Ementa Altera dispositivos da portaria nº GAB-024/2015, que nomeia membros para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.

 RESOLVE

                    Art 1º Designar o servidor FERNANDA DE OLIVEIRA E LUCAS, Diretora do Departamento Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, matrícula 6311, para tratar de assuntos de interesse do município na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, nos dias 30/04/2015 e 04/05/2015, em Belo Horizonte (MG).

                   Parágrafo Único. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria a servidora deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.

                Art 2ºA designada, nos termos do art. 10 da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I.             bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;

II.            documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III.           cópia de certificados, ofícios, e outros;

                   Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de abril de 2015.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal