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Ementa Modifica dispositivos da lei 1.361/19 e contém outras providências.  

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os artigos 29, 30, 46, 47 e 86 da Lei 1.361 de 01 de março de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 29. [...]

VI. Secretaria Municipal de Viação, Transporte e Trânsito – SEVIT;

[...]

Art. 30. [...]

14. Secretaria Municipal de Viação, Transporte e Trânsito – SEVIT;

[...]

14.4 Divisão de Trânsito;

       14.4.1 – Setor de Engenharia e Sinalização;

14.4.2 – Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;

       14.4.3 – Setor de Educação de Trânsito;

14.4.4 – Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;

14.4.5 - Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.

[...]

Art. 46. [...]

IX. No âmbito das vias urbanas e mobilidade, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Viação, Transporte e Trânsito – SEVIT:

[...]

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Viação, Transporte e Trânsito – SEVIT

Art. 47. [...]

IV.     No âmbito do sistema de trânsito:

a)      Articular, em cooperação com as demais unidades da administração municipal, a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, de acordo com a lei federal nº 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como a implantação do Sistema Municipal de Trânsito para a gestão do trânsito, com a criação dos órgãos municipais, que passam a compor o Sistema Nacional de Trânsito, em respeito ao que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

b)      Administrar e fiscalizar o Transporte Público de Passageiros (ônibus, Táxi, transporte especial e transporte escolar, fretamento, moto táxi e outros), criando linhas de ônibus dentro do Município, bem como linhas circulares para atender aos Bairros de grande concentração populacional e distantes dos corredores principais e/ou de áreas, povoados e distritos longínquos; definir e assessorar a Prefeitura Municipal na Política Tarifária do Sistema de Transporte Público de passageiros; organizar e gerenciar licitações, permissões e contratos referentes as categorias de Transporte Público; e, acompanhar a evolução dos custos de todo o sistema de Transporte Público com planilhas específicas;

 c)     Propor instalação de redutores de velocidade em vias públicas e providenciar a manutenção dos já existentes, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário, realizando o mapeamento de sinalização e das vias de tráfego existentes, providenciando a manutenção ou substituição de placas, faixas e semáforos, objetivando melhor visualização e disciplina no trânsito, em estreita cooperação com a SOSU;

d)      Planejar, organizar, orientar, coordenar e executar as atividades administrativas do Serviço Municipal de Trânsito;

e)      Prestar serviço de organização e gerenciamento de trânsito e transporte no âmbito municipal e propor, com base em estudos técnicos, as alterações de fluxo de veículos nas vias públicas;

f)       Prestar serviço de controle da emissão e gerenciamento da comercialização de bilhetes em geral, vale-transporte e outros meios de pagamento;

g)      Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

h)      Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

i)       Cumprir e executar a Legislação sobre o Sistema de Transporte Público;

j)       Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

l)       Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

m)     Executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e por infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito e cumprir ao que dispõe §1º, art. 320, da Lei Federal n.º 9.503/97;

n)      Otimizar o serviço para melhor atendimento ao Público;

o)      Assessorar a Prefeitura Municipal de Taiobeiras e as Secretarias municipais quanto ao uso, ocupação do solo e segurança no trânsito;

p)      Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

q)      Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

r)       Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas, ou perigosas, credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

s)      Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação, bem como coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

t)       Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

u)      Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

v)      Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecida pelo CONTRAN;

w)     Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes, fiscalizando o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 9.503/97, além de dar apoio aos órgãos ambientais, quando solicitado;

x)      Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

y)      Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

z)      Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

IV.1. No âmbito da Engenharia e Sinalização:

a)        Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

b)        Planejar o sistema de circulação viária do município;

c)        Proceder estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

d)        Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

e)        Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

f)          Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

IV.2. No âmbito da Fiscalização, Tráfego e Administração:

a)        Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

b)        Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

c)        controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

d)        Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

e)        Operar em segurança das escolas;

f)          Operar em rotas alternativas;

g)        Operar em travessia de pedestres e locais de emergência, sem a devida sinalização;

h)        Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

IV.3. No âmbito da Educação de Trânsito:

a)        Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

b)     Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

IV.4. No âmbito do Controle e Análise de Estatística de Trânsito:

a)     Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

b)     Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

c)     Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

d)     Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

[...]

Art. 86. [...]

X. Secretaria Municipal de Viação, Transporte e Trânsito – SEVIT;

[...]

Art 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 30 de abril de 2021

DENERVAL GERMANO DA CRUZ