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Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO EM RAZÃO DO INCREMENTO ESCOLARIDADE – PNRE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final da progressão de escolaridade para acesso de nível;
Considerando as condicionantes previstas que dispõe o art. 46 da Lei Municipal nº 1.363 de 01 de abril de 2019;
Considerando a lista de classificação dos requerimentos apresentados pelos servidores. Art 1º Conceder o acesso de nível para a Progressão em Razão do Incremento de Escolaridade - PNRE, para os cargos de provimento efetivo, conforme classificação:
 

Auxiliar de Secretaria Escolar:
Nº	SERVIDOR	MATRÍCULA	NÍVEL ATUAL	NÍVEL  REQUERIDO	OBSERVAÇÃO
01	Marinalva Maria Mendes Matos Exercício: E.M. João da Cruz Santos	006083	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL III	Pós-graduação concluída.
02	Géssica Matos de Oliveira Exercício: E.M. João da Cruz Santos	005070	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (adquiriu o Nível II no ano de 2022).
03	Joelma Vitorino da Silva Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	008387	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Graduação concluída.

MONITOR ESCOLAR
Nº	SERVIDOR	MATRÍCULA	NÍVEL ATUAL	NÍVEL REQUERIDO	OBSERVAÇÃO
01	Adilsa Souza Silva Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	011239	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou posse no ano de 2023).
02	Andréa Cristine R. de O. Bahia Exercício: CEMEI Paz e Amor	008391	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL III	Pós-graduação concluída.
03	Andréia Alves Teixeira de Araújo Exercício: CEMEI Vereador Sizino Araújo dos Santos	007905	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL III	Pós-graduação concluída.
04	Andréia Carla Gomes Exercício: CEMEI Santa Izabel	008317	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (adquiriu o Nível II no ano de 2022).
05	Edinalda dos Santos Exercício: CEMEI Santa Izabel	007877	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Graduação concluída.
06	Eliene Maria de Jesus Exercício: E.M. João da Cruz Santos	007741	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Graduação concluída.
07	Elisângela Rodrigues Costa Exercício: CEMEI Santa Izabel	007736	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Graduação concluída.
08	Eliudi Costa Barbosa Exercício: CEMEI Paz e Amor	008342	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL III	Pós-graduação concluída.
09	Gisélia Teixeira dos Santos Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	007894	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL III	Pós-graduação concluída.
10	Ileila Cardoso Oliveira Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	011295	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2023).
11	Laura Kellen Ferraz Costa Exercício: CEMEI Santa Izabel	007879	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL III	Pós-graduação concluída.
12	Letícia Alves dos Santos Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	011425	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2023).
13	Silâne Aparecida de Oliveira Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	009912	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Graduação concluída.
14	Suely da Glória Costa Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	007897	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Graduação concluída.

MOTORISTA ESCOLAR
Nº	SERVIDOR	MATRÍCULA	NÍVEL ATUAL	NÍVEL  REQUERIDO	OBSERVAÇÃO
01	Aelson de Matos Santos Exercício: Transporte Escolar	010901	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou posse no ano de 2022).
02	Alvani Neres de Souza Oliveira Exercício: Transporte Escolar	005049	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (adquiriu o Nível II no ano de 2024).
03	Lídia dos Santos Freitas Silva Exercício: Transporte Escolar	010897	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou posse no ano de 2022).
04	Sandro Bandeira Exercício: Transporte Escolar	010387	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio completo.

 

PROFESSOR I
Nº	SERVIDOR	MATRÍCULA	NÍVEL ATUAL	NÍVEL REQUERIDO	OBSERVAÇÃO
01	Alexandra Francisca A. Santos Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	011029	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.
02	Audicléia Pereira Moreira Exercício: CEMEI Santa Izabel	016020	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.
03	Cíntia Miranda Mendes Exercício: E.M. João da Cruz Santos	010617	NÍVEL I	DEFERIDO:NÍVEL II	Pós-graduação concluída.
04	Cleomárcia da Silva Mendes Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	011227	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 36 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou posse no ano de 2023).
05	Dalila Lopes dos Santos Exercício: E.M. Tiradentes	010616	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.
06	Ivete Mendes de Oliveira Exercício: E.M. Professora Dona Preta	011215	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 36 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou posse no ano de 2023).
07	Joseany Machado Muniz Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	010624	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.
08	José Edney da Silva Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	010636	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.
09	Josyele Dias Rodrigues Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	011221	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 36 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou posse no ano de 2023).
10	Kátia Silene Santos da Silva Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	011252	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 36 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2023).
11	Kênia Caroline Gomes Exercício: E.M. Prof. Dona Preta	010627	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 36 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2023).
12	Lucineide G. Godinho Cardoso Exercício: CEMEI Santa Izabel	010627	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.
13	Mônica Aparecida da S. Santos Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	010630	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.
14	Neucilene Rodrigues de Oliveira Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	011213	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 36 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2023).
15	Patrícia Alves Batista Exercício: E.M. João da Cruz Santos	011274	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 36 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2023).
16	Rhoanne Kate G. Correa Caldeira Exercício: E.M. João da Cruz Santos	010632	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.
17	Wilson Pereira da Rocha Exercício: E.M. João Santana	013022	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.

SERVENTE ESCOLAR
Nº	SERVIDOR	MATRÍCULA	NÍVEL ATUAL	NÍVEL REQUERIDO	OBSERVAÇÃO
01	Adriana de Oliveira Andrade Exercício: CEMEI Vereador Sizino Araújo dos Santos	007734	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível II no ano de 2024).
02	Alaíde Ferreira da Cruz Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	007780	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL III	Ensino Superior concluído.
03	Alessandra de Souza Exercício: E.M. Tiradentes	011247	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2023).
04	Alzirene Moura Melo Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	008341	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível II no ano de 2024).
05	Almerinda Luiza Santos Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	008425	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
06	Driela Sousa Sores Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	009849	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
07	Ediclécia dos Santos Pereira Exercício: E.M. João da Cruz Santos	001890	NÍVEL III	INDEFERIDO: NÍVEL III	Já atingiu o Nível máximo de PNRE.
08	Geomária Mendes Pereira Exercício: CEMEI Santa Izabel	009868	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
09	Gerlando José do Nascimento Exercício: E.M. João da Cruz Santos	009894	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
10	Gilmar do Nascimento Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	011226	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2023).
11	Gilmara Santana de Melo Exercício: Centro Solidário de Educação Infantil de Taiobeiras	010621	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2022).
12	Gustavo de Oliveira Alves Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	011225	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2023).
13	Idaélia Rosa Sobrinho Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	009879	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
14	Janaína Oliveira Fernandes Exercício: E.M. João da Cruz Santos	008161	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
15	Jenilva Oliveira Alves Exercício: CEMEI Vereador Sizino Araújo dos Santos	008333	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível lI no ano de 2024).
16	Joselia Teixeira da Silva Rocha Exercício: E.M. Professora Dona Preta	011076	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2022).
17	Jucélia Aparecida Batista Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	010712	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2022).
18	Kaique Matos dos Santos Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	009876	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
19	Lisaide Campanha dos Santos Exercício: E.M. João da Cruz Santos	009392	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
20	Lucinete do Carmo Lima Exercício: Centro Solidário de Educação Infantil de Taiobeiras	008508	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível II no ano de 2022).
21	Maria A. Francisca de Jesus Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	008509	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível II no ano de 2022).
22	Maria de Fátima Alves Correa Exercício: CEMEI Santa Izabel	004167	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível II no ano de 2022).
23	Maria Fátima de Oliveira Santos Exercício: E.M. Professora Dona Preta	010629	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2022).
24	Maria Nilde de Oliveira Souza Exercício: E.M. Professora Dona Preta	010622	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2022).
25	Maria Vânia A. Malaquias Rocha Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	005167	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL III	Ensino Superior concluído.
26	Marinalva Pereira Mendes Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	008508	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
27	Marizete F. dos Santos Santana Exercício: Pré-escolar Municipal Gente Pequena	006003	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
28	Marlice Mendes Sales Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	009428	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível II no ano de 2022).
29	Mayla Rodrigues dos Santos Exercício: CEMEI Menino Jesus	009831	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
30	Micelle Gomes Costa Exercício: CEMEI Elói Bispo Cruz	009855	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
31	Rozangela Rosa de Jesus Exercício: E.M. Professora Dona Preta	009459	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Ensino Médio concluído.
32	Rosilene Dias da Silva Souza Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	008318	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível II no ano de 2024).
33	Simone Alves de Almeida Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	008177	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível II no ano de 2022).
34	Sirlene Costa Rego Soares Alves Exercício: CEMEI Floripes Eloísa de Miranda	008334	NÍVEL II	INDEFERIDO: NÍVEL III	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (atingiu o Nível II no ano de 2022).
35	Vanilda de Oliveira Exercício: E.M. João da Cruz Santos	010637	NÍVEL I	INDEFERIDO: NÍVEL II	Ainda não cumpriu o interstício de 48 meses – Anexo VIII da Lei nº 1.363/2019 (tomou Posse no ano de 2022).
36	Viviane de Freitas Santos Dias Exercício: E.M. Deputado Chaves Ribeiro	006078	NÍVEL II	DEFERIDO: NÍVEL III	Ensino Superior concluído.

Supervisor Educacional
Nº	SERVIDOR	MATRÍCULA	NÍVEL ATUAL	NÍVEL REQUERIDO	OBSERVAÇÃO
01	Sandra Chaves Marques Exercício: SEDUC – Secretaria da Educação	002838	NÍVEL I	DEFERIDO: NÍVEL II	Pós-graduação concluída.

 
Art 2º Para a concessão da progressão de que trata o art. 46 da Lei 1.363/20, após ouvida a comissão especialmente constituída para esse fim, foram analisados o preenchimento dos pré-requisitos obrigatórios.
Parágrafo único. Conforme dispõe o inciso I, do §1º do art. 46 da Lei 1.363/19 a mudança de nível por acesso (promoção), será concedida sempre que houver disponibilidade financeira e de vaga a ser publicada em Portaria do Chefe do Executivo no mês de outubro do ano em curso para produzir efeitos a partir do exercício seguinte, desde que cumprido o interstício de tempo e demais condicionantes previstas em lei.
Art 3º A Divisão de Recursos Humanos procederá à devida adequação do registro funcional dos novos cargos, fazendo constar nos assentamentos funcionais dos servidores.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.