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Ementa Modifica dispositivos da Lei nº 1002, de 28/12/06, que dispõe sobre o pagamento de precatórios judiciais e o pagamento de condenações judiciais consideradas de pequeno valor.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Passa o art. 3º da lei nº 1002, de 28/12/2006 a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º. Tendo em vista a pequena capacidade financeira do Município de Taiobeiras, considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV o crédito cujo montante, atualizado e especificado, por beneficiário/credor, seja igual ou inferior ao valor definido na legislação federal como o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.”

Art 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 20 de setembro de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ