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Ementa APROVA O Q.D.D – QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, PARA OS ÓRGÃOS E UNIDADES QUE COMPÕEM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.  

O Prefeito do Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO os dispositivos contidos na Lei Nº 1554, de 25 de agosto de 2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício financeiro de 2026.
CONSIDERANDO a não obrigatoriedade de apresentação do QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição da Proposta Orçamentaria Anual conforme artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; Art 1º - Fica aprovado o Q.D.D – Quadro de Detalhamento de Despesas, consignando dotações orçamentarias até o nível de elementos de despesas, individualizadas por fontes de recursos, proporcionando a execução acompanhamento e o controle do Orçamento do Município de Taiobeiras, para o exercício financeiro de 2026, representado pelo ANEXO I, parte integrante deste decreto.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.