dentro dos limites do próprio terreno e adjacente à via pública, destinado à movimentação de veículos atraídos pela atividade nele implantada.

XIV.       GLEBA: Terreno que não foi objeto de parcelamento.

XV.        GUARITA: Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação.

XVI.       LOGRADOURO PÚBLICO: Área de terreno destinada pela Municipalidade ao uso e trânsito públicos.

XVII.     LOTE: Porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a receber edificação.

XVIII.    LOTEAMENTO: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

XIX.       MODIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO: é a alteração das dimensões de lotes de parcelamento aprovado que implique re-divisão de parte ou de todo o parcelamento, sem alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.

XX.        MUNICIPALIDADE: Corresponde à administração pública do Município, reunida em torno do seu Poder Executivo, que representa a sua população, popularmente designada por Prefeitura Municipal.

XXI.       PASSEIO: Parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.

XXII.     PAVIMENTO: Espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o subsolo, o jirau, a sobreloja, o mezanino e o sótão.

XXIII.    PÉ-DIREITO: Distância vertical entre o piso e o teto ou forro de um compartimento.

XXIV.   PILOTIS: Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para instalação de lazer e recreação. 

XXV.     RE-PARCELAMENTO: é a re-divisão de parte ou do todo de um parcelamento que implique alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários.

XXVI.   RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR: Edifício, ou parte dele, destinado a habitações permanentes multifamiliares.

XXVII.  RESIDENCIAL UNIFAMILIAR: Edifício destinado a uma única habitação.

XXVIII. SERVIÇO DE USO COLETIVO: Espaço e instalações destinados à administração pública e às atividades de educação, cultura, saúde, desenvolvimento social, religião e lazer.

XXIX.   SUSTENTABILIDADE: Entende-se por viabilidade e sustentabilidade sócio-econômica adequada, a existência da universalização da riqueza através de uma geração e distribuição de renda justa e equilibrada para sua população em que não exista qualquer pessoa ou família numa condição de exclusão. Nela as estruturas e sistemas sociais e de serviços públicos essenciais, acessíveis a todos, mostram um equilíbrio e oportunidades para melhoria persistente, continuada, todo o conjunto convivendo em harmonia com a região circunvizinha, num ambiente de democracia aprofundada em termos da liberdade, participação, solidariedade, respeito e responsabilidade.

XXX.     TESTADA: Maior extensão possível do alinhamento de um lote ou grupo de lotes voltados para uma mesma via.

XXXI.   USO MISTO: Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.

XXXII.  USO RESIDENCIAL: O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais e verticais, destinadas à habitação permanente.

XXXIII. ZELADORIA: Conjunto de compartimentos destinados à utilização do serviço de manutenção da edificação.

 

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE DIRETRIZES e REQUERIMENTO DE

APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

 

Seção I – Das etapas

 

                       Art 3ºO processo de regularização de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento conterá 3 etapas, sendo:

I.      1ª etapa (diretrizes): ocorrerá, por iniciativa do interessado, o pedido preliminar e resposta do Município de emissão das diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários.

II.    2ª etapa (requerimento): ocorrerá, por iniciativa do interessado, o requerimento para aprovação do loteamento, re-reloteamento, desmembramento ou chacreamento pretendido.

III.   3ª etapa (decisão): ocorrerá a análise técnica e julgamento dos documentos e informações do processo de requerimento pelo Comitê de Análise e Julgamento pedido de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento – CAJ, especialmente nomeado por portaria do Prefeito Municipal, subsidiando o Chefe do Executivo na decisão e expedição do Alvará de Urbanização.

 

Seção II – Do pedido de emissão das diretrizes

 

                    Art 4º Antes da elaboração do projeto de parcelamento, o interessado deverá solicitar à Municipalidade que defina as diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentado, para tal fim, requerimento e planta do imóvel a ser parcelado:

                        § 1º. O pedido de que trata o caput será feito através do formulário constante do anexo I (pedido à municipalidade de definição das diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários) deste decreto e conterá:

I.       Se pessoa física:

a)   Descrição da autoridade requerida;

b)   Qualificação do requerente, contendo as informações: Nome, Nacionalidade, Estado civil, Profissão, Endereço completo (logradouro, nº e complemento), Bairro, CEP, Cidade, UF, CPF, CI/Emissor, Telefone e E-mail;

c)   Qualificação do representante legal, contendo as informações: Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Endereço completo (logradouro, nº e complemento), Bairro, CEP, Cidade, UF, CPF, CI/Emissor, Telefone, E-mail, Tipo do instrumento de mandato, Data do instrumento de mandato e Vigência do instrumento de mandato;

d)   Caracterização do empreendimento: tipo (loteamento, re-loteamento ou desmembramento ou chacreamento), Área total, Nome do empreendimento, localização, Especificação dos fins (urbanos ou rurais, Finalidade: (Econômica ou Comunitária/social), Se o imóvel declarado de utilidade pública, Uso predominante: (residencial, comercial ou industrial;

e)   Requerimento da definição das diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários;

f)     Local e data do requerimento;

g)   Assinatura do interessado ou do seu representante legal;

h)    Protocolo do setor responsável pelo recebimento na Prefeitura Municipal.

II.     Se pessoa jurídica:

a)   Descrição da autoridade requerida;

b)   Qualificação do requerente, contendo as informações: Razão Social, Ramo de Atividade, Endereço completo (logradouro, nº e complemento), Bairro, CEP, Cidade, UF, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Telefone e E-mail;

c)   Qualificação do representante legal, contendo as informações: Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Endereço completo (logradouro, nº e complemento), Bairro, CEP, Cidade, UF, CPF, Ci/Emissor, Telefone, E-mail, Tipo do instrumento de mandato, Data do instrumento de mandato e Vigência do instrumento de mandato;

d)   Caracterização do empreendimento: tipo (loteamento, re-loteamento ou desmembramento ou chacreamento), Área total, Nome do empreendimento, localização, Especificação dos fins (urbanos ou rurais), Finalidade: (Econômica ou Comunitária/social), Se o imóvel declarado de utilidade pública, Uso predominante: (residencial, comercial ou industrial;

e)   Requerimento da definição das diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários;

f)     Local e data do requerimento;

g)   Assinatura do representante legal do requerente

h)    Protocolo do setor responsável pelo recebimento na Prefeitura Municipal.

                        § 2º. A documentação necessária para solicitar a emissão das diretrizes referidas no caput é a constante do anexo VI-a (Check-list dos documentos e peças necessários à aprovação de projeto de parcelamento e/ou re-parcelamento – diretrizes) e será apresentada pelo interessado no ato da apresentação do pedido de diretrizes.

                        § 3º. Recebido o pedido de expedição das diretrizes o CAJ o autuará, criando processo próprio, juntando a este toda e qualquer documentação pertinente ao assunto necessária à tomada de decisão do prefeito.

 

                        Art 5ºDe posse do pedido de expedição das diretrizes e todas as suas peças o CAJ fará a análise da documentação apresentada, expedindo ao interessado as diretrizes de que tratam este artigo, valendo-se para tal do anexo II (Diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitário).

                        § 1º. Por ocasião da emissão das diretrizes ao interessado, o CAJ encaminhará ao requerente o check-list dos documentos e peças necessários à aprovação de projeto de parcelamento e/ou re-parcelamento (Anexo VI), nas modalidades de diretrizes e requerimento de aprovação do loteamento, visando orienta-lo na providência e juntada da documentação necessária ao atendimento do pedido.

§ 2º. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.

 

                       Art 6ºNas diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, de acordo com as orientações do planejamento estadual e municipal, será apontado: (art. 7º da lei federal 6.766/79)

I.      as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;

II.    o traçado básico do sistema viário principal;

III.   a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;

IV.  as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;

V.     a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

 

                        Art 7º Recebidas as diretrizes do Município, o interessado desenvolverá ou adequará o projeto de loteamento, compondo-se dos projetos urbanístico, geométrico, de terraplenagem, de drenagem, do memorial descritivo, dos projetos complementares e do cronograma físico-financeiro de execução (art. 226 da Lei 995/06).

 

Seção III – Do requerimento de aprovação do empreendimento

 

                       Art 8º Seguindo as diretrizes e elaborado o projeto de loteamento o interessado apresentará ao Município o requerimento da aprovação do empreendimento, usando-se para tal do formulário contido no anexo III (Requerimento de aprovação de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento) deste decreto.

                        § 1º. O requerimento de que trata o caput conterá:

I.      Se pessoa física:

a)   Descrição da autoridade requerida;

b)   Qualificação do requerente, contendo as informações: Nome, Nacionalidade, Estado civil, Profissão, Endereço completo (logradouro, nº e complemento), Bairro, CEP, Cidade, UF, CPF, CI/Emissor, Telefone e E-mail

c)   Qualificação do representante legal, contendo as informações: Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Endereço completo (logradouro, nº e complemento), Bairro, CEP, Cidade, UF, CPF, CI/Emissor, Telefone, E-mail, Tipo do instrumento de mandato, Data do instrumento de mandato e Vigência do instrumento de mandato

d)   Caracterização do empreendimento: tipo (loteamento, reloteamento ou desmembramento ou chacreamento), Área total, Nome do empreendimento, localização, Especificação dos fins (urbanos ou rurais, Finalidade: (Econômica ou Comunitária/social), Se o imóvel declarado de utilidade pública, Uso predominante: (residencial, comercial ou industrial.

e)   Requerimento da definição das diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários;

f)     Local e data do requerimento;

g)   Assinatura do interessado ou do seu representante legal;

h)    Protocolo do setor responsável pelo recebimento na Prefeitura Municipal.

II.    Se pessoa jurídica:

a)   Descrição da autoridade requerida;

b)   Qualificação do requerente, contendo as informações: Razão Social, Ramo de Atividade, Endereço completo (logradouro, nº e complemento), Bairro, CEP, Cidade, UF, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Telefone e E-mail;

c)   Qualificação do representante legal, contendo as informações: Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Endereço completo (logradouro, nº e complemento), Bairro, CEP, Cidade, UF, CPF, Ci/Emissor, Telefone, E-mail, Tipo do instrumento de mandato, Data do instrumento de mandato e Vigência do instrumento de mandato;

d)   Caracterização do empreendimento: tipo (loteamento, re-loteamento ou desmembramento ou chacreamento), Área total, Nome do empreendimento, localização, Especificação dos fins (urbanos ou rurais), Finalidade: (Econômica ou Comunitária/social), Se o imóvel declarado de utilidade pública, Uso predominante: (residencial, comercial ou industrial.

e)   Requerimento da definição das diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários;

f)     Local e data do requerimento;

g)   Assinatura do representante legal do requerente;

h)    Protocolo do setor responsável pelo recebimento na Prefeitura Municipal.

                        § 2º. A documentação necessária para encaminhar o requerimento de aprovação do loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento referido no caput é a constante do anexo VI-b (check-list dos documentos e peças necessárias à aprovação de projeto de loteamento) e será apresentada pelo interessado no ato da apresentação do requerimento.

                        § 3º. Juntamente com o requerimento o interessado encaminhará as informações cadastrais do empreendimento e do requerente e seu representante legal, valendo-se para tal, do Anexo IV (Cadastro do Empreendimento) e Anexo V (Cadastro do requerente e seu Representante legal).

 

 

Seção IV – Da Análise e julgamento do requerimento de loteamento

 

 

                        Art 9º De posse do requerimento e todas as suas peças o CAJ os juntará no processo pertinente e fará a análise das informações e documentação apresentadas, manifestando pela aprovação ou não do requerimento para a tomada de decisão do prefeito.

                        § 1º. A análise e julgamento do requerimento de aprovação do empreendimento e todas as suas peças serão realizadas por metodologia objetiva e colegiada pelo CAJ, utilizando-se, para tanto, o formulário contido no anexo VI (Roteiro para análise e julgamento de projeto de loteamento), culminando com a emissão do parecer conclusivo para subsidiar a tomada e decisão do Prefeito Municipal.

                        § 2º. Como parte do processo de análise e julgamento do requerimento o CAJ realizará inspeção no local do empreendimento, comparando o projeto do loteamento e suas peças com o loteamento efetivamente vistoriado a fim de apurar a coerência entre ambos, gerando o Termo de Verificação, valendo-se para isto do formulário contido no anexo IX (Termo de Verificação), respeitando o disposto no art. 18, V da lei 6.766 e levando a efeito:

I.      A execução das vias de circulação do loteamento;

II.    A demarcação dos lotes, quadras e logradouros;

III.   A Demarcação das obras de escoamento das águas pluviais ou;

IV.  A aprovação do cronograma de execução das obras, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

                        § 3º. Caso, durante a análise, as informações ou documentos acostados ao processo sejam insuficientes, inadequados ou ilegíveis o CAJ expedirá notificação (anexo VIII – Notificação de pendências) ao interessado para a adoção das medidas complementares ou corretivas no prazo de até 10 (dez) dias, mediante protocolo, implicando nisso, a interrupção do prazo para o julgamento previsto no art. 11, II deste decreto.

 

Seção V – Da decisão e emissão do Alvará de Urbanização

 

                        Art 10 Após o CAJ pronunciar pela aprovação ou não do pedido o Prefeito Municipal dará a decisão definitiva do requerido.

                        § 1º. Sendo o pronunciamento do CAJ favorável pela aprovação do loteamento ou por sua modificação, será expedido Alvará de Urbanização, nos termos do anexo X (Alvará de Urbanização – Termo de aprovação de loteamento).

                        § 2º. Os prazos de validade do alvará de que trata o § 1º deste artigo, respeitarão o seguinte:

I.      Para protocolização do projeto de loteamento no Cartório de Registro de Imóveis: 180 dias, conforme define o art. 225, da lei 995/06;

II.    Para implantação do loteamento: 4 anos, conforme define o art. 222 da Lei 995/06.

                        § 3º. O prazo, previsto no § 1º, I inicia-se da data da expedição do Alvará de Urbanização e o no § 2º, II na data do registro do projeto de parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Seção VI – Dos prazos

 

                      Art 11O Município, através do CAJ terá os prazos seguintes para as decisões:

I.      Até 10 (dez) dias da data da protocolização do pedido para a emissão das diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários ao interessado.

II.    Até 90 (noventa) dias da data da protocolização do requerimento de aprovação do empreendimento para pronunciar pela aprovação ou não do requerimento decorrentes das 2ª e 3ª etapas citadas no art. 3º deste decreto (art. 228, Parágrafo único da Lei 995/06).

 

Seção VII – Da responsabilidade técnica

 

                    Art 12Cada projeto de parcelamento, re-parcelamento, desmembramento e chacreamento terá vínculo de responsabilidade técnica a profissional habilitado.

                     Art 13Somente profissionais habilitados, conforme Lei Federal nº 5.194/66, de 24/12/66, e devidamente cadastrados na Prefeitura poderão se constituir responsáveis técnicos por qualquer projeto, obra, especificação ou parecer a ser submetido à Municipalidade ou executado no território municipal. (art. 232 da lei 995/06)

                        § 1º. Somente poderão se cadastrar na Municipalidade, profissionais regularmente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, conforme Artigo 58 da Lei nº  5.194/66, de 25/12/66. (art. 232, § 1º da lei 995/06)

                        § 2º. O Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá manter atualizado o cadastro de habilitação profissional de pessoas físicas e jurídicas que têm atividade no Município, cujo cadastro será feito através do formulário contido no Anexo XI – Cadastro do profissional deste decreto. (art. 232, § 2º da lei 995/06)

 

                        Art 14 Os autores do projeto e seus construtores assumirão inteira responsabilidade pelos seus trabalhos. (art. 233 da lei 995/06)

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO CARTORIAL DO LOTEAMENTO

 

                        Art 15 Na forma do disposto no art. 18 da lei federal nº 6.766/79 combinado com o art. 225 da lei 995/06, após a aprovação do projeto de loteamento ou de desmembramento e expedido o Alvará de Urbanização, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos seguintes, ressalvados outros porventura constantes do art. 18 da lei federal 6.766/79.

I.              título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º;

II.            histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

III.           certidões negativas:

a)   de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b)   de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c)   de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

IV.          certidões:

a)   dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

b)   de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

c)   de ônus reais relativos ao imóvel;

d)   de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

V.            cópia do Alvará de Urbanização (comprovante da aprovação do loteamento) e do Termo de Verificação pela Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

VI.          exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 da lei federal 6.766/79;

VII.         declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

§ 1º. Os períodos referidos nos incisos III, alínea ‘b’ e IV, alíneas ‘a’, e ‘d’, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

§ 2º. A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

§ 3º. A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

§ 4º. O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

§ 5º. No caso de que trata o § 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.

 

                      Art 16Nos termos dos ditames do art. 205 da lei municipal 995/06 o Cartório de Registro de Imóveis responsável comunicará à Municipalidade os pedidos de registro de parcelamento e condomínios, além da necessária publicação na imprensa, não sendo permitido o registro de frações ideais de condomínios não aprovados pela Municipalidade ou registro de frações ideais de terreno com localização, numeração ou metragem, caracterizando parcelamento do solo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL 6.766/79

 

Art 17Na forma estabelecida no art. 50 da lei federal nº 6.766/79 constitui crime contra a Administração Pública.

I.          dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições naquela lei ou das normas pertinentes do Município;

II.         dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

III.        fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. O crime definido neste art. é qualificado, se cometido.

I.          por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

II.         com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, da lei federal 6.766/79, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

 

Art 18 Na forma dos dizeres do art. 51 da lei federal 6.766/79, quem, de qualquer modo, concorrer para a prática dos crimes previstos no artigo 50 da mesma lei incide nas penas àqueles crimes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

 

Art 19 Constitui, ainda, Crime contra a Administração Pública, Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado, conforme estatui o art. 52 da lei federal 6.766/79.

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                       Art 20 Somente será aceita protocolização de pedido de emissão de diretrizes e/ou requerimento de aprovação do loteamento com a documentação completa descrita nos anexo VI-a e VI-b, respectivamente.

                        Art 21Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (art. 3º da lei federal 6.766/79)

 

                        Art 22 Caso se constate, a qualquer tempo, que a Certidão da Matrícula apresentada como atual não possui mais correspondência com os registros e averbações cartoriais do tempo da sua apresentação, serão consideradas insubsistentes as diretrizes expedidas anteriormente, quanto às aprovações consequentes, além de o responsável pela apresentação do documento responder por isso na esfera penal. (art. 222, § 3º da lei 995/06).

 

                        Art 23 Fica dispensada a apresentação do título de propriedade do imóvel a ser parcelado, quando se tratar de parcelamento comunitário, destinado às classes de menos renda, em imóvel declarado de utilidade pública pela União, Estado ou Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse. (art. 222, § 4º da lei 995/06).

 

                       Art 24 É obrigatória, no loteamento, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, escoamento das águas pluviais e de energia elétrica domiciliar, sendo a responsabilidade exclusiva do proprietário a execução de todas as obras referidas neste artigo. (art. 223 e parágrafo único da lei 995/06)

                        § 1º. As áreas prioritárias para implantação da pavimentação serão determinadas pelo CAJ durante o processo de análise e julgamento do projeto do empreendimento, cabendo ao Município, através do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fiscalizar e acompanhar a execução desse serviço nos novos loteamentos, pelos empreendedores por eles responsáveis. (art. 139, VI da lei 995/06).

                        § 2º. Os novos loteamentos em áreas urbanas e nos povoados dos Núcleos Rurais, condomínios ou chacreamentos em áreas rurais deverão incluir no investimento do empreendimento, por seu responsável, investidor ou empreendedor, a construção e pavimentação das vias a ele relacionados, de acordo com na lei 995/06. (Art. 143 da lei 995/06)

 

                        Art 25 A execução das obras a que se refere o art. 24 deste decreto e o art. 223 da lei 995/06 deve ser objeto de prestação de garantia, por parte do loteador, segundo pelo menos uma das seguintes modalidades: (art. 18, V da lei federal 6.766/79 c/c art. 224 da lei 995/06)

I.        depósito em dinheiro;

II.      caução de títulos da dívida pública;

III.     fiança bancária e

IV.    vinculação a imóvel situado no local, ou fora dele, mediante instrumento público.

                        § 1º. Cumprido o cronograma de obras, o depósito referido no Inciso I do caput deste Artigo poderá ser restituído, até o máximo de 70% (setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica.

                        § 2º. A critério da Municipalidade, o depósito previsto no Inciso I do caput deste Artigo pode ser liberado parcialmente, à medida que as obras de urbanização forem sendo executadas, respeitando o limite previsto no § 1º deste artigo.

                        § 3º. O restante do depósito deve ser restituído 1 (um) ano após a liberação do documento, conforme disposto no § 1º deste artigo.

                        § 4º. O valor objeto da prestação de garantia de que trata o caput deste artigo será o correspondente ao valor constante do Cronograma de Execução Físico-Financeiro relativo às obras de instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, escoamento das águas pluviais, de energia elétrica domiciliar e da pavimentação das vias.

 

                Art 26 Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. (art. 22 da lei federal 6.766/79).

                        Parágrafo único.  Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. (art. 22 parágrafo único da lei federal 6.766/79).

 

                        Art 27 Nos termos estatuídos pelo art. 53 da lei federal 6.766/79 todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e da aprovação da Prefeitura Municipal, segundo as exigências da legislação pertinente. (Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

                        Art 27Nos termos estatuídos pelo art. 53 da lei federal 6.766/79 todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e da aprovação da Prefeitura Municipal, respeitando o disposto no Decreto Municipal nº 1.885, de 30/07/13, que disciplina procedimentos para pedidos de alteração de uso de solo rural para fins urbanos nos termos da lei federal 6766/79 e da lei municipal 995/06. (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

                        Art 28Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. (Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

                        Art 28 Na hipótese da exigência prevista no Art. 201, § 2º, III da lei 995/06, em que exige anuência prévia do IBAMA para intervenção em área de preservação permanente (APP) pelo loteamento, não se verificando a ocorrência de APP na área do parcelamento, a referida anuência poderá ser substituída pela declaração no Anexo XVI (Declaração de que o loteamento não será implantado em área de preservação permanente, subscrita pelo loteador/incorporador e pelo responsável técnico. (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

                        Art 29 Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. (dispositivo acrescentado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

                        Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 20 de março de 2013.

 

 

 

 

 

 

 

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

1ª FASE – ANEXO I – Pessoa Física PEDIDO À MUNICIPALIDADE DE DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO, DO SISTEMA VIÁRIO, DOS ESPAÇOS LIVRES E DAS ÁREAS RESERVADAS PARA EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

[NOME DO PREFEITO MUNICIPAL]

PREFEITO MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS (MG)

NESTA CIDADE

 

1 – QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME
NACIONALIDADE		EST. CIVIL					PROFISSÃO
END. COMPLETO
BAIRRO								CEP
CIDADE									UF
CPF				CI/EMISSOR
TELEFONE				E-MAIL

 

2 – REPRESENTANTE LEGAL

NOME

NACIONALIDADE

EST. CIVIL

PROFISSÃO

END. COMPLETO

BAIRRO

CEP

CIDADE

UF

CPF

CI/EMISSOR

TELEFONE

E-MAIL

INSTR. DE MANDATO:

DATA:

____/____/____

VIGÊNCIA ATÉ

____/____/____

 

3 – EMPREENDIMENTO
TIPO: [    ] loteamento[1]         [    ] re-loteamento         [    ] desmembramento[2]           [    ] chacreamento		ÁREA TOTAL:
NOME DO EMPREENDIMENTO:
LOCALIZAÇÃO:
FINS: [     ]  Urbanos              [     ]  Rurais (art. 3º da lei federal 6.766/79)
FINALIDADE:  [     ]  Econômica  [     ]  Comunitária/social	IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA?  [   ]  Sim  [   ]  Não
USO PREDOMINANTE:   [      ] Residencial                    [      ] Comercial                              [      ] Industrial

 

4 – REQUERIMENTO

Estando o requerente acima qualificado interessado na implantação do empreendimento do tipo acima identificado no âmbito do território deste Município, no local retro mencionado, requer de Vossa Excelência a definição de diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários.           Para tal fim, apresenta 2 vias da documentação constante do check-list anexo, nos termos do art. 221, 222, 223, 224 e 225 da Lei 995/06 (Plano Diretor do Município de Taiobeiras).   Termos em que Pede e aguarda deferimento.

 

5 – LOCAL, DATA E ASSINATURAS			6 – PROTOCOLO
Local e data	Requerente ou seu representante legal

 

1ª FASE – ANEXO I – Pessoa Jurídica PEDIDO À MUNICIPALIDADE DE DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO, DO SISTEMA VIÁRIO, DOS ESPAÇOS LIVRES E DAS ÁREAS RESERVADAS PARA EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

[NOME DO PREFEITO MUNICIPAL]

PREFEITO MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS (MG)

NESTA CIDADE

 

 

1 – QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
RAZÃO SOCIAL
RAMO ATIVIDADE
END. COMPLETO
BAIRRO							CEP
CIDADE								UF
CNPJ		INSC. ESTADUAL				INSC. MUNICIPAL
TELEFONE			E-MAIL

 

2 – REPRESENTANTE LEGAL

NOME

NACIONALIDADE

EST. CIVIL

PROFISSÃO

END. COMPLETO

BAIRRO

CEP

CIDADE

UF

CPF

CI/EMISSOR

TELEFONE

E-MAIL

INSTR. DE MANDATO:

DATA:

____/____/____

VIGÊNCIA ATÉ

____/____/____

 

3 – EMPREENDIMENTO
TIPO: [    ] loteamento1          [    ] re-loteamento          [    ] desmembramento2       [    ] chacreamento		ÁREA TOTAL:
NOME DO EMPREENDIMENTO:
LOCALIZAÇÃO:
FINS: [     ]  Urbanos              [     ]  Rurais (art. 3º da lei federal 6.766/79)
FINALIDADE: [    ]  Econômica       [    ]  Comunitária/social	IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA?    [    ]  Sim    [    ]  Não
USO PREDOMINANTE:   [      ] Residencial                    [      ] Comercial                              [      ] Industrial

 

4 – REQUERIMENTO

Estando o requerente acima qualificado interessado na implantação do empreendimento do tipo acima identificado no âmbito do território deste Município, no local retro mencionado, requer de Vossa Excelência a definição de diretrizes para o uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários.           Para tal fim, apresenta 2 vias da documentação constante do check-list anexo, nos termos do art. 221, 222, 223, 224 e 225 da Lei 995/06 (Plano Diretor do Município de Taiobeiras).   Termos em que Pede e aguarda deferimento.

 

5 – LOCAL, DATA E ASSINATURAS			6 – PROTOCOLO
Local e data	Requerente ou seu representante legal

 

 

1 Art. 2º, §1º da lei federal 6.766/79: Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes

2 Art. 2º, §2º da lei federal 6.766/79: Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes

 

1ª FASE – ANEXO II    DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO, DO SISTEMA VIÁRIO, DOS ESPAÇOS LIVRES E DAS ÁREAS RESERVADAS PARA EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIO

 

1. DIRETRIZES GERAIS

 

         Estas diretrizes constituem orientações destinadas aos interessados em empreender loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento no âmbito do território do município de Taiobeiras e foram elaboradas à luz da lei federal 6.766/79, de 19/12/79 (Parcelamento do solo urbano) e suas modificações, lei municipal nº 995, de 09/10/06 (Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Taiobeiras, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências) e Decreto Municipal nº 1864, de 20/03/13 (regulamenta procedimentos para a aprovação de loteamento, re-loteamento e desmembramento urbano e chacreamento rural no município de Taiobeiras e contém outras providências). (Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

         Estas diretrizes constituem orientações destinadas aos interessados em empreender loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento no âmbito do território do município de Taiobeiras e foram elaboradas à luz da lei federal 6.766/79, de 19/12/79 (Parcelamento do solo urbano) e suas modificações, lei municipal nº 995, de 09/10/06 (Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Taiobeiras, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências) e suas modificações ulteriores e Decreto Municipal nº 1864, de 20/03/13 (regulamenta procedimentos para a aprovação de loteamento, re-loteamento e desmembramento urbano e chacreamento rural no município de Taiobeiras e contém outras providências). (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

1.1      Sem prejuízo do estabelecido nas legislações municipal, estadual e federal vigentes, especialmente na Lei nº 6.766/79 e na Lei nº 9.785/99 e modificações ulteriores, o parcelamento do solo no Município de Taiobeiras deverá obedecer também às diretrizes estabelecidas na lei 995/06. (art. 200 da lei 996/06) (Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17).

1.1     Sem prejuízo do estabelecido nas legislações municipal, estadual e federal vigentes, especialmente na Lei nº 6.766/79 e na Lei nº 9.785/99 e modificações ulteriores, o parcelamento do solo no Município de Taiobeiras deverá obedecer também às diretrizes estabelecidas na lei 995/06. (art. 200 da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

1.2      Serão levados a efeito na implantação de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento os ditames da lei municipal nº 499/84 (Código de Obras Municipal) e da Lei Complementar nº 012/09 (Código de Posturas Municipal). (Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

1.2     Serão levados a efeito na implantação de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento os ditames da lei municipal nº 499/84 (Código de Obras Municipal) e da Lei Complementar nº 012/09 (Código de Posturas Municipal) e, no que couber, a Lei Complementar nº 011/09 (Código Tributário Municipal (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

1.3      Os parcelamentos somente serão aprovados se inseridos nas diretrizes do planejamento municipal, permitindo o desenvolvimento urbano sustentável e atendidos os requisitos básicos das legislações pertinentes, inclusive quanto à documentação necessária, obrigatoriedade de infra-estrutura básica e respeito ao consumidor. (art. 212 da lei 995/06)

 

1.4      Caso se constate, a qualquer tempo, que a Certidão da Matrícula apresentada como atual não possui mais correspondência com os registros e averbações cartoriais do tempo da sua apresentação, serão consideradas insubsistentes as diretrizes expedidas anteriormente, quanto às aprovações consequentes, além de o responsável pela apresentação do documento responder por isso na esfera penal. (art. 222, § 3º da lei 995/06).

 

1.5      Fica dispensada a apresentação do título de propriedade do imóvel a ser parcelado, quando se tratar de parcelamento comunitário, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública pela União, Estado ou Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação, com processo de desapropriação judicial em curso e emissão provisória na posse (art. 222, § 4º da lei 995/06).

 

1. 6    É obrigatória, no loteamento, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, escoamento das águas pluviais e de energia elétrica domiciliar, sendo a responsabilidade exclusiva do proprietário a execução de todas as obras referidas no art. 223 da lei 995/06 e parágrafo único. (art. 223 e parágrafo único da lei 995/06). (Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 em razão de texto repetido no item 1.7.4)

1.6       A execução das obras a que se refere o art. 223 deve ser objeto de prestação de garantia, por parte do loteador, segundo pelo menos uma das seguintes modalidades: (art. 224 da lei 995/06), (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

I.          depósito em dinheiro;

II.         caução de títulos da dívida pública;

III.       fiança bancária e

IV.       vinculação a imóvel situado no local, ou fora dele, mediante instrumento público.

 

1.6.1      Cumprido o cronograma de obras, o depósito referido no item 1.7, ‘I’ poderá ser restituído, até o máximo de 70% (setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica. (art. 224, § 1º da lei 995/06). (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

1.6.2      A critério da Municipalidade, o depósito previsto no item 1.7, ‘I’ pode ser liberado parcialmente, à medida que as obras de urbanização forem sendo executadas, respeitando o limite previsto no item 1.7 (Art. 224, § 2º da lei 995/06). (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

1.6.3      O restante do depósito deve ser restituído 1 (um) ano após a liberação do documento, conforme disposto no item 1.7.1 (Art. 224, § 3º da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

1.6.4      É obrigatória, no loteamento, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, escoamento das águas pluviais e de energia elétrica domiciliar, sendo a responsabilidade exclusiva do proprietário a execução de todas as obras referidas neste artigo. (art. 223 e parágrafo único da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

1.6.5      As áreas prioritárias para implantação da pavimentação serão determinadas pelo CAJ durante o processo de análise e julgamento do projeto do empreendimento, cabendo ao Município, através do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fiscalizar e acompanhar a execução desse serviço nos novos loteamentos, pelos empreendedores por eles responsáveis. (art. 139, VI da lei 995/06). (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

1.6.6      Os novos loteamentos em áreas urbanas e nos povoados dos Núcleos Rurais, condomínios ou chacreamentos em áreas rurais deverão incluir no investimento do empreendimento, por seu responsável, investidor ou empreendedor, a construção e pavimentação das vias a ele relacionados, de acordo com na lei 995/06. (Art. 143 da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

1.7       As áreas prioritárias para implantação da pavimentação serão determinadas pelo CAJ durante o processo de análise e julgamento do projeto do empreendimento, cabendo ao Município, através do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fiscalizar e acompanhar a execução desse serviço nos novos loteamentos, pelos empreendedores por eles responsáveis. (art. 139, VI da lei 995/06). (Dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

1.8       Os novos loteamentos em áreas urbanas e nos povoados dos Núcleos Rurais, condomínios ou chacreamentos em áreas rurais deverão incluir no investimento do empreendimento, por seu responsável, investidor ou empreendedor, a construção e pavimentação das vias a ele relacionados, de acordo com na lei 995/06. (Art. 143 da lei 995/06) (Dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

 

2. DIRETRIZES PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

 

2.1      A Municipalidade deverá constar mandatoriamente, como obrigação dos projetos da iniciativa privada e de instituições não governamentais relativa à edificação de unidades de educação, empreendimentos industriais, comerciais ou equivalentes, empreendimentos habitacionais – loteamentos, chacreamentos e outros parcelamentos ou verticalizações em edificações ou equivalentes – manter a reserva de área e a construção obrigatória de um conjunto para a prática do esporte, lazer e entretenimento.  A nenhum destes empreendimentos será concedido o licenciamento, sem que ele tenha atendido integralmente a esta disposição. (art.124 da lei 995/06).

 

2.2      Será considerado como uso urbano ou das áreas rurais, o parcelamento ou desmembramento ocorrido fora do perímetro urbano, para fins de chacreamento, abaixo do módulo rural admitido pelo INCRA, submetendo-se às legislações urbana e tributária municipais. (art. 204 da lei 995/06).

 

2.3      Por ocasião da apresentação do requerimento de aprovação do loteamento o interessado deverá apresentar a comprovação de conversão da área rural para área urbana, desde que esta esteja localizada no perímetro urbano.

2.3.1      A modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos fica condicionada à prévia autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e da Municipalidade (art. 204, parágrafo único da lei 995/06). (Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

2.3     Por ocasião da apresentação do requerimento de aprovação do loteamento o interessado deverá apresentar a comprovação de conversão da área rural para área urbana, desde que esta esteja localizada no perímetro urbano.

2.3.1     A modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos fica condicionada à prévia autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e da Municipalidade (art. 204, parágrafo único da lei 995/06), cujos procedimentos estão dispostos no Decreto Municipal nº 1885, de 15/07/13 (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17

 

2.4      Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências da legislação federal aplicável à espécie (art. 213, parágrafo único da Lei 995/06).

 

 

Oferta de serviços públicos

 

2.5      Os novos loteamentos, entendidos como sendo todos aqueles que não obtiveram licença municipal, em áreas urbanas e nos povoados dos Núcleos Rurais ou parcelamentos do solo, condomínios ou chacreamentos em áreas rurais deverão incluir no investimento do empreendimento a ser realizado por seu responsável, investidor ou empreendedor, todos os serviços públicos descritos na lei 995/06 bem como a infra-estrutura a ele relacionados. (art. 131, parágrafo único da lei 995/06)

 

2.5.1   Segundo o art. 130 da lei 995/06, constituem Serviços Públicos:

I.          Distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

II.         Telecomunicações (fixa e móvel e transmissão de dados) e infovias, associadas cabos de fibras óticas;

III.        Saneamento, incluindo esgotamento, abastecimento de água potável, drenagem e limpeza pública;

IV.       Dutovias, como distribuição de gás, petróleo e derivados, produtos químicos;

V.         Transporte coletivo urbano e com/para os povoados dos Núcleos Rurais;

VI.       Abastecimento de alimentos e nutrição escolar

VII.      Segurança pública e defesa civil;

VIII.     Serviço funerário

 

2.5.2  O Projeto do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário de que trata o Art. 227, IX, ‘a’ da lei 995/06 (Prancha 9/16) deverá prever, com execução sob ônus do loteador, a instalação de ramais para ligação de esgoto, com tamponamento provisório para proteção, até a comercialização do imóvel, derivando da rede principal de esgoto, ao ponto de permitir a conexão do usuário à rede, sem a necessidade de corte do pavimento asfáltico ou bloco intertravado. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.5.3  O Projeto do Sistema de Distribuição de Água Potável de que trata o Art. 227, IX, ‘b’ da lei 995/06 (Prancha 10/16) deverá prever, com execução sob ônus do loteador, a instalação de ramais para ligação de água, com tamponamento provisório para proteção, até a comercialização do imóvel, derivando da rede principal de água, ao ponto de permitir a conexão do usuário à rede, sem a necessidade de corte do pavimento asfáltico ou bloco intertravado. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.5.4  O Projeto da Distribuição de Energia de que trata o Art. 227, IX, ‘d’ da lei 995/06 (Prancha 12/16) deverá prever a instalação de iluminação pública com lâmpadas de led, compatível com a hierarquia da via, com execução sob ônus do loteador. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.5.4.1    As vias coletoras e as vias arteriais terão iluminação pública com lâmpada de led, potência não inferior a 250W e serão instaladas em braços médio, em razão da largura da via de modo a permitir maior alcance da luminosidade. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.5.4.2    Nas ruas e avenidas a instalação da posteação deverá obedecer aos seguintes critérios, de modo a permitir o livre e controlado desenvolvimento da arborização urbana, do lado oposto da rua, a fim de reduzir os efeitos das tórridas temperaturas: (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

I.      Na face oeste da via: para as vias no sentido longitudinal do sul para o norte;

II.     Na face sul da via: para as vias no sentido longitudinal do leste para o oeste

 

2.5.4.3    A arborização de praças não submete aos critérios estabelecidos no item 2.5.4.2. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.5.5 O Projeto de Arborização e Ajardinamento de praças e vias de circulação de que trata o Art. 227, X, da lei 995/06 (Prancha 14/16) deverá prever, com execução sob ônus do loteador, o seguinte: (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

I.       As árvores que forem plantadas nas calçadas das vias deverão ser de médio porte e ficarão do lado em que houve a posteação de energia para iluminação pública, a fim de não atingir e comprometer a fiação.

II.      Do lado oposto, na calçada da via, deverão ser plantadas espécies apropriadas à arborização urbana e estas crescerão mais livremente, porém, com controle, de modo a proporcionar sombras e reduzir o impacto do sol sobre as edificações

 

 

Infra-estrutura

 

 

2.6      Nos termos do art. 143 da lei 995/06 os novos loteamentos em áreas urbanas e nos povoados dos Núcleos Rurais, condomínios ou chacreamentos em áreas rurais deverão incluir no investimento do empreendimento, por seu responsável, investidor ou empreendedor, a construção e pavimentação das vias a ele relacionados, de acordo com o disposto na referida lei.

 

 

Transferência de área ao Município

 

 

2.7      O Loteador interessado deverá incluir nos projetos do loteamento, respeitadas as determinações da Prefeitura (art. 206, § 3º da lei 995/06) e, obrigatoriamente, transferir ao Município, área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba a ser parcelada, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público (art. 206, lei 995/06).

 

2.7.1      Para efeito do “caput” do artigo 206 da lei 995/06, são definidos como: (art. 206, § 1º da lei 995/06)

I.      Equipamentos urbanos: são as instalações públicas destinadas a abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

II.     Equipamentos comunitários: são as instalações públicas destinadas à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares;

III.   Sistema de circulação: são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres;

IV.   Espaços livres de uso público: são as áreas de praças, parques e similares.

 

2.7.2      O percentual a ser destinado a equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público será de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da gleba a ser parcelada, sendo que 5% (cinco por cento) deverão apresentar declividade natural do terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento). (art. 206, § 2º da lei 995/06). (Revogado pelo Decreto 1962, de 03/11/14)

2.7.2      A distribuição da área transferível referida no item 2.7 respeitará o seguinte:

I.      O percentual a ser destinado a equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público será de, no mínimo, 10% (dez por cento) da gleba a ser parcelada, sendo que 5% (cinco por cento) deverão apresentar declividade natural do terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento). (art. 206, § 2º “a” da lei 995/06).

II.     O percentual a ser destinado para o sistema de circulação será de 10% (dez por cento) no mínimo da gleba a ser parcelada (art. 206, § 2º “b” da lei 995/06). (nova redação dada pelo Decreto 1962, de 03/11/14)

 

2.7.3      Será determinada pela Prefeitura, com fundamento em parecer técnico, a localização das vias principais, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público. (art. 206, § 3º da lei 995/06).

 

2.7.4      Não serão aceitas, no cálculo de terrenos a serem transferidos, as áreas: (art. 206, § 4º da lei 995/06).

I.          Definidas como não parceláveis pela legislação vigente;

II.         Relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica, dutos ou equivalentes.

III.       Relativas às faixas de domínio dos cursos d’água, áreas a priori, de domínio público.

 

2.7.5      As áreas de que trata o art. 206, § 4º, I da lei 995/06 (item 2.10, I acima) poderão ser transferidas caso haja justificado interesse público de ordem ambiental, sendo computada, para efeito do cálculo do percentual, apenas metade da área. (art. 206, § 5º da lei 995/06). (Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

2.7.5    As áreas de que trata o art. 206, § 4º, I da lei 995/06 (item 2.7.4, I acima) poderão ser transferidas caso haja justificado interesse público de ordem ambiental, sendo computada, para efeito do cálculo do percentual, apenas metade da área. (art. 206, § 5º da lei 995/06). (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.7.6      Não serão computados como áreas verdes os canteiros centrais ao longo das vias e dos rotores ou rótulas. (art. 206, § 6º da lei 995/06).

 

2.7.7      As áreas transferidas ao Município deverão ter, no mínimo, 12m (doze metros) de frente para logradouro público. (art. 206, § 7º da lei 995/06).

2.7.8      As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, a sistema de circulação e a espaços livres de uso público deverão constar no projeto de loteamento e no memorial descritivo (art. 206, § 8º da lei 995/06).

 

2.8      Devem ser identificadas no projeto de parcelamento e no respectivo memorial descritivo as áreas non aedificandi, (onde não se podem ter construções particulares) as destinadas a espaços livres de uso público e à instalação de equipamentos comunitários e as reservadas para o sistema de circulação (art. 209 da lei 995/06).

 

 

Disposição (posicionamento) dos lotes no loteamento

 

2.9      Para a ocupação das áreas de expansão urbana, os lotes atenderão aos seguintes requisitos: (art. 210 da lei 995/06)

I.          Possuírem frente para via pública, definida de acordo com os parâmetros geométricos das vias estabelecidas no anexo I da lei 995 (item 3.5.1 desta diretriz), excetuando-se a via de pedestre;

II.         Não pertencerem a mais de um loteamento;

III.       Possuírem área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados) quando lindeiros a vias arteriais e /ou de ligação regional;

IV.       Atenderem ao Anexo VIII da lei 995 (item 3.5.8 desta diretriz) em função de sua declividade;

V.        Integrarem quadras com extensão máxima de 250m (duzentos e cinqüenta metros), entre vias, concordadas nas esquinas por um arco circular mínimo de 5m (cinco metros).

 

2.10    Prefeitura Municipal indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal. (Art. 7º da lei federal 6.766/79)

I.          as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;

II.         o traçado básico do sistema viário principal;

III.       a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;

IV.       as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;

V.        a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.

 

 

Modificação de loteamento e re-loteamento

 

2.11    Entende-se por Modificação de parcelamento a alteração das dimensões de lotes de parcelamento aprovado que implique re-divisão de parte ou de todo o parcelamento, sem alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários. (Art. 214 da lei 995/06).

 

2.12    Na modificação de parcelamento, é permitida a regularização de parte de lote sem a participação, no processo, dos proprietários das demais partes, desde que a forma, as dimensões e a localização da parte a ser regularizada estejam clara e corretamente caracterizadas no registro imobiliário. (Art. 214, § 1º da lei 995/06).

 

2.13    Não se permite modificação de parcelamento: (Art. 214, § 2º da lei 995/06).

I.          que resulte em lote em desconformidade com o disposto nesta Lei;

a.     para regularização de situação de fato ou de direito existente anteriormente à vigência desta Lei, documentalmente comprovada;

b.     para regularização de parte do lote;

c.     para redução de desconformidades, em caso de modificação de parcelamento;

d.     para desapropriação;

e.     por impossibilidade física ou geomorfológica;

II.     que resulte em desconformidade com os parâmetros urbanísticos estabelecidos por esta Lei;

 

2.14   Para loteamentos existentes antes de 20 de março de 2013, início da vigência da nº Lei 1.199, será permitido o desmembramento de lote com área mínima de 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados), desde que o lote remanescente não seja inferior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados), cuja modificação é permitida apenas ao adquirente, sendo vedada ao proprietário do loteamento faze-la, e ter cada um 5m (cinco metros) de testada, no mínimo. (Art. 214-A da lei 995/06, com novo dispositivo introduzido pela lei nº 1.299, de 04/03/16) (Dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.15   Não serão considerados para efeitos do cálculo de percentagem previsto no item 2.14, os imóveis já existentes conforme levantamento conjunto feito pelo município e Cartório de Registro de Imóveis, identificados com área superior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e inferior a 299,99m2 (duzentos e noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados), uma vez que os mesmos foram originários por indicação através do referido levantamento, aplicando-se do mesmo modo essa à lei 995/06 para loteamentos particulares registrados anteriores a lei que acrescentou o dispositivo. (Art. 214-A, parágrafo Único, da lei 995/06, com novo dispositivo introduzido pela lei 1.288, de 13/07/15). (Dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.16   Para loteamentos novos, protocolizados a partir do início da vigência da lei 1.199/13, serão permitidos a criação de lotes com área mínima de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), devendo estes imóveis corresponder a, no máximo, 30% (trinta por cento) da área da quadra e ter cada um 6m (seis metros) de testada, no mínimo. (Art. 214-B, da lei 995/06, com novo artigo introduzido pela lei 1.199, de 20/03/13). (Dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.17. Não serão permitidos desmembramentos em loteamento aprovados a partir de 20 de março e 2013. (Art. 214-B, parágrafo Único, da lei 995/06 com novo dispositivo introduzido pela lei 1.288, de 13/07/15). (Dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

2.18    Entende-se por re-parcelamento a re-divisão de parte ou do todo de um parcelamento que implique alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários. (Art. 217 da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

2.19    A desafetação do domínio público relativa ao re-parcelamento depende de prévia avaliação e de autorização legislativa. (Art. 217, § 1º da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

2.20    No re-parcelamento, é obrigatória a manutenção do percentual de área transferido ao Município do parcelamento original. (Art. 217, § 2º da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

2.21    Aplicam-se ao re-parcelamento, no que couber, as regras da “modificação do parcelamento” e as previstas para o loteamento. (Art. 217, § 3º da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

2.22    A Municipalidade somente pode autorizar re-parcelamento se a sua urbanização estiver compatível com o novo parcelamento proposto. (Art. 217, § 2º da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

 

Loteamentos em condomínio

 

 

2.23    A instalação de loteamento em condomínios destina-se a abrigar edificações residenciais assentadas em um terreno sob regime de co-propriedade, sendo objeto de alvará e licenciamento ambiental por parte do Município, considerando as normas urbanísticas e ambientais vigentes (Art. 219 da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

 

2.23.1    Os loteamentos em condomínios atenderão aos seguintes requisitos: (Art. 220 da lei 995/06). (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

II.         Não impedir a continuidade do sistema viário existente ou projetado;

III.        Não impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou Município;

IV.        Prever um espaço de lazer comum para os condôminos;

V.         Instalar e manter infra-estrutura básica, saneamento inclusive com estação de tratamento de esgoto própria, os espaços comuns e o seu próprio sistema viário;

VI.        Apresentar uma convenção de condomínio registrada no Cartório de Registro da Comarca;

VII.      Obedecer ao estabelecido na Seção – Dos Condomínios, Capítulo II da lei 995/06;

VIII.     Transferir ao Município, 15% (quinze por cento) da gleba para uso público, fora dos limites condominiais. (Revogado pelo Decreto 1962, de 03/11/14)

VIII.    Transferir ao Município, 10% (dez por cento) da gleba para uso público, fora dos limites condominiais. (Nova redação dada pelo Decreto 1962, de 03/11/14)

 

2.24    Para condomínios, as condições de ocupação e uso serão as seguintes: (art. 195 da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17 – renumeração de item)

I.           Ser constituído por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou superpostas, em regime condominial;

II.          Área para implantação igual ou inferior a 250.000m2 (duzentos e cinqüenta mil metros quadrados);

III.         Cota de terreno por unidade habitacional condominial mínima de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados);

IV.        Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento da Zona em que se situa o terreno, segundo diretrizes expedidas pelos setores competentes;

V.         Obrigatoriedade de uma área de estacionamento equivalente a 1 (uma) vaga, no mínimo, por unidade habitacional;

VI.        Recuos e permeabilidade obedecerão ao estabelecido na lei 995/06, assim como condições de iluminação e ventilação;

VII.       A construção e manutenção das vias e dos espaços comuns são de responsabilidade exclusiva do próprio condomínio.

 

 

 

3. DIRETRIZES TÉCNICAS

 

 

 

3.1      Conforme dispõe o art. 162 da lei 995/06, é diretriz da política de drenagem urbana e rural: XI. Normalizar e padronizar as exigências técnicas, parâmetros ou coeficientes, a serem adotados no dimensionamento de rede, sarjeta, boca de lobo, lançamento, detalhes técnicos construtivos dos aparelhos de drenagem, a serem cumpridas na apresentação de projetos de drenagem de novos loteamentos ou outros empreendimentos que envolvem os parcelamentos do solo.

 

3.2      De acordo o disposto no art. 163 da lei 995/06, exige-se a execução de projetos e obras do sistema de drenagem pluvial para os novos loteamentos, chacreamentos e outros empreendimentos que envolvam o parcelamento do solo, como parte integrante dos investimentos a cargo de seus empreendedores, indispensável ao licenciamento correspondente.

3.3      Somente profissionais habilitados, conforme Lei Federal nº 5.194/66, de 24/12/66, e devidamente cadastrados na Municipalidade poderão se constituir responsáveis técnicos por qualquer projeto, obra, especificação ou parecer a ser submetido à Municipalidade ou executado no território municipal (Art. 232 da lei 995/06).

 

3.3.1      Somente poderão se cadastrar na Municipalidade, profissionais regularmente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, conforme Artigo 58 da Lei Federal nº 5.194/66, de 25/12/66. (Art. 232, § 1º da lei 995/06)

 

3.3.2      O órgão competente municipal deverá manter atualizado o cadastro de habilitação profissional de pessoas físicas e jurídicas que têm atividade no Município. (Art. 232, § 2º da lei 995/06)

 

3.4      Os autores do projeto e seus construtores assumirão inteira responsabilidade pelos seus trabalhos. (art. 233 da lei 995/06)

 

3.5      Para a elaboração dos projetos de loteamento, re-loteamento, desmembramento e chacreamento serão respeitados os parâmetros seguintes, previstos na lei 995/06:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.5.1 – PARÂMETROS GEOMÉTRICOS DE VIAS (Anexo I da lei 995/06)

 

 

Revogado pelo Decreto 1962, de 03/11/14

 

Ia. LOTEAMENTOS
CARACTERÍSTICAS	VIA ARTERIAL	VIA COLETORA	VIA LOCAL
Passeio ou faixa de calçada (cada lado da via)	4m x 2 = 8m	3m x 2 = 6m	2m x 2 = 4m
Pista de rolamento ou largura da via (cada lado da via)	10m x 2 = 20m	10m x 2 = 20m	8m = 8m
Canteiro central	10m = 10m	3m = 3m	-
Pista de ciclovia (cada lado da via)	2m x 2 = 4m	2m x 2 = 4m	-
Largura total da via + calçada + canteiro central + ciclovia	42,00	33,00	12,00

 

Ib. CONDOMÍNIO
CARACTERÍSTICAS	ÁREA DO CONDOMÍNIO	VIA ARTERIAL	VIA COLETORA	VIA LOCAL
Passeio ou faixa de calçada (cada lado da via)	<=10ha	-	-	2m x 2 = 4m
	> 10ha e <=20ha	-	-	2m x 2 = 4m
	> 20ha	-	3m x 2 = 6m	2,50m x 2 = 5m
Pista de rolamento ou largura da via (cada lado da via)	<=10ha	-	-	7m
	> 10ha e <=20ha	-	-	8m
	> 20ha	-	10m x 2 = 20m	8m
Canteiro central	<=10ha	-	-	-
	> 10ha e <=20ha	-	-	-
	> 20ha	-	3m = 3m	-
Pista de ciclovia (cada lado da via)	<=10ha	-	-	-
	> 10ha e <=20ha	-	-	-
	> 20ha	-	2m x 2 = 4m	-
Largura total da via + calçada + canteiro central + ciclovia	<=10ha	-	-	11m
	> 10ha e <=20ha	-	-	12m
	> 20ha	-	33m	13m

Nova redação dada pelo Decreto 1862, de 03/11/14

 

 

 

3.5.2 – CARACTERIZAÇÃO GEOMÉTRICA DAS VIAS (Anexo II da lei 995/06)

 

 

 

 

 

 

3.5.3 – OCUPAÇÃO E USO DO SOLO (Anexo III da Lei 995/06)

 

 

Legenda:   A – Admitido                NA – Não Admitido                    AC – Admitido  sob Condições

(Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

ZONA OU ÁREA	RESIDEN- CIAL	AGRO-NEGÓCIO	COMERCIAL E SERVIÇOS		INSTITUCIONAL		INDUSTRIAL
			LOCAL	GERAL	LOCAL	GERAL	PEQUENO	MÉDIO	GRANDE
ZA I	A	NA	A	A/C	A	A	AC	NA	NA
ZA II	A	NA	A	A/C	A	A	AC	NC	NA
ZE	A	NA	A	AC	AC	AC	NA	NA	NA
ZI	NA	NA	A/C	AC	AC	AC	A	A	A
ZAG	AC	A	A	AC	A	AC	A	NA	NA
ZAF	AC	A	A	AC	A	AC	A	NA	NA

 

 

3.5.4 ((Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

 

 

3.5.4 PARÂMETROS URBANÍSTICOS (anexo IV da lei 995/06)

 

 

ZONAS

TAMANHO DO LOTE MÍNIMO (M2)

QUOTA MÍNIMA DA ÁREA DO TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL (M2)

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)

COEFICIENTE DE APROVEITA-MENTO MÁXIMO

NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS (3)

Macro Zona Urbana e Povoado de Mirandópolis

LOTEAMENTOS DE TERCEIROS

LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) (2)

LOTEAMENTOS DE TERCEIROS

LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) (2)

Loteamentos novos (implantados a partir desta lei)

Loteamentos implantados e com imóveis irregulares até o início da vigência desta lei

Loteamentos novos (implantados a partir desta lei)

Loteamentos implantados e com imóveis irregulares até o início da vigência desta lei

A partir de 70% da área da quadra

Até 30% da área da quadra

A partir de 70% da área da quadra

Até 30% da área da quadra (1)

A partir de 70% da área da quadra

Até 30% da área da quadra

A partir de 70% da área da quadra

Até 30% da área da quadra (1)

ZA I

≥ 300

≥ 180

≥ 300

≥ 150

≥ 40

≥ 150

≥ 90

≥ 150

≥ 75

≥ 20

50

0,70

3

ZA II

≥ 300

≥ 180

≥ 300

≥ 150

≥ 40

≥ 150

≥ 90

≥ 150

≥ 75

≥ 20

50

0,70

4

ZE

≥ 300

≥ 180

≥ 300

≥ 150

≥ 40

≥ 150

≥ 90

≥ 150

≥ 75

≥ 20

50

0,70

4

ZEH

300

150

50

0,50

2

ZI

500

250

50

0,50

4

Demais Macro-zonas

ZAG

Projeto Especial

ZAF

Projeto Especial

(1) Permitido apenas ao adquirente do lote, sendo vedado ao loteador faze-lo.

(2) Para imóveis inclusos na matrícula 3122 e 382 até o início da vigência desta lei

(3) Exclusive subsolo, garagem e pilotis.

(Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

ZONAS

TAMANHO DO LOTE MÍNIMO (M2)

QUOTA MÍNIMA DA ÁREA DO TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL (M2)

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)

COEFICIENTE DE APROVEITA-MENTO MÁXIMO

NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS (3)

Macro Zona Urbana e Povoado de Mirandópolis

LOTEAMENTOS DE TERCEIROS

LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) (2)

LOTEAMENTOS DE TERCEIROS

LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) (2)

Loteamentos novos (implantados a partir desta lei)

Loteamentos implantados e com imóveis irregulares até o início da vigência desta lei

Loteamentos novos (implantados a partir desta lei)

Loteamentos implantados e com imóveis irregulares até o início da vigência desta lei

A partir de 70% da área da quadra

Até 30% da área da quadra

A partir de 70% da área da quadra

Até 30% da área da quadra (1)

A partir de 70% da área da quadra

Até 30% da área da quadra

A partir de 70% da área da quadra

Até 30% da área da quadra (1)

ZA I

≥ 300

≥ 180

≥ 300

≥ 150

≥ 40

≥ 150

≥ 90

≥ 150

≥ 75

≥ 20

50

0,70

3

ZA II

≥ 300

≥ 180

≥ 300

≥ 150

≥ 40

≥ 150

≥ 90

≥ 150

≥ 75

≥ 20

50

0,70

4

ZE

≥ 300

≥ 180

≥ 300

≥ 150

≥ 40

≥ 150

≥ 90

≥ 150

≥ 75

≥ 20

50

0,70

4

ZEH

300

150

50

0,50

2

ZI

500

250

50

0,50

4

Demais Macro-zonas

ZAG

Projeto Especial

ZAF

Projeto Especial

(1) Permitido apenas ao adquirente do lote, sendo vedado ao loteador faze-lo.

(2) Para imóveis inclusos na matrícula 3122 e 382 até o início da vigência desta lei

(3) Exclusive subsolo, garagem e pilotis.

(Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

 

3.5.5 – VAGAS DE ESTACIONAMENTO (anexo V da lei 995/06)

 

Observação: No caso de uso misto, o cálculo do número mínimo de vagas seguirá as regras:

I.   da categoria de uso residencial multifamiliar para a parte residencial;

II.  da categoria de uso não residencial para a parte não residencial.

 

 

 

3.5.6 – FAIXA DE ACUMULAÇÃO DE VEÍCULOS (anexo VI da lei 995/06)

 

 

 

 

3.5.7 – RECUOS LATERAIS E DE FUNDOS (anexo VII da lei 995/06)

 

 

 

3.5.8 – ÁREAS MÍNIMAS DE LOTES (anexo VIII da lei 995/06)

 

 

3.6      A ocupação e o uso do solo em cada Zona estão relacionados no anexo III da lei 995/06 (item 3.5.3 – ocupação e uso do solo desta diretriz). (Art. 170 da lei 995/06)

 

3.7      O controle do adensamento populacional de cada zona será feito através do tamanho mínimo do lote, da quota mínima de terreno por unidade habitacional, da taxa de ocupação e dos coeficientes máximos de aproveitamento dos terrenos, de forma a preservar a qualidade de vida urbana, conforme Anexo IV da lei 995/06 (item 3.5.4 – parâmetros urbanísticos desta diretriz). (Art. 181 da lei 995/06)

 

3.7.1      Quota mínima de terreno por unidade habitacional é o instrumento que controla a densidade nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencial das edificações de uso misto. (Art. 182 da lei 995/06)

 

3.7.2      Taxa de Ocupação (TO) é a relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área do terreno. (Art. 183 da lei 995/06)

 

3.8      No caso exigência de futura ampliação do sistema viário, os lotes que tiverem sua área reduzida terão redução equivalente no valor do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – redução tributária esta a ser aferida através dos procedimentos administrativos competentes regulados pela legislação específica. (Art. 190, § 2o da lei 995/06)

 

3.9     O número mínimo de vagas para estacionamento de veículos será calculado de acordo com o Anexo VI da lei 995/06 (item 3.5.6 – Faixa de acumulação de veículos desta diretriz). (Art. 193 da lei 995/06) (Revogado pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

3.9     O número mínimo de vagas para estacionamento de veículos será calculado de acordo com o Anexo V da lei 995/06 (item 3.5.5 – Vagas de Estacionamento, desta diretriz). (Art. 193 da lei 995/06) (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.9.1 Ficam excluídas dessa exigência as habitações unifamiliares (art. 193, § 1º da lei 995/06)

 

 

 

 

Sistema viário

 

3.10   A caracterização geométrica das vias, contendo tabelas e desenhos que explicitam parâmetros mínimos de conformação de cada tipo, é a constante do Anexo I da lei 995/06 (item 3.5.1 - Parâmetros Geométricos de vias destas diretrizes). (Art. 197, § 2º da lei 995/06) (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.11    As faixas marginais às rodovias federal, estadual e/ou vicinais não se instalarão atividades com acesso pelas mesmas, mas sim através de um sistema viário paralelo, definido em diretriz para as áreas a serem ocupadas, não sendo permitido o assentamento residencial nessas vias marginais. (art. 198 da lei 995/06) (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.12   Para os fins de elaboração e execução do Projeto Indicativo e Executivo da sinalização horizontal e vertical viária e de trânsito e identificação de logradouros, sob ônus do loteador/incorporador, deverão ser observadas as seguintes diretrizes, elaboradas à luz dos princípios e fundamentos legais da lei 995/06 (Plano Diretor Municipal), da lei federal 12.587, de 03/01/2012 (Institui Política Nacional de Mobilidade Urbana) e do Manual de referência para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana – Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, Ministério das Cidades): (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.12.1       Definição da Sinalização horizontal e vertical viária de trânsito: (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.12.1.1 A sinalização viária e de trânsito, deverá informar sobre a forma adequada de utilização das vias. Sua linguagem deve ser direta e facilmente compreendida por todos os cidadãos usuários do sistema viário, independentemente de sua condição de condutor de veículo ou pedestres. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

a) Sinalização vertical

 

A sinalização vertical utiliza placas, de diversos tamanhos, instaladas em colunas (concreto ou metal) ao lado das pistas ou sobre elas, transmitindo mensagens de caráter permanente ou variável. De acordo com as suas funções, as placas são agrupadas em:

 

Sinalização de regulamentação	que informa aos usuários das condições, proibições, restrições e obrigações no uso das vias; essas informações são imperativas e o seu desrespeito caracteriza infração
Sinalização de advertência	alerta os usuários de condições potencialmente perigosas e sua natureza
Sinalização de indicação	identifica as vias, os destinos e os locais de interesse, orienta os condutores quanto aos percursos, destinos, distâncias e serviços auxiliares (hotéis, postos de serviço, UBS – Unidade Básica de Saúde, escolas estacionamentos, serviço telefônico e outros), podendo conter mensagens de caráter informativo ou educativo; suas informações não constituem imposição

 

 

b) Sinalização horizontal

 

A sinalização horizontal utiliza linhas, marcações, símbolos e legendas pintados ou apostos sobre o pavimento das vias, combinando padrões de traçado (linhas contínuas, tracejadas ou seccionadas) e de cores:

 

 

Marcas longitudinais	separam e ordenam as correntes de tráfego e estabelecem regras de ultrapassagem
Marcas transversais	ordenam os deslocamentos dos veículos e os harmonizam com os de outros veículos ou pedestres, indicando a necessidade de redução da velocidade e a posição de parada
Marcas de canalização	orientam os fluxos de tráfego na via
Marcas de delimitação e controle de estacionamento e parada:	delimitam as áreas onde é proibido ou regulamentado o estacionamento e a parada de veículos; e
Inscrições no pavimento	complementam as orientações aos condutores quanto às condições de operação da via com setas, símbolos e legendas.

 

c) Sinalização semafórica

 

A sinalização semafórica usa um sistema de luzes acionadas alternada ou intermitentemente para regulamentação ou advertência aos condutores:

 

Sinalização semafórica de regulamentação:	controla o tráfego em um cruzamento ou seção de via, alternando o direito de passagem dos diversos fluxos de veículos ou pedestres por meio de um código de cores: vermelho (indicação de parada obrigatória), amarela (indicação de atenção) e verde (permissão para passagem);
Sinalização semafórica de advertência	adverte os motoristas da existência de obstáculo ou situação de perigo na via, indicando a necessidade de redução de velocidade.

 

d) Dispositivos e sinalização auxiliares:

 

São elementos utilizados para aumentar a visibilidade da sinalização ou de obstáculos na via que representem perigo potencial, alertando os condutores para ter maior atenção:

 

Dispositivos delimitadores	elementos refletores ou que contenham unidades refletoras destinados a melhorar a percepção dos condutores quanto aos limites da pista ou à separação entre faixas de tráfego
Dispositivos de canalização	elementos que substituem provisoriamente as guias para evitar que os veículos transponham determinado local ou faixa de tráfego
Dispositivos de sinalização e alerta	elementos colocados ou aplicados junto a obstáculos ou ao longo de curvas horizontais para melhorar a percepção dos condutores ante situações de perigo potencial
Alterações nas características do pavimento	recursos de alteração nas condições normais da pista de rolamento para estimular a redução de velocidade; podem ser constituídos de pavimentos rugosos, pavimentos fresados ou ondulações transversais à via (lombadas ou quebra-molas)
Dispositivos de proteção contínua	elementos colocados de forma contínua e permanente ao longo da via para impedir que veículos ou pedestres transponham determinados locais
Dispositivos de uso temporário	elementos utilizados em situações especiais e temporárias para alertar os motoristas, bloquear ou canalizar o tráfego e proteger pedestres ou trabalhadores (cones, cavaletes, tapumes, etc
Painéis eletrônicos	dispositivos eletrônicos de sinalização vertical que fornecem informações diversas aos condutores: advertência, regulamentação de velocidade, orientação ou informações educativas

 

3.12.1.2 Maiores informações podem ser obtidas no “Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito”, editado pelo DENATRAN, disponível na página eletrônica www.denatran.gov.br/ publicações. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.12.2     Identificação de logradouros: (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.12.2.1   Todos os logradouros da área do parcelamento deverão estar obrigatoriamente identificados com placas metálicas, ou em outro material de comprovada resistência e durabilidade. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.12.2.2   As placas denominativas de logradouros públicos deverão conter os seguintes dados e serem confeccionadas na medida de 0,65m de largura x :0,45m de altura: (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

I.     Na faixa azul da placa, 0,30m da borda superior da placa abaixo:

a) 1ª linha: Tipo do logradouro (Informação obrigatória);

b) 2ª e 3ª linhas: Nome do logradouro (Informação obrigatória);

II.       Na faixa branca da placa, 0,15m da borda inferior da placa acima

a.     Numeração do primeiro e do último imóvel da quadra; e

b.     Bairro e Número do CEP - Código de Endereçamento Postal (o CEP é Informação opcional).

3.12.2.3     O emplacamento dos logradouros poderá ser executado das seguintes maneiras: (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

I       com placas afixadas em equipamentos próprios de sustentação;

II      com placas afixadas em elementos já existentes (paredes de imóveis, postes de concreto ou outros que permitam sua correta fixação e visualização), a critério da Prefeitura a escolha do melhor local.

III     as placas de identificação dos logradouros serão instaladas nas vias, na esquina de cada quadra, de maneira a permitir sua correta identificação pela população.

 

3.13        A configuração da Planta Urbanística do loteamento deverá respeitar o traçado original da cidade, considerando que haverá 5 vias locais (ruas normais) e 1 via coletora (avenida intermediária). (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.14        A projeção das ruas do loteamento deverá seguir o alinhamento das ruas existentes nos loteamentos contíguos, ressalvada a hipótese de ocorrência de circunstâncias naturais que impeçam tal procedimento. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.15        O projeto do parcelamento será composto pelas seguintes plantas, todas detalhadas a seguir e, ainda, no item 3.19, com a indicação: (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

I.     da finalidade de cada prancha;

II.     do conteúdo mínimo de cada prancha;

c.      das informações que devem ser prestadas através dos quadros informativos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTEÚDO DA PLANTA	Nº DA PLANTA	VIAS	DISTRIBUIÇÃO  DAS VIAS
Planta Urbanística (Art. 226 da lei 995/06)	1/16	6	1 via – Processo 1 via – DOSU 1 via – DRC 1 via – CRI 2 vias – Loteador
Planta Geométrica (Art. 226 da lei 995/06)	2/16	4	1 via – Processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta da Terraplanagem (Art. 226 da lei 995/06)	3/16	4	1 via – Processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta da Drenagem (Art. 226 da lei 995/06)	4/16	4	1 via – Processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta do Parcelamento (Áreas c/ declividade >45%, traçado do sistema viário, subdivisão das quadras em lotes, nomeação e uso das áreas remanescentes, indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento e recuos) Art. 227, IV da lei 995/06	5/16	4	1 via – Processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta de Locação Topográfica (Art. 227, inciso VI da lei 995/06)	6/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta dos Perfis Longitudinais das vias de circulação (Art. 227, inciso VII da lei 995/06)	7/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta de Seções Transversais das vias de circulação e praças (Art. 227, inciso VIII da lei 995/06)	8/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário Art. 227, IX, alínea “a” da Lei 995/06	9/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Projeto do Sistema de distribuição de água potável Art. 227, IX, alínea “b” da Lei 995/06	10/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta de redes de escoamento das águas pluviais e superficiais (Art. 227, inciso IX, alínea “c” da lei 995/06)	11/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta das distribuições de energia Art. 227, IX, alínea “d” da Lei 995/06	12/16	4	1 via - processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta de Pavimentação das Praças e Vias de Circulação, Guias e Meios-fios de Circulação (Art. 227, inciso X, alínea “e” da lei 995/06)	13/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta de Arborização e Ajardinamento de praças e vias de circulação (Art. 227, inciso X da lei 995/06)	14/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta de indicação de servidões e restrições especiais que eventualmente gravem áreas de terrenos (Art. 227, inciso XI da lei 995/06)	15/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador
Planta indicativa da sinalização horizontal e vertical viária e de trânsito e identificação de logradouros (Art. 60, III da lei 995/06)	16/16	4	1 via – processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador

 

3.16      Além das pranchas referidas no item 3.15 o projeto será também composto pelo: (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

CONTEÚDO DA PLANTA	Nº DA PLANTA	VIAS	DISTRIBUIÇÃO DAS VIAS
Memorial Descritivo (Art. 222, § 2º da lei 995/06)	Única	6	1 via – Processo 1 via – DOSU 1 via – DRC 1 via – CRI 2 vias – Loteador
Cronograma de Execução Físico-financeiro (Art. 222, § 2º da lei 995/06)	Única	4	1 via – Processo 1 via – DOSU 2 vias – Loteador

 

3.17        Além do Quadro-Resumo Principal, obrigatório em cada prancha, conterão os Quadros Informativos, para suplementação de informações, sendo estes compulsórios nos casos em que a lei exigir e, facultativo, quando não houve exigência expressa. (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

3.18           Os Quadros-Resumo Principal e Quadros Informativos terão as seguintes configurações: (dispositivo acrescido pelo Decreto nº 2.066, de 13/01/17)

 

 

3.18.1   PLANTA URBANÍSTICA

 

3.18.1.1   O Projeto Urbanístico de que trata o Art. 226 e Anexo IV da lei 995/06 será representado pela Prancha 1/16- Planta Urbanística e conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento.

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

 

 

 

3.18.1.2 Na Planta Urbanística, além do Quadro-Resumo Principal deverá constar ainda os seguintes Quadros Informativos:

I.       Quadro 1 – Distribuição dos lotes por tamanho;

II.      Quadro 2 – Síntese da distribuição das áreas;

III.     Quadro 3 – Áreas destinadas ao Sistema de Circulação;

IV.    Quadro 4 – Áreas destinadas a Equipamentos Urbanos e Comunitários e Espaço Livre de Uso Público (ELUP);

V.     Quadro 5 – Áreas indicadas como Garantia;

VI.    Quadro 6 – Demonstração da Destinação da Área Verde;

VII.   Quadro 7 – Descrição dos Lotes;

VIII.  Quadro 8 – Indicação das vias com declividade acima de 45%;

IX.    Quadro 9 – Declaração de respeito às restrições legais;

X.     Quadro 10 – Legenda Indicativas das áreas do parcelamento;

XI.    Quadro 11 – Quadro de Convenções (explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto;

XII.   Quadro 12 – Localização de cursos d’água, nascentes, matas, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica e construções existentes no imóvel;

XIII.  Quadro 13 – Descrição sucinta do parcelamento;

XIV. Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento.

 

 

 

 

 

I.     Quadro 1 – Descrição dos Lotes

 

Este quadro tem por finalidade descrever todos os lotes do loteamento, indicando sua quadra, lotes, área de localização dos lotes, área total da quadra em m2, usos e subtotalização (por linha) das áreas por destinação (uso). Essas informações constarão, também do Alvará de Urbanização e serão utilizadas para a criação das matrículas dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

 

Nos quadros complementares do Quadro 2 haverá o Resumo das áreas por destinação (indicar em m2) e o Resumo quantitativo dos lotes por destinação (indicar a quantidade de lotes)

 

 

 

 

II     Quadro 2 – Distribuição dos lotes por tamanho

 

Este quadro tem por finalidade demonstrar a distribuições dos lotes do parcelamento, indicando nele o quantitativo e percentual de lotes com área mínima de 180m2 e os lotes regulares, conforme prevê o at. 214-B da lei 995/06.

 

 

TEXTO DA LEI:

 

            Art. 214-B. Para loteamentos novos, protocolizados a partir do início da vigência desta lei, serão permitidos a criação de lotes com área mínima de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), devendo estes imóveis corresponder a, no máximo, 30% (trinta por cento) da área da quadra e ter cada um 6m (seis metros) de testada, no mínimo. (Novo artigo introduzido pela lei 1199, de 20/03/13)

 

III    Quadro 3 – Áreas destinadas ao Sistema de Circulação

 

Este quadro tem por finalidade demonstrar as áreas destinadas ao Sistema de Circulação, indicando nele as áreas de calçadas, ciclovias, vias locais, vias coletoras e vias arteriais, bem como o tipo de pavimento aplicado, conforme prevê o art. 206, § 2º, alínea b e Anexo I da lei 995/06.

 

 

TEXTO DA LEI:

 

             Art. 206. É obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba a ser parcelada, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público.

a)     ...

b)     10% (dez por cento) no mínimo da gleba a ser parcelada, destinada para o sistema de circulação. (Nova Redação dada pela lei 1.259, de 18/09/14)

 

 

IV.   Quadro 4 – Áreas destinadas a Equipamentos Urbanos e Comunitários e Espaço Livre de Uso Público (ELUP)

 

Este quadro tem por finalidade demonstrar as áreas destinadas a Equipamentos Urbanos (instalações públicas destinadas a abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado), Equipamentos Comunitários (instalações públicas destinadas à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares) e Espaço Livre de Uso Público – ELUP (áreas de praças, parques e similares), conforme prevê o art. 206, § 2º, alínea a da lei 995/06.

 

 

 

TEXTO DA LEI:

 

         Art. 206. É obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba a ser parcelada, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público.

         § 2º. A distribuição da área transferível no percentual de que trata o caput será da seguinte forma:

a)       10% (dez por cento) no mínimo da gleba a ser parcelada, destinada a equipamentos urbanos, comunitários e a espaços livres de uso público, sendo que 5% (cinco por cento) deverão apresentar declividade natural do terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento); (Nova Redação dada pela lei 1.259, de 18/09/14)

V.    Quadro 5 – Áreas indicadas como Garantia

 

Este quadro tem por finalidade demonstrar as áreas indicadas para prestação de garantia em face do cumprimento das obrigações elencadas no art. 223 da lei 995/06, conforme prevê o art. 224 da lei 995/06.

 

 

TEXTO DA LEI:

 

          Art. 223: É obrigatória, no loteamento, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, escoamento das águas pluviais e de energia elétrica domiciliar.

          Parágrafo Único: É da responsabilidade exclusiva do proprietário a execução de todas as obras referidas neste Artigo.

 

          Art. 224: A execução das obras a que se refere o Artigo anterior deve ser objeto de prestação de garantia, por parte do loteador, segundo pelo menos uma das seguintes modalidades:

I.     depósito de dinheiro;

II.    caução de títulos da dívida pública;

III.   fiança bancária;

IV.  vinculação a imóvel situado no local, ou fora dele, mediante instrumento público.

             § 1º: Cumprido o cronograma de obras, o depósito poderá ser restituído, até o máximo de 70% (setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica.

             § 2º: A critério da Municipalidade, o depósito previsto no Inciso I do caput deste Artigo pode ser liberado parcialmente, à medida que as obras de urbanização forem sendo executadas, respeitando o limite previsto no Parágrafo Primeiro.

             § 3º: O restante do depósito deve ser restituído 1 (um) ano após a liberação do documento, conforme disposto no Parágrafo Primeiro.

 

VI. Quadro 6 – Síntese da distribuição das áreas

 

Este quadro tem por finalidade demonstrar a totalização das áreas do loteamento, estabelecendo a relação de percentual de cada uma, em face das exigências do art. 206, § 2º, alíneas “a” e “b” e Art. 147, §3º, alínea ‘a’ da lei 995/06

 

 

VII   Quadro 7 – Demonstração da Destinação da Área Verde

 

Este quadro tem por finalidade demonstrar a alocação da Área Verde Interna e da Área Verde Externa(remanescente) destinadas a cumprir obrigação prevista no art. 147, § 3º, alínea ‘a’ da lei 995/06

 

 

Caso o loteador opte por fazer compensação financeira da área verde externa deverá adicionar o quadro complementar seguinte, demonstrando as circunstâncias da compensação.

 

 

TEXTO DA LEI:

 

      Art. 147: Constituem diretrizes da Política Ambiental, da competência do Órgão gestor das Políticas Ambientais do Município: (Nova redação dada pela lei 1.259, de 18/09/14)

...

      § 3º. Todos os novos parcelamentos do solo deverão:

a)       No caso de loteamento, reservar no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total da gleba a ser parcelada, sendo no mínimo 5% (cinco por cento) dentro do próprio empreendimento e o restante da área, podendo ser fora da área mas, obrigatoriamente, dentro do perímetro urbano, escolhendo, portanto, uma parcela que contenha vegetação florestal capaz de funcionar como respiradouro, refúgio da fauna e flora e elemento da formação do micro-clima, ficando esta área sob o domínio do poder público.

 

 

VIII. Quadro 8 – Indicação das vias com declividade acima de 45%

 

Este quadro tem por finalidade de indicar as vias com declividade acima de 45%, conforme exige o Art. 227, IV da lei 995/06.

 

Não sendo constatada a ocorrência de áreas com declividade acima de 45% o loteador e o responsável técnico deverão firmar declaração neste sentido, conforme abaixo:

 

QUADRO 8 – INDICAÇÃO DAS VIAS COM DECLIVIDADE ACIMA DE 45%
Em conformidade com a legislação ambiental brasileira são consideradas áreas de preservação permanente qualquer local com declividade superior a 45%. Quanto à declividade máxima encontrada em vias de circulação interna ao [NOME DO LOTEAMENTO], [CONFIRMAMOS ou NÃO CONFIRMAMOS] a existência de nenhuma via de tráfego com declividade superior a 45%, sendo a maior declividade encontrada aquela que se encontra [INFORMAR LOCAL] que na extensão de [INFORMAR O TAMANHO DA RUA] M sobe [INFORMAR QUANTOS METROS A DESNÍVEL] M, representando a maior declividade observada dentre todas as vias de circulação e equivalendo a [INFORMAR O % DA DECLIVIDADE] %
EMPREENDEDOR E ASSINATURA   (Se PJ) [NOME DO PROPRIETÁRIO OU INCORPORADOR LOTEADOR [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL]   (Se PF) [NOME DO LOTEADOR]	RT E ASSINATURA   [NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO] Arquiteto urbanista – CAU/MG ............... Resolução CAU/BR nº 51-2013 ART nº ........................

 

IX. Quadro 9 – Declaração de respeito às restrições legais

 

Este quadro tem por finalidade declarar que o loteamento respeita às restrições legais impostas pelo Art. 203 da lei 995/06.

 

 

 

 

X.   Quadro 10 – Legenda Indicativas das áreas do parcelamento

 

Este quadro tem por finalidade indicar as áreas do parcelamento e as suas respectivas legendas indicativas, bem como suas destinações, se Equipamento Urbano, Equipamento Comunitário, ELUP, Área Verde ou Via de Circulação.

 

 

 

XI. Quadro 11 – Quadro de Convenções

 

Deverá constar desta prancha o Quadro de Convenções, explicativo da representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto.

 

 

 

XII.   Quadro 12 – Localização de cursos d’água, nascentes, matas, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica e construções existentes no imóvel

 

Este quadro tem por finalidade indicar, por legenda, a existência e localização de cursos d’água, nascentes, matas, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica e construções existentes na gleba parcelada, conforme exige o Art. 221, III da lei 995/06.

 

Observada a inexistência dos elementos previstos acima o loteador e o responsável técnico

 

 

QUADRO 12 – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CURSOS D’ÁGUA, NASCENTES, MATAS, RODOVIAS, FERROVIAS, LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES NA GLEBA PARCELADA
Declaramos, para atendimento ao disposto no Art. 221, III da lei 995/06, que na gleba parcelada para implantação do [NOME DO LOTEAMENTO] não se constatou a existência de cursos d’água, nascentes, matas, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica e construções
EMPREENDEDOR E ASSINATURA     (Se PJ) [NOME DO PROPRIETÁRIO OU INCORPORADOR LOTEADOR [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL]   (Se PF) [NOME DO LOTEADOR]	RT E ASSINATURA       [NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO] Arquiteto urbanista – CAU/MG ............... Resolução CAU/BR nº 51-2013 ART nº ........................

 

 

XIII. Quadro 13 – Descrição sucinta do parcelamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.2     PLANTA GEOMÉTRICA

 

3.18.2.1     O Projeto Geométrico de que trata o Art. 226 e Anexo II da lei 995/06 será representado pela Prancha 2/16- Planta Geométrica e conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento.

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

3.18.2.2 Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.       Demonstração da caracterização geométrica das vias, contendo apontando os parâmetros mínimos de conformação de cada tipo de via.

II.      As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções).

 

 

3.18.3   PLANTA DA TERRAPLANAGEM

 

3.18.3.1   O Projeto da Terraplanagem de que trata o Art. 226 da lei 995/06 será representado pela Prancha 3/16- Planta da Terraplanagem e conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

 

3.18.3.2 Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.       Quadro 1 - a ocorrência de movimentação de terra para uso na pavimentação das vias;

II.      Quadro 2 - a remoção de terra com destinação a bota-fora;

III.     Quadro 3 - localização do bota-fora, se existente;

IV.    Quadro 4 - localização georreferenciada da jazida de cascalho e argila a serem destinados à base e sub-base da pavimentação das vias;

V.     Quadro 5 - Plano de Seções constando movimentação de terra, corte em material de 1ª categoria (escavação de areia, terra solta ou argila, de fácil retirada);

VI.    Quadro 6 - As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções).

 

 

3.18.4   PLANTA DA DRENAGEM

 

 

3.18.4.1   O Projeto da Drenagem de que trata o Art. 226 da lei 995/06 será representado pela Prancha 4/16- Planta da Drenagem e conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

 

 

 

3.18.4.2   O Projeto da Drenagem indicará, essencialmente, o seguinte:

I.       Demonstração do dimensionamento de rede, sarjeta, boca de lobo, lançamento, detalhes técnicos construtivos dos aparelhos de drenagem, a serem cumpridas na apresentação de projetos de drenagem;

II.      Indicação dos pontos de estrangulamento dos cursos d’água, estabelecendo as intervenções necessárias, de forma a possibilitar a adequada drenagem;

 

3.18.4.2 Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.       As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

II.      Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

 

3.18.5 –PLANTA DO PARCELAMENTO

 

3.18.5.1   O Projeto do Parcelamento de que trata o Art. 227, inciso IV, da lei 995/06 será representado pela Prancha 5/16- Planta do Parcelamento e conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

 

 

3.18.5.2   O Projeto da Parcelamento indicará, essencialmente, o seguinte:

I.       Demonstração na escala 1:1.000 ou 1:2.000 (nos casos de áreas maiores sendo que, nesses casos deverão ser apresentadas as plantas das quadras separadamente na escala 1:1.000) contendo:

a)    indicação das áreas com declividade acima de 45% (quarenta e cinco por cento), das áreas de cobertura vegetal e das áreas públicas que passarão ao domínio do Município;

b)      o traçado do sistema viário;

c)      a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;

d)      a nomeação, o uso e a utilização das áreas remanescentes;

e)      as indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento;

f)       os recuos exigidos;

g)      a legenda e o quadro-resumo das áreas com sua discriminação (área em metros quadrados e percentual em relação à área total parcelada)

 

3.18.5.3 Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.       Quadro 1 – das áreas com sua discriminação (área em metros quadrados e percentual em relação à área total parcelada);

II.      Quadro 2 – indicação das áreas com declividade acima de 45% (quarenta e cinco por cento), das áreas de cobertura vegetal e das áreas públicas que passarão ao domínio do Município;

III.     Quadro 3 – Recuos exigidos;

IV.    Quadro 4 – As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

V.     Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

3.18.6   PLANTA DE LOCAÇÃO TOPOGRÁFICA

 

3.18.6.1   O Projeto da Locação Topográfica de que trata o Art. 227, inciso VI, da lei 995/06 será representado pela Prancha 6/16 – Planta da Locação Topográfica e conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

 

3.18.6.2 O Projeto de Locação Topográfica Drenagem indicará, essencialmente, o seguinte:

I.       Demonstração na escala 1:1.000 ou 1:2.000, contendo:

a)    o traçado do sistema viário;

b)    o eixo de locação das vias;

c)     as dimensões lineares e angulares do projeto;

d)    raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;

e)    quadro resumo dos elementos topográficos;

f)      indicação de marcos existentes;

 

 

3.18.6.3 Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.       As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

II.      Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

 

 

3.18.7   PLANTA DOS PERFIS LONGITUDINAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO

 

3.18.7.1   O Projeto dos perfis longitudinais das vias de circulação de que trata o Art. 227, Inciso VII, da lei 995/06 será representado pela Prancha 7/16 - Planta dos Perfis Longitudinais das vias de Circulação conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

 

 

3.18.7.2 O Projeto dos perfis longitudinais das vias de circulação indicará, essencialmente, o seguinte:

I.    Perfis longitudinais (greides) tirados das linhas dos eixos de cada via pública, na escala 1:1.000 vertical.

 

 

3.18.7.3 Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.    Quadro 1 - As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

II.   Quadro 2 - Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

 

3.18.8   PLANTA DAS SEÇÕES TRANSVERSAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO E PRAÇAS

 

3.18.8.1   O Projeto das seções transversais das vias de circulação e praças de que trata o Art. 227, Inciso VIII, da lei 995/06 será representado pela Prancha 8/16 - Planta das Seções Transversais das vias de circulação e praças e conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

3.18.8.2 O Projeto das seções transversais das vias de circulação e praças indicará, essencialmente, o seguinte:

I.       Seções transversais de todas as vias de circulação e praças, em número suficiente para cada uma delas, na escala 1:2.000.

 

3.18.8.3 Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.       Quadro 1 - As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

II.      Quadro 2 - Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

 

3.18.9   PLANTA DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO

 

3.18.9.1   O Projeto do Sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário de que trata o Art. 227, Inciso IX, alínea ‘a’, da lei 995/06 será representado pela Prancha 9/16 - Planta do Sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário e conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte ou a da concessionária:

 

 

3.18.9.2 O Projeto do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto contemplará, essencialmente, o seguinte:

I.       O sistema de coleta e tratamento do esgoto sanitário, devidamente aprovado pela concessionaria de água e esgoto, respeitados os critérios apontados no item 2.5.2 desta diretriz.

 

3.18.9.3 Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.       Quadro 1 - As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

II.      Quadro 2 - Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

 

3.18.10   PROJETO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

 

 

3.18.10.1   O Projeto do Sistema de Distribuição de Água Potável de que trata o Art. 227, Inciso VII, alínea “b”, da lei 995/06 será representado pela Prancha 10/16 - Planta da Sistema de Distribuição de água Potável e conterá:

I.        Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.     Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte ou a da concessionária:

 

 

 

 

3.18.10.2   O Projeto do Sistema de Distribuição de Água Potável contemplará, essencialmente, o seguinte:

I.    O sistema de distribuição de água potável, devidamente aprovado pela concessionaria de água e esgoto, respeitados os critérios apontados no item 2.5.3 desta diretriz.

 

3.18.10.3   Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.    Quadro 1 - As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

II.   Quadro 2 - Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

 

3.18.11   PLANTA DE REDES DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E SUPERFICIAIS

 

3.18.11.1   O Projeto da Terraplanagem de que trata o Art. 227, Inciso XI, alínea “c” da lei 995/06 será representado pela Prancha 7/16 - Planta da Terraplanagem e conterá:

I.        Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.     Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

3.18.11.2   O Projeto da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais contemplará, essencialmente, o seguinte:

I.        Demonstração do dimensionamento de rede, sarjeta, boca de lobo, lançamento, detalhes técnicos construtivos dos aparelhos de drenagem, a serem cumpridas na apresentação deste projeto e no projeto de drenagem;

II.      Indicação dos pontos de estrangulamento dos cursos d’água, estabelecendo as intervenções necessárias, de forma a possibilitar a adequada drenagem.

 

3.18.11.3   Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.        Quadro 1 - As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

II.      Quadro 2 - Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

3.18.12   PLANTA DAS DISTRIBUIÇÕES DE ENERGIA

 

3.18.12.1   O Projeto das Distribuições de Energia de que trata o Art. 227, Inciso IX, alínea “d” da lei 995/06 será representado pela Prancha 12/16 - Planta das Distribuições de Energia e conterá:

I.        Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.     Quadro-resumo principal com a configuração seguinte ou a da concessionária:

 

 

 

3.18.12.2   O Projeto de distribuição de energia contemplará, essencialmente, o seguinte:

I.        O sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública, devidamente aprovado pela concessionaria de energia elétrica;

II.      Indicação, na instalação de iluminação pública, da aplicação de lâmpadas de led, com capacidade de luminosidade e braços compatíveis com a hierarquia das vias, respeitados os critérios apontados no item 2.5.4 e seus subitens.

 

 

3.18.12.3   Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.        Quadro 1 - As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

II.      Quadro 2 - Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

3.18.13   PLANTA DE PAVIMENTAÇÃO DAS PRAÇAS E VIAS DE CIRCULAÇÃO, GUIAS E MEIOS-FIOS DE CIRCULAÇÃO

 

3.18.13.1   O Projeto de Pavimentação das Praças e Vias de Circulação, Guias e Meios-fios de circulação de que trata o Art. 227, Inciso IX, alínea “e” da lei 995/06 será representado pela Prancha 13/16 – Planta de Pavimentação das Praças e Vias de Circulação, Guias e Meios-fios de Circulação e conterá:

I.        Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.     Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

3.18.13.2   O Projeto de Pavimentação das Praças e Vias de Circulação, Guias e Meios-fios de Circulação contemplará, essencialmente, o seguinte:

I.        Descrição e detalhamento da pavimentação das praças e vias de circulação, guias e meios-fios de circulação;

II.      Indicação do rebaixamento das guias nas esquinas de cada quadra para acessibilidade a cadeirantes;

III.     Indicação da jazida para retirada do material para pavimentação.

 

3.18.13.3   Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.        Quadro 1 – Descrição da pavimentação das vias de circulação;

II.      Quadro 2 – Descrição da produção e aplicação de guias e meios-fios de circulação;

III.     Quadro 3 – Descrição da pavimentação das calçadas;

IV.     Quadro 4 – Descrição da pavimentação das praças;

V.      Quadro 5 – Detalhe do corte representativo das camadas do pavimento nas vias de circulação;

VI.     Quadro 6 – Indicação das jazidas de cascalho e argila;

VII.   Quadro 7 – Detalhamento da pavimentação das vias de circulação

VIII.  As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

 

3.18.14   PLANTA DE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DE PRAÇAS E VIAS DE CIRCULAÇÃO

 

3.18.14.1   O Projeto de arborização e Ajardinamento de praças e vias de circulação de que trata o Art. 227, Inciso X, da lei 995/06 será representado pela Prancha 14/16 - Planta de Arborização e Ajardinamento de Praças e Vias de Circulação e conterá:

I.        Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardeais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.     Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

3.18.14.2   O Projeto de Arborização e Ajardinamento de praças e vias de circulação deverá conter:

I.    Detalhamento dos espécimes selecionados para plantio nas praças, vias arteriais e vias locais, que devem ser de médio porte.

II.   Indicação dos locais de plantio das mudas, cuidando para que estejam do lado em que houve a posteação de energia para iluminação pública, a fim de não atingir e comprometer a fiação e, do lado oposto, na calçada da via, sejam plantadas espécies apropriadas à arborização urbana e estas crescerão mais livremente, porém, com controle, de modo a proporcionar sombras e reduzir o impacto do sol sobre as edificações.

III.  Detalhar a ocorrência de espécimes imunes de corte na área do parcelamento e as medidas compensatórias em caso de necessidade de sua supressão.

 

3.18.14.3   Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

I.    Quadro 1 – Detalhamento da arborização e ajardinamento de praças e vias de circulação

II.   Quadro 2 – As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

III.  Quadro 3 - Outras informações adicionais julgadas necessárias.

 

3.18.15   PLANTA DE INDICAÇÃO DE SERVIDÕES E RESTRIÇÕES ESPECIAIS QUE EVENTUALMENTE GRAVEM ÁREAS DO TERRENO.

 

3.18.15.1   O Projeto de indicação de servidões e restrições especiais que eventualmente gravem áreas do terreno de que trata o Art. 227, Inciso XI, da lei 995/06 será representado pela Prancha 15/16 - Planta (do mesmo nome) e conterá:

I.        Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardiais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.     Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

3.18.15.2     A Planta de indicação de servidões e restrições especiais que eventualmente gravem áreas de terrenos deverá conter:

I.     A existência de áreas de servidões e restrições especiais que eventualmente gravem áreas dos terrenos do parcelamento, fazendo a sua indicação

 

3.18.15.3     Caso o parcelamento não se enquadra nas restrições, o loteador/incorporador poderá apresentar a Planta Urbanística, contento apenas as quadras numeradas, inserindo nela um quadro com a declaração seguinte:

 

 

 

 

 

 

3.18.16      INDICATIVA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL VIÁRIA E DE TRÂNSITO E IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS

 

 

3.18.16.1      O Projeto Indicativo da sinalização horizontal e vertical viária e trânsito e identificação de logradouros de que trata o Art. 60, III, da lei 995/06 será representado pela Prancha 16/16 - Planta (do mesmo nome) e conterá:

I.       Desenhos representativos de engenharia;

II.      Quadros informativos;

III.     Rosa dos ventos (apenas pontos cardiais e colaterais) para orientação na localização relativa geográfica do parcelamento;

IV.    Quadro-resumo Principal com a configuração seguinte:

 

 

 

 

 

 

 

3.18.16.2   O Projeto Indicativo da sinalização horizontal e vertical viária e trânsito e identificação de logradouros apontará, essencialmente, o seguinte, respeitando o disposto no item 3.12.2 destas diretrizes:

 

I.        Indicação dos locais onde serão afixadas as placas de sinalização horizontal e vertical viária e trânsito, bem como as de identificação dos logradouros;

II.      Detalhamento das placas de sinalização horizontal e vertical viária e trânsito e de identificação dos logradouros que serão utilizadas no loteamento;

 

3.18.16.3   Os Quadros informativos prestarão, no mínimo, as seguintes informações:

 

I.        As convenções utilizadas, explicando a representação dos símbolos utilizados na identificação do projeto (Quadro de Convenções);

II.      Outras informações adicionais julgadas necessárias.