[ementa] DELEGA PODERES À SERVIDORA MENCIONADA, ALÉM DAS FUNÇÕES DO CARGO, PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E ASSINATURA DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ. [ementa]

O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei 1.516/2024, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, e

1.  CADASTRO IMOBILIÁRIO

1. manutenção, revisão e organização do cadastro técnico municipal;
   administração e atualização dos cadastros vinculados à atividade tributária;
   análise e decisão administrativa sobre procedimentos cadastrais;
   acompanhamento da atualização da planta genérica de valores;
   deliberação sobre demandas cadastrais dos contribuintes;
       fornecimento de informações cadastrais à fiscalização tributária.

1. acompanhamento, orientação e validação dos procedimentos de lançamento tributário;
   controle e monitoramento da arrecadação das receitas municipais;
   administração do crédito tributário, nos limites da legislação aplicável;
   decisão sobre cobrança administrativa de débitos;
   análise e deliberação administrativa sobre parcelamentos e recuperação de créditos, nos termos da legislação aplicável;
      instrução e acompanhamento dos procedimentos de inscrição em dívida ativa;
   acompanhamento da cobrança da dívida ativa;
   análise e validação de relatórios de arrecadação;
      proposição e implementação de medidas de incremento da receita municipal;
      apoio e integração com a fiscalização tributária no que se refere às atividades de arrecadação.

1. expedir orientações administrativas e técnicas;
   requisitar informações, documentos e relatórios;
    decidir questões administrativas e operacionais;
   assinar despachos, certidões, comunicações e atos administrativos relacionados às matérias delegadas.

1. confere à servidora competência decisória e autonomia administrativa nas matérias delegadas;
   produz efeitos administrativos diretos, independentemente de submissão prévia ao Secretário;
    não implica criação de unidade administrativa nem alteração da estrutura organizacional vigente.