PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

L

LEI Nº 1.365, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL

Nº 861, DE 22/11/1999, QUE DISPÕE SOBRE A

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PARA ADEQUÁ-LA À

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

            Art 1º. Os Artigos 1º, 4º, 5º e 6º da lei nº 861, de 25/11/1999, passa a viger com a seguinte redação:

        Art. 1º. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Taiobeiras/MG é um fundo público de gestão orçamentário, financeira e contábil, sendo um instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar o cofinanciamento da gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, estando suas diretrizes e seu funcionamento disciplinados nesta lei e no seu regulamento.

                                                                Art. 4º. [...]

I        financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II       em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos, que deverá observar a Lei

Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e do Decreto

Municipal nª 2081, de 19/06/2017;

III     aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

[...]

                                                                                                                                                                                           FOL/lso         1

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GABINETE DO PREFEITO

VIII.      pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 Art. 5º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 2.081, de 19/06/2017.

 Art. 6º.  Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 Art 2º. Fica acrescido ao Art. 2º da lei 861, de 25/11/1999, o seguinte dispositivo:

                                                                Art. 2º. [...]

        §3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art 3º. Fica revogado o §1º do Art. 3º da lei 861, de 25/11/1999.

Art 4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 01 de abril de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

                                                                                                                                                                                           FOL/lso         2