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Ementa Designa comissão para apurar obras não realizadas no loteamento belo monte e avaliação das garantias.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 81, XIII e XVI da Lei Orgânica do Município de Taiobeiras e

                   CONSIDERANDO pedido de realização de vistoria nas obras do Loteamento Belo Monte para fins de definição do valor necessário à prestação da garantia, para atendimento à exigência do art. 224, IV, da Lei 995/06,

 RESOLVE

                 Art 1ºDesignar os servidores Antônio Coelho Campos, Odair José dos Anjos e Valdir Jorge Costa para comporem a Comissão Especial para avaliar o percentual realizado nas obras de infraestrutura na implantação do Loteamento Belo Monte compostas pela rede de esgoto, rede de água, pavimentação asfáltica, instalação de meio-fio, rede elétrica, remoção da linha de transmissão de energia elétrica que sobrepõe as quadras Q815 e Q816, drenagem de águas pluviais e artificiais, rede de escoamento de águas pluviais e artificiais, arborização e ajardinamento de praças e vias de circulação, terraplanagem e sinalização indicativa de vias, para fins de definição da garantia prevista no art. 224 da Lei 995/06.

                   §1º. A apuração dos índices levará em consideração os indicativos do cronograma de execução físico-financeiro do loteamento.

                   §2º. A presidência da Comissão Especial composta no caput ficará ao encargo do Engenheiro Antônio Coelho Campos.

                 Art 2º Após a apuração dos percentuais de obras não realizadas de que trata o art. 1º, a comissão fará avaliação dos imóveis referidos na Tabela 1, certificando se os valores aferidos são suficientes para fazer frente à obrigação de fazer do loteador, visando à execução das obras previstas no art. 1º.

I.     Tabela 1 – Relação dos imóveis ofertados em garantia pelo loteador objeto de avaliação pela comissão

                  Art 3º Constatada a insuficiência do valor total dos bens ofertados em garantia para cumprir a realização das obras definidas no projeto do loteamento a comissão fará a indicação de tantos quantos imóveis forem suficientes para a cobertura da obrigação.

                 Art 4ºA comissão ora nomeada terá prazo de 7 (sete) dias para a conclusão dos trabalhos que devem ser realizados em caráter de urgência, ficando desfeita após a realização do determinado nesta portaria.

                   Art 5ºsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência, publique-se, registre-se, cumpra-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de dezembro de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES