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[ementa] DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDORES QUE MENCIONAM PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ementa] 

O Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV e o parágrafo único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico – SEMADE
CONSIDERANDO a competência definida ao gestor da política municipal de turismo, na forma estabelecida pelo art. 2º, IV, da lei 1.184, de 11/12/2012. Art 1º Delegar as funções administrativas na forma desta portaria, aos servidores mencionados, como segue, perante o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, criado pela Lei Municipal nº 1.324, de 13/07/2017, CNPJ 30.212.360/0001-18, com sede na Praça da Matriz, 145, Centro, CEP 39550-000, Taiobeiras (MG):

1. DANILO MENDES RODRIGUES, matrícula 336201, CPF 038.155.556-98 e RG M-8.654.859 - PC/MG, Prefeito de Taiobeiras, para funcionar como Administrador do FUMTUR;
   EMÍLIA ÚBIA DE SOUZA SARMENTO, matrícula 1124, 261.369.238-31 e RG MG-16.613.882 – SSP/MG, nomeada no cargo de Tesoureiro, com lotação na Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência, sigla SEMOF, nos termos do Decreto Municipal nº 2.387, de 04/01/2021, para funcionar como Tesoureiro do FUMTUR.

Art 2º São delegadas as seguintes funções administrativas a ambos para agir de forma isolada ou conjuntamente:

1. Nos termos do inciso XXIV do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:
   1. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara municipal, no âmbito do FUMTUR.
   
   No âmbito da Lei 1.324, de 13/07/2017
   1. Zelar pela observação de que os recursos movimentados no FUMTUR aprovados pelo COMTUR, não autorizando o pagamento de nenhuma despesa realizada sem a necessária autorização orçamentária.
      Cuidar para que a liberação de recursos do fundo esteja de acordo com o cronograma de execução do Plano de Ação, observados os limites estabelecidos no Plano Anual de Aplicação, apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do COMTUR mediante a expedição da Resolução devida.
      Atentar para que a administração operacional e contábil do FUMTUR seja feita de modo a não permitir qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do COMTUR, mediante a resolução apropriada daquele conselho.

Art 3º Compete ao Administrador do FUMTUR, nos termos do art. 48 da Lei 1.324, de 13/07/2017 c/c Art. 8º do Decreto nº 2.117, de 30/04/2018:

1. Coordenar a execução dos recursos do FUMTUR de acordo com a Política Municipal de Turismo, elaborado e aprovado pelo COMTUR;
   Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FUMTUR;
   Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do FUMTUR;
   Emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, que será assinado por ele e pelo Presidente do COMTUR, observadas, ainda, as instruções da Secretaria da Receita Federal;
   Auxiliar na elaboração da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), observadas as instruções expedidas a respeito pela Secretaria da Receita Federal;
   Apresentar ao COMTUR a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FUMTUR, através de balancetes semestralmente e relatórios de gestão;
   Manter, sob a coordenação do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
   Encaminhar à Contabilidade-Geral do município:
   1. Semestralmente, as demonstrações de receitas e despesas;
      Anualmente, os inventários de bens materiais e serviços;
      Anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;
      Anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o COMTUR, sem prejuízo do disposto no inciso VI deste artigo;
   
   Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Anual de Aplicações do FUMTUR;
   Submeter ao COMTUR o Plano de Anual de Aplicações a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Turismo ou política municipal de turismo e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   Submeter ao COMTUR as contas e os relatórios do gestor do FUMTUR, semestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, conforme dispõe o art. 48, parágrafo único, VI do da Lei 1.324, de13/07/2017;
   Encaminhar à Divisão de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior com a devida deliberação do COMTUR;
   Realizar, conjuntamente, com o tesoureiro, assinaturas de cheques e transações eletrônicas;
   Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
   Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Art 4º Para a movimentação financeira de recursos do FUMTUR ficam atribuídos aos delegados nesta portaria os poderes para representar o Município de Taiobeiras junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 2705-7, Taiobeiras-MG e Caixa Econômica Federal, Agência 3411, Taiobeiras-MG, relativamente a todas as contas correntes/aplicações vinculadas do Fundo Municipal de Turismo, na seguinte forma:

1. Isoladamente, ao tesoureiro:
   1. Assinar apólice de seguro;
      Receber ordem de pagamentos;
      Abrir contas de depósitos;
      Autorizar cobranças;
      Receber, passar recibos e dar quitação;
      Solicitar saldos e extratos;
      Requisitar talonários de cheques;
      Retirar cheques devolvidos;
      Sustar/contraordenar cheques;
      Cancelar cheques;
      Baixar cheques;
      Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
      Consultar contas de aplicação de programas de Repasse de Recurso Federal – RPG;
      Solicitar saldos/extratos investimento, solicitar saldos/extratos investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de créditos emitir comprovantes.

1. Conjuntamente entre diretor de departamento e o tesoureiro:
   1. Emitir, ajustar valores, cláusulas e condições de empréstimo e/ou financiamento;
      Assinar instrumento de crédito;
      Assinar menção adicional;
      Assinar aditivo de qualquer espécie;
      Assinar contrato de abertura de crédito;
      Emitir cheques;
      Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
      Autorizar débito em conta relativo a operações;
      Endossar cheques;
      Efetuar resgates em aplicações;
      Efetuar saques em conta correntes;
      Efetuar saques em poupanças;
      Efetuar movimentação financeira no RPG;
      Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
      Efetuar transferência por meio eletrônico
      Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP
      Efetuar transferências para a mesma titularidade por meio eletrônico, encerrar contas de depósitos.

Art 5º As rotinas de coleta, registro e controle dos atos e fatos contábeis inerentes ao funcionamento do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e suas variações, bem como o acompanhamento e execução do orçamento, registrando a arrecadação de receitas e a execução das despesas do FUMTUR, controlando os atos e fatos relacionados ao fundo e ao seu respectivo Orçamento, assim como as demonstrações contábeis necessárias, tudo tanto nos termos da lei 4.320/64 como das pertinentes à matéria, serão realizados pela Divisão de Contabilidade, unidade vinculada ao Departamento Municipal de Finanças, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Taiobeiras.
Art 6º O FUMTUR, além da fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal, estará sujeito ao controle externo do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.