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Ementa Designa comissão para apurar obras não realizadas no loteamento para condomínio Portal da Vila e avaliação das garantias.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 81, XIII e XVI da Lei Orgânica do Município de Taiobeiras e

                   CONSIDERANDO pedido de realização de vistoria nas obras do Loteamento para o Condomínio Portal da Vila visando definição do valor necessário à prestação da garantia, para atendimento à exigência do art. 224, IV, da Lei 995/06,

 RESOLVE

                    Art 1ºDesignar os servidores Everton Jardim Miranda, Odair José dos Anjos e Valdir Jorge Costa para comporem a Comissão Especial para inspecionar e identificar o percentual realizado nas obras de infraestrutura na implantação do Loteamento para Condomínio Portal da Vila compostas pela rede de esgoto, rede de água, pavimentação asfáltica/blocos, instalação de meio-fio, rede elétrica, drenagem de águas pluviais e artificiais, rede de escoamento de águas pluviais e artificiais, arborização e ajardinamento de vias de circulação, terraplanagem e sinalização indicativa de vias, para fins de definição da garantia prevista no art. 224 da Lei 995/06.

                   §1º. A apuração dos índices levará em consideração os indicativos do cronograma de execução físico-financeiro do loteamento, disposto no anexo I desta portaria.

                   § 2º. A presidência da Comissão Especial composta no caput ficará ao encargo do Engenheiro Everton Jardim Miranda.

                   Art 2ºApós a apuração dos percentuais de obras não realizadas de que trata o art. 1º, a comissão fará a avaliação do imóvel constante da Certidão de Registro no anexo II desta e, após, certificará se os valores aferidos são suficientes para fazer frente à obrigação de fazer do loteador, visando à execução das obras previstas no projeto do loteamento.

I.     Tabela 1 – Imóvel ofertado em garantia pelo loteador objeto de avaliação pela comissão

               Art 3º Constatada a insuficiência do valor total do bem ofertado em garantia para cumprir a realização das obras pendentes definidas no projeto do loteamento e apuradas na inspeção de que trata o art. 1º a comissão fará a solicitará à loteadora tantos quantos imóveis forem suficientes para a cobertura da obrigação.

                   Art 4º A comissão ora nomeada terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos que devem ser realizados em caráter de urgência, ficando desfeita após a realização do determinado nesta portaria.

                Art 5ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência, publique-se, registre-se, cumpra-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 23 de dezembro de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal