Ementa Nomeia membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA (COMPILADO)

                 O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.

 RESOLVE

Art 1ºDesignar o servidor EVANDO JOSÉ DO NASCIMENTO, Coordenador de Ação Política, matrícula 8594, para a missão de participar do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, no período de 25 a 28/04/2017, em Brasília (DF).

                 Parágrafo Único. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria o servidor deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.

               Art 2ºO designado, nos termos do art. 10 da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I.             bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;

II.    documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III.           cópia de certificados, ofícios, e outros;

              Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                        Dê-se ciência e publique-se.

                        Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 17 de abril de 2017.

 DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal