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[ementa] DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS PARA CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA ATUAÇÃO NO PROJETO DE TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ementa] 

A Secretária de Educação, SANDRA CHAVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.362/2019 e na Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no art. 85 da Lei Municipal 1.362, de 01 de março de 2019;
Considerando a Lei nº 14.640. de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral. Art 1º Fica aberto o período para recebimento de currículos visando à contratação de profissional para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para atuação no Projeto Tempo Integral da rede municipal de ensino.
Art 2º Fica autorizada a contratação temporária de Auxiliar de Serviços Gerais, para atender às necessidades de excepcional interesse público, visando à operacionalização e ao acolhimento de alunos atendidos pelo Projeto de Tempo Integral, auxiliando na organização dos espaços, ao acolhimento e no atendimento às demandas gerais da unidade escolar.
Art 3º Os currículos deverão ser entregues no dia 12/05/2026, no endereço: Rua dos Pereiras, nº 423 - Centro, Taiobeiras, no horário de 8h às 16h.
§ 1º Os currículos deverão conter, no mínimo:
I – Dados pessoais e de contato atualizados;
II – Escolaridade;
III – Experiência profissional (se houver);
IV – Cursos complementares (se houver).
§ 1º A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art 4º O candidato ao cargo deverá atender aos seguintes requisitos:
I-Possuir Ensino Fundamental incompleto;
II-Ser maior de idade.
Art 5º A análise dos currículos será realizada pela Secretaria de Educação, considerando critérios de experiência, qualificação e adequação ao cargo.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.