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[ementa] REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS. [ementa] 

O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições previstas nos Artigos 81, XIV e 118 da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG) e
CONSIDERANDO o disposto na Lei federal 14.133, de 1º de abril de 2021:
CONSIDERANDO a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada através do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, que serão usados subsidiariamente na aplicação deste Decreto Municipal. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art 1º Este decreto regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos dos artigos 155 a 163, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta do Município de Taiobeiras.
 
Seção II
Definições
Art 2º Para os efeitos do disposto neste decreto, considera-se:
 
Administração Pública Municipal: administração direta e
indireta do município, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública municipal atua;
Descumprimento de pequena relevância: descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à Administração;
Fornecedor: pessoa natural ou jurídica que tenha interesse em contratar com a Administração Pública municipal, ou que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços com a Administração Pública municipal;
Multa compensatória: aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigações contratuais, sendo estabelecida em razão do grau de importância da obrigação desatendida, na forma prevista em instrumento convocatório ou contrato, objetivando-se a compensação das eventuais perdas nas quais a Administração tenha incorrido;
Multa de mora: aplicada nas hipóteses de atraso injustificado na execução do contrato, na forma prevista em instrumento convocatório ou contrato, conforme art. 162 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
 
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
Art 3º Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa:

1. Advertência;
   Multa;

1. Compensatória;
   De mora.

1. Impedimento de licitar e contratar;
   Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste decreto.
§ 2º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, alínea “a” do caput deste artigo.
 
Art 4º A sanção de advertência será aplicada como instrumento de diálogo e correção de conduta nas seguintes hipóteses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave:

1. Descumprimento de pequena relevância;
   Inexecução parcial de obrigação contratual.

Art 5º A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:

1. de 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele que:

1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
   não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

1. 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual;
   20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato;
   20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:

1. apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
   fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
   comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
   prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
   prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
   entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
   dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
   dar causa à inexecução total do objeto do contrato.

Parágrafo único - Naqueles contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata o caput e seus incisos para cálculo da multa compensatória incidirá sobre o valor estimado da contratação, calculado conforme regulamento estadual.
Art 6º O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será:

1. Retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;
   Descontado do valor da garantia prestada;
   Pago por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM; ou
   Cobrado judicialmente.

Art 7º Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:

Pena - impedimento pelo período de até dois anos.

1. Dar causa à inexecução total do contrato:

Pena - impedimento pelo período de até três anos.

1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame:

Pena - impedimento pelo período de até dois meses.

1. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado:

Pena - impedimento pelo período de até quatro meses.

1. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

Pena - impedimento pelo período de até quatro meses.

1. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

Pena - impedimento pelo período de até um ano.
Art 8º Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando- se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:

Pena – até quatro anos.

1. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:

Pena – até seis anos.

1. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:

Pena – até cinco anos.

1. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:

Pena – até cinco anos.

1. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:

Pena – até seis anos.
Parágrafo único - Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, no caso das infrações previstas no art. 7º deste decreto, pelo prazo máximo de seis anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Art 9º A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta deve ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Art 10 O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.
§ 1º - Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
§ 2º - O disposto no caput desse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave.
Art 11 Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar:

1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
   As peculiaridades do caso concreto;
   Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
   As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
   Os danos que dela provierem para a Administração, para o funcionamento dos serviços públicos ou para o interesse coletivo;
   A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável pela infração, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;

§ 1º - São circunstâncias agravantes:

1. A prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
   O conluio entre fornecedores para a prática da infração;
   A apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de responsabilidade;
   A reincidência.
   A prática de qualquer de infrações absorvidas, na forma do disposto no art. 11 deste decreto.

§ 2º - Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de condenado definitivamente por infração anterior.
§ 3º - Para efeito de reincidência:

1. Considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e contratar;
   Não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos;
   Não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração anterior.

§ 4º - São circunstâncias atenuantes:

1. A primariedade;
   Procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
   Reparar o dano antes do julgamento;
   Confessar a autoria da infração.

§ 5º - Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Seção I
Da instauração do processo administrativo punitivo
Art 12 Constatada a ocorrência de infração administrativa disposta no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o agente público responsável pela licitação ou pela gestão do contrato deverá:

1. Notificar o fornecedor para apresentar justificativa e providências para a correção da irregularidade no prazo de três dias úteis;
   Analisar a justificativa de que trata o inciso I do caput.

Art 13 Rejeitada a justificativa de que tratam os incisos I e II do art. 12 deste decreto, o agente público responsável pela licitação ou gestão do contrato emitirá parecer técnico fundamentado, ou documento equivalente, e o encaminhará ao respectivo Ordenador de Despesas.
Parágrafo único – O parecer técnico fundamentado ou documento equivalente de que trata o caput deverá conter os dados de identificação do fornecedor, a descrição da infração constatada e a sanção correspondente, conforme dispositivos legais, regulamentares e contratuais.
Art 14 O ordenador de despesas deverá realizar juízo de admissibilidade relativo ao parecer técnico fundamentado de que trata o art. 13 deste decreto, com vistas a:

1. Avaliar se é cabível a instauração de processo administrativo punitivo;
   Tomar medidas administrativas de saneamento para a mitigação de riscos de nova ocorrência na hipótese de simples impropriedade formal.

Art 15 Admitido o juízo de admissibilidade de que trata o art. 14 deste decreto, o ordenador de despesas deverá instaurar processo administrativo punitivo, preferencialmente, por meio eletrônico.
 
Seção II
Da condução do processo administrativo punitivo
Art 16 O processo administrativo punitivo deverá ser conduzido por comissão processante composta por dois ou mais servidores estáveis.
§ 1º - O processo administrativo punitivo para apuração de infrações que impliquem apenas nas sanções de advertência ou multa poderá ser conduzido por servidor efetivo ou empregado público designado.
§ 2º - Em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput será composta de dois ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, três anos de tempo de serviço no órgão ou unidade.
§ 3º - Os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal poderão estabelecer em regulamento específico a atuação de comissões processantes permanentes.
Art 17 A comissão processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para a instrução processual.
Art 18 Iniciado o processo administrativo punitivo, o responsável pela sua condução ou a comissão processante deverá intimar o fornecedor para, no prazo de 15 dias úteis, contado da data da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir.
§ 1º - A notificação de intimação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do fornecedor ou os elementos pelos quais se possa identificá-lo.
§ 2º - A notificação a que se refere o § 1º do caput será enviada por uma das formas abaixo, observando-se a ordem de preferência:

1. Envio ao endereço eletrônico dos representantes credenciados ou do fornecedor cadastrado, com comprovante de recebimento, ou- envio pelo correio, com aviso de recebimento, ou;
   Entregue ao fornecedor mediante recibo, ou;
   Publicação no Diário Oficial do município, quando começará a contar o prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa prévia.

Parágrafo único - Em observância ao disposto no § 4º do art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, os emitentes das garantias de contratações de obras, serviços e fornecimentos deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo punitivo.
Art 19 Serão indeferidas pela comissão processante ou pelo responsável pela condução do processo administrativo punitivo, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Art 20 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o fornecedor poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 dias úteis, contado da data da intimação.
Art 21 A comissão processante ou o responsável pela condução do processo administrativo punitivo deverá elaborar e remeter ao ordenador de despesas relatório final conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do fornecedor, que contenha:

1. Os fatos analisados;
   Os dispositivos legais, regulamentares e contratuais infringidos, se for o caso;
   A análise das manifestações de defesa apresentadas, se for o caso.
   As sanções a que está sujeito o fornecedor, se for o caso.

§ 1º - O relatório de que trata o caput poderá propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ou materialidade.
§ 2º - O relatório de que trata o caput poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública Municipal, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo administrativo punitivo.

Seção III
Da aplicação de sanção e fase recursal
Art 22 O ordenador de despesas deverá proferir sua decisão, podendo acolher no todo, parcialmente, ou recusar as razões expostas no relatório final de que trata o art. 21 deste decreto.
§ 1º - O fornecedor será informado da decisão de que trata o caput por ofício, nos termos do § 2º do art. 19 deste decreto, abrindo-se prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração.
§ 2º - Tratando-se da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, o ordenador de despesas fundamentará seu entendimento e encaminhará o processo para manifestação jurídica e posteriormente para autoridade máxima do órgão ou entidade, conforme o disposto no art. 9 deste decreto, que:

1. Decidirá entre o acolhimento da defesa do fornecedor ou a aplicação da sanção; e
   publicará o extrato da decisão no Diário Oficial do município.

Art 23 Da decisão que aplica as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, contado da data da intimação.
Art 24 Da decisão que aplica a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração a ser apresentado no prazo de 15 dias úteis, contado da data do recebimento da intimação.
Art 25 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art 26 O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art 27 O pedido de reconsideração será decidido no prazo máximo de 20 dias úteis, contado do seu recebimento.
 
Seção IV
Do cômputo das sanções
Art 28 Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência das sanções indicadas nos incisos III e IV do art. 4º deste decreto, será somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções.
§1º - No cômputo das sanções, nos termos do caput, observar-se-á o prazo máximo de seis anos em que o condenado ficará impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.
§2º - Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em cumprimento inferior à metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de seis anos previsto no §1º do caput deste artigo.
§3º - No cômputo das sanções, nos termos do caput, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no §1º deste artigo, orientado pelo termo inicial da primeira condenação.
Art 29 São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas praticadas por fornecedores.
Parágrafo único - As sanções previstas nos incisos III e IV do art. 4º deste decreto serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa cometida.
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Dos cadastros dos fornecedores impedidos
Art 30 Será inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração, conforme regulamento Municipal, o fornecedor que receber uma das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 3º deste decreto após a conclusão de processo administrativo punitivo e decisão da autoridade competente pela aplicação da sanção.
Parágrafo único - O fornecedor será excluído do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração na forma do regulamento municipal.
Art 31 Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão, no prazo máximo de 15 dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
 
Seção II
Da Reabilitação
Art 32 É admitida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

1. Reparação integral do dano causado à Administração Pública;
   Pagamento da multa;
   Transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
   Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
   Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, exigirá, como condição de reabilitação do fornecedor, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
 
Seção III
Da desconsideração da personalidade jurídica
Art 33 A personalidade jurídica do fornecedor infrator poderá ser desconsiderada, sempre que utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial.
§ 1º - Desconsiderada a personalidade jurídica, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado.
§ 2º - Nas hipóteses de que trata o caput de desconsideração da personalidade jurídica serão observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
§ 3º - O processo poderá ser instaurado exclusivamente contra administradores e sócios que possuem poderes de administração, se identificada prática de subterfúgios, visando burlar os objetivos legais da própria sanção administrativa.
 
Seção IV
Do julgamento conjunto de atos lesivos contra a Administração
Art 34 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
 
Seção V
Da Prescrição
Art 35 A prescrição ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

1. Interrompida pela instauração do processo administrativo punitivo de que trata o capítulo III deste decreto;
   Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013;
   Suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

 
Seção VI
Disposições gerais
Art 36 A extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública poderá ocorrer, sem prejuízo das sanções previstas neste decreto, observados os procedimentos dispostos no capítulo III deste decreto e assegurados o contraditório e a ampla defesa:

1. Antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade;
   Em caráter incidental, no curso de apuração de responsabilidade; e
   Quando do julgamento de apuração de responsabilidade.

Art 37 O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:

1. Descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
   Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
   Não aceitar manter seu preço registrado; ou
   sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º - Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
§ 2º - O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§3º - Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
Art 38 A aplicação das sanções previstas neste decreto não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art 39 Fica facultado ao responsável pela condução do processo administrativo punitivo, à comissão processante e à autoridade instauradora do processo administrativo punitivo, submetê-lo à manifestação jurídica a qualquer tempo.
Art 40 A Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá expedir orientações complementares, solucionar casos omissos, disponibilizar materiais de apoio, instituir modelos padronizados de documentos e providenciar solução de tecnologia da informação e comunicação para apoiar a execução dos procedimentos de que trata esta resolução.
Art 41 Revogando as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.