REGULAMENTA O ART.12 DA LEI 499/1984, QUE DISPOE SOBRE CONSTRUÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE...

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Atualizado em: 03/07/2026 às 11h43

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PORTARIA Nº 35 GAB, 03 DE JULHO DE 2026

Assunto(s): REGULAMENTA

Em vigor

Ementa REGULAMENTA O ART.12 DA LEI 499/1984, QUE DISPOE SOBRE CONSTRUÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS.

O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições estabelecidas pelo Artigos 81. XIV e 118, II da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 499/1984, que regulamenta as construções da prefeitura municipal de Taiobeiras.

RESOLVE

Art 1º A licença para construir prevista no artigo 12, da Lei 499/1984, possui prazo de validade de 36 (trinta e seis) meses, contados da emissão do alvará de licença.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 03 de Julho de 2026.

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Danilo Mendes Rodrigues

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4233, 18 DE JUNHO DE 2026	REGULAMENTA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG) E A RECOMENDAÇÃO Nº 01/2025 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (MPCMG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/06/2026
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PORTARIA Nº 4 GAB , 12 DE JANEIRO DE 2026	REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS RECUADOS (REENTRÂNCIAS) EM CALÇADAS DA AVENIDA DO CONTORNO, NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG, POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/01/2026

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