Ir para o conteúdo

EmentaDecreta a utilidade pública de imóvel urbano.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO, a necessidade de indenização pela servidão posta no imóvel caracterizado no memorial descritivo anexo, já que se trata de local onde se encontra instalada a rede de escoamento pluvial da parte superior da Avenida do Contorno, entre o Centro e o Bairro Planalto, na cidade de Taiobeiras;

CONSIDERANDO que dito imóvel não pode ser objeto de edificação já que quase a totalidade do todo do seu subsolo possui redes de canalização de águas pluviais o que impossibilita o usufruto do mesmo pelo seu possuidor:

DECRETA

Art 1ºFica estabelecida a utilidade pública o imóvel urbano descrito no memorial descritivo que acompanha este DECRETO, cuja posse pertence ao Sr. JOSÉ ADEMAR MOREIRA, brasileiro, solteiro, maior, contabilista, portador do CPF nº 217.288.106-63, RG nº 876.695/SSPMG, com fulcro no disposto no artigo 5° XXIV da Constituição Federal/1988 c/c artigos 2°, 5° e 6° do Decreto Lei 3.365/41.

Art 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e intime-se o desapropriado pessoalmente do teor do presente, bem como, do laudo de avaliação anexo.

Taiobeiras (MG), em 29 de fevereiro de 2008.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ