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O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Taiobeiras, no uso das competências e das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 1528, de 03/12/24 que dispõe sobre a regulamentação da política municipal de Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e,
CONSIDERANDO que compete ao CMAS inscrever, acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social nos Conselhos;
CONSIDERANDO que o CMAS deve comunicar ao CNAS o cancelamento de inscrições de entidades, conforme normativas do SUAS;
CONSIDERANDO o cumprimento das normativas do SUAS e a atualização cadastral, funcionamento regular e/ou prestação de informações obrigatórias pelas entidades;
CONSIDERANDO, a deliberação favorável da plenária sobre a pauta apresentada e discutida na reunião ordinária realizada no dia 09/04/2026;
CONSIDERANDO, o parágrafo único do art. 16° do Regimento Interno do CMAS determina que as decisões tenham caráter normativo e serão registradas em resoluções aprovadas em plenária, devendo ser objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art 2º A renovação da inscrição está condicionada à manutenção do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CNAS nº 14/2014 e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Taiobeiras (MG), 09 de abril de 2026.

LETYCIA DE SOUZA SILVA
Presidente do CMAS