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[ementa] DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A AGENTES PÚBLICOS QUE MENCIONAM PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DE SANEMANTO BÁSICO – FMSB E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ementa] 

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV e o parágrafo único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB é administrado pelo Prefeito Municipal, nos termos da lei nº 1.352, de 24/08/2018 c/c Art. 2º do Decreto 2.152, de 10/10/2018; e
ONSIDERANDO a competência definida ao gestor da política municipal de saneamento básico, na forma estabelecida no Art. 4º da Lei 1.352, de 24/08/2018 c/c Art. 2º, Parágrafo Único do Decreto 2.152/2018. Art 1º Delegar as funções administrativas na forma desta portaria, aos agentes públicos mencionados, como segue, perante o Fundo Municipal do Saneamento Básico – FMSB, criado pela Lei Municipal nº 1.352, de 24/08/18, CNPJ 31.735.256/0001-70, com sede na Praça da Matriz, 145, Centro, CEP 39550-000, Taiobeiras (MG):

1. DANILO MENDES RODRIGUES, matrícula 336201, CPF 038.155.556-98 e RG M-8.654.859 - PC/MG, Prefeito de Taiobeiras, para funcionar como Administrador do FMSB;
   EMÍLIA ÚBIA DE SOUZA SARMENTO, matrícula 1124, 261.369.238-31 e RG MG-16.613.882 – SSP/MG, nomeada no cargo de Tesoureiro, com lotação na Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência, sigla SEMOF, nos termos do Decreto Municipal nº 2.387, de 04/01/2021, para funcionar como Tesoureiro do FMSB.

Art 2º São Delegadas as seguintes funções administrativas:

1. A ambos para agir de forma isolada ou conjuntamente:
   Nos termos do inciso XXIV do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:
   Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara municipal, no âmbito do FMSB.
   No âmbito da Lei 1.352, de 24/08/2018.
   1. Zelar pela observação de que os recursos movimentados no FMSB aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, não autorizando o pagamento de nenhuma despesa realizada sem a necessária autorização orçamentária;
      Cuidar para que a liberação de recursos do fundo esteja de acordo com o cronograma de execução do Plano de Ação, observados os limites estabelecidos no Plano Anual de Aplicação, apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do CMSB mediante a expedição da Resolução devida;
      Atentar para que a administração operacional e contábil do FMSB seja feita de modo a não permitir qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do CMSB, mediante a resolução apropriada daquele conselho.
   
   Ao próprio prefeito municipal acumulará as funções de Administrador e Gestor do FMSB, cabendo-lhe:
   1.            Nos termos do art. 4º da Lei 1.352, de 24/08/18 c/c Art. 2º do Decreto nº 2.152, de 10/10/2018.Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em Lei ou regulamento;
      
      
      1. Organizar o Plano Anual de Trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMSB;
         Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;
         Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;
         Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestor do Fundo e de acordo com a legislação específica;
         Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.

 

1. Nos termos do Art. 11 do Decreto 2.152, de 10/10/2018:
   1. Coordenar a execução dos recursos do FMSB de acordo com a Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico, elaborados e aprovados pelo CMSB;
      Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMSB;
      Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do FMSB;
      Apresentar ao CMSB a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMSB, através de balancetes semestralmente e relatórios de gestão;
      Elaborar em conjunto com a SEMOF, através da sua Divisão de Contabilidade:
      1. Semestralmente, as demonstrações de receitas e despesas;
         Anualmente, os inventários de bens materiais e serviços;
         Anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;
         Anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o CMSB, sem prejuízo do disposto no inciso IV deste artigo.
         Anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o CMSB, sem prejuízo do disposto no inciso VI deste artigo.
    Em âmbito geral da administração:
   1. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Anual de Aplicações do FMSB;
      Submeter ao CMSB o Plano de Anual de Aplicações a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico ou política municipal de saneamento básico e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      Realizar, conjuntamente, com o tesoureiro, assinaturas de cheques e transações eletrônicas bancárias;
      Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.

Art 3º Para a movimentação financeira de recursos do FMSB ficam atribuídos aos delegados nesta portaria os poderes para representar o Município de Taiobeiras junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 2705-7, Taiobeiras-MG e Caixa Econômica Federal, Agência 3411, Taiobeiras-MG, relativamente a todas as contas correntes/aplicações vinculadas do Fundo Municipal de Saneamento Básico, na seguinte forma:

1. Isoladamente, ao tesoureiro:
   1. Assinar apólice de seguro;
      Receber ordem de pagamentos;
      Abrir contas de depósitos;
      Autorizar cobranças;
      Receber, passar recibos e dar quitação;
      Solicitar saldos e extratos;
      Requisitar talonários de cheques;
      Retirar cheques devolvidos;
      Sustar/contraordenar cheques;
      Cancelar cheques;
      Baixar cheques;
      Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
      Consultar contas de aplicação de programas de repasse de recurso federal – RPG;
      Solicitar saldos/extratos investimento, solicitar saldos/extratos investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de créditos emitir comprovantes.
   Conjuntamente entre diretor de departamento e o tesoureiro:
   1. Emitir, ajustar valores, cláusulas e condições de empréstimo e/ou financiamento;
      Assinar instrumento de crédito;
      Assinar menção adicional;
      Assinar aditivo de qualquer espécie;
      Assinar contrato de abertura de crédito;
      Emitir cheques;
      Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
      Autorizar débito em conta relativo a operações;
      Endossar cheques;
      Efetuar resgates em aplicações;
      Efetuar saques em conta correntes;
      Efetuar saques em poupanças;
      Efetuar movimentação financeira no RPG;
      Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
      Efetuar transferência por meio eletrônico;
      Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;
      Efetuar transferências para a mesma titularidade por meio eletrônico, encerrar contas de depósitos.

Art 4º As rotinas de coleta, registro e controle dos atos e fatos contábeis inerentes ao funcionamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e suas variações, bem como o acompanhamento e execução do orçamento, registrando a arrecadação de receitas e a execução das despesas do FMSB, controlando os atos e fatos relacionados ao fundo e ao seu respectivo Orçamento, assim como as demonstrações contábeis necessárias, tudo tanto nos termos da lei 4.320/64 como das pertinentes à matéria, serão realizados pela Divisão de Contabilidade, unidade vinculada ao Departamento Municipal de Finanças, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Taiobeiras.
Art 5º O FMSB, além da fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal, estará sujeito ao controle externo do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.