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[ementa] DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DO PROJETO TEMPO INTEGRAL DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL – REDE MUNICIPAL [ementa]

A Secretária de Educação, SANDRA CHAVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.362/2019 e na Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993,
CONSIDERANDO o disposto no art. 85 da Lei Municipal nº 1.362/2019, que autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante autorização do Chefe do Executivo, sob a forma de contrato administrativo;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640. de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.

RESOLVE

Art 1º Autorizar a contratação temporária de servidores para atuação no Projeto Tempo Integral, com o objetivo de atender às demandas educacionais das escolas do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art 2º As contratações ocorrerão em caráter temporário, conforme a necessidade da Secretaria de Educação, observando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art 3º Os profissionais contratados deverão possuir a formação e as competências necessárias para o cargo e desenvolvimento das atividades previstas nas oficinas pedagógicas.
§ 1º. Para o atendimento do Projeto Tempo Integral será necessário a contratação para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerias I, escolaridade – Nível Fundamental I Elementar, Professor II – com habilitação em Licenciatura plena nas áreas de Língua Portuguesa, conforme a oficina ou área de atuação no Projeto Tempo Integral de acordo quadro abaixo:

• Professor II: Contação de História: habilidades voltadas à leitura, interpretação, oralidade, escrita e criatividade.

Art 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Dê-se ciência e publique-se.

Taiobeiras, em 17 de junho de 2026.

SANDRA CHAVES MARQUES
Secretária de Educação